DESASTRE
- AUXÍLIO FINANCEIRO
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LEI
No 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
Institui,
no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial
Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes
nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência,
dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de
2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras
providências.
(Alterada
pela LEI
Nº 12.716/21.09.2012, LEI
Nº 12.999/18.06.2014
já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres do
Ministério da Integração Nacional, o Auxílio Emergencial Financeiro,
destinado a socorrer e a assistir famílias com renda mensal média de até 2
(dois) salários mínimos, atingidas por desastres, no Distrito Federal e nos
Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da
Integração Nacional.
§ 1o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de
seus membros;
II – renda familiar mensal média, a razão entre a soma dos rendimentos
brutos auferidos anualmente pela totalidade dos membros da família e o total
de meses do ano, excluindo-se desse cálculo os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda.
§ 2o O pagamento do Auxílio a que se refere o caput deste artigo será
efetuado pelos agentes financeiros operadores, definidos pelo Poder Executivo
nos termos do art. 2o, parágrafo único, inciso VIII, desta Lei, diretamente
às famílias beneficiadas, observadas as resoluções do Banco Central do
Brasil.
§
3º O valor do Auxílio a que se refere o caput
não excederá
a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser transferido, a
critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2o,
em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais).” (NR) (Redação
da LEI
Nº 12.716/21.09.2012)
(Redação anterior) - § 3o O valor total do Auxílio a que se refere o caput deste artigo não
excederá R$ 300,00 (trezentos reais) por família e poderá ser transferido,
a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2o desta
Lei, em 1 (uma) ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 60,00 (sessenta
reais).
Art. 2o Fica criado, no âmbito do Ministério da Integração Nacional e sob
a coordenação deste, o Comitê Gestor Interministerial do Auxílio
Emergencial Financeiro, com competência para estabelecer normas e
procedimentos para a concessão do Auxílio a que se refere o art. 1o desta
Lei, na forma do regulamento.
(Vide
M
P Nº 635/26.12.2013)
Parágrafo único. O Comitê Gestor Interministerial a que se refere o caput
deste artigo disciplinará, dentre outros assuntos:
I – os critérios para a determinação dos beneficiários;
II – os procedimentos necessários para cadastramento das famílias a serem
atendidas;
III – o valor do benefício por família, observado o disposto no § 3o do
art. 1o desta Lei;
IV – o prazo máximo de concessão do Auxílio;
V
- as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios
de sua exclusão;
(Redação
da LEI
Nº 12.999/18.06.2014)
(Redação anterior) - V – as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;
VI – as formas de acompanhamento e de controle social;
VII
- a oportunidade do atendimento; (Redação
da LEI
Nº 12.999/18.06.2014)
VIII
- os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão,
obrigatoriamente, instituições financeiras federais; e
(Redação
da LEI
Nº 12.999/18.06.2014)
(Redação anterior) - VII – a oportunidade do atendimento; e
(Redação anterior) - VIII – os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão,
obrigatoriamente, instituições financeiras federais.
IX
- a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários.”(NR) (Redação
da LEI
Nº 12.999/18.06.2014)
Art. 3o As despesas com o Auxílio Emergencial Financeiro de que trata o art.
1o desta Lei correrão à conta das dotações alocadas nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Ministério
da Integração Nacional.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de
beneficiários do Auxílio Emergencial Financeiro às dotações orçamentárias
existentes.
Art. 4o Será de acesso público a relação dos beneficiários e o fato que
deu causa ao respectivo Auxílio, concedido nos termos desta Lei, devendo ser
divulgada em meios eletrônicos e em outros meios previstos em regulamento.
Art. 5o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente
prestar informações falsas para recebimento do benefício será obrigado a
efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido
em regulamento, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês,
calculados a partir da data do recebimento.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 6o O § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de
2002, passa a
vigorar com a seguinte redação: (Já inserida no texto)
Art. 7o O art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de
1998, passa a
vigorar com a seguinte redação: (já inserida no texto)
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Patrus Ananias
D.O.U.
de 30.9.2004
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