VINHOS NACIONAIS - VENDA
www.soleis.adv.brLEI Nº 2.296, DE 23 DE AGOSTO DE 1954
Estabelece a obrigatoriedade para o comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, da apresentação à venda de vinhos de uvas nacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O comércio atacadista e varejista, os hotéis, restaurantes, boites e casas de pasto, são obrigados, sob pena de multa de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a apresentar à venda vinhos de uvas nacionais, desde que tenham a venda vinhos estrangeiros.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
Apolônio Sales
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