União Nacional dos Estudantes -
UNE - DESTRUIÇÃO DA SEDE
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LEI
Nº 12.260, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Reconhece
a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da
sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Esta Lei trata do reconhecimento da responsabilidade do Estado
brasileiro pela destruição da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE e
cria comissão destinada a estabelecer o valor e a forma da indenização
decorrente da assunção desta responsabilidade.
Art.
2o O Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela destruição,
no ano de 1964, da sede da UNE, localizada na Praia do Flamengo, no 132, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e, em razão desse
reconhecimento, decide indenizá-la.
Art.
3o Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, comissão para
estabelecer o valor e a forma da indenização, composta por um representante,
titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I
- Ministério da Justiça;
II
- Secretaria-Geral da Presidência da República;
III
- Ministério da Educação;
IV
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
V
- Ministério da Fazenda; e
VI
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§
1o O Grupo de Trabalho será coordenado conjuntamente pelos
representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria-Geral da Presidência
da República.
§
2o Os membros da comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos
representados e designados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da
Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§
3o 1 (um) representante da Câmara dos Deputados e 1 (um) representante
do Senado Federal, designados pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa,
participarão das atividades da comissão.
§
4o O prazo para a indicação de que trata o § 2o será de 10 (dez)
dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art.
4o A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
sua instalação, para estabelecer o valor e a forma da indenização de que
trata esta Lei.
Parágrafo
único. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão poderá ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa apresentada pelos
coordenadores do colegiado aos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art.
5o O Ministério da Justiça prestará apoio técnico-administrativo aos
trabalhos da comissão.
Art.
6o A participação na comissão não ensejará remuneração e será
considerada serviço público relevante.
Art.
7o A comissão deverá apresentar relatório final aos Ministros de
Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República,
que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se-ão sobre o seu acolhimento,
em ato conjunto, determinando as providências necessárias ao seu
cumprimento.
Art.
8o O valor da indenização a ser apurado pela comissão não poderá
ultrapassar o limite de 6 (seis) vezes o valor de mercado do terreno
localizado na Praia do Flamengo, no 132, Município do Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro.
Art.
9o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações consignadas no orçamento da União ou em seus créditos
adicionais, observada a lei de diretrizes orçamentárias.
Art.
10. Ao processo administrativo disposto nesta Lei aplica-se
subsidiariamente a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
21 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Luiz Soares Dulci
Paulo de Tarso Vannuchi
DOU de 22.6.2010
