VAGAS
NO ENSINO SUPERIOR
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LEI
Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Proíbe
que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas
de ensino superior
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de
estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em
instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.
Art.
2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante,
simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em
cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino
superior em todo o território nacional.
Art.
3o A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos
seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá
comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.
§
1o Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo
ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior
providenciará o cancelamento:
I
- da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições
diferentes;
II
- da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma
instituição.
§
2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto
no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no
curso cuja matrícula foi cancelada.
Art.
4o O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2
(duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.
Art.
5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Brasília,
11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
DOU de 12.11.2009
