BOLSA-ATLETA
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LEI
PELÉ
Atleta Pódio e
Cidade Esportiva
LEI No 10.891, DE 9 DE JULHO DE
2004
Institui a Bolsa-Atleta
(Alterada pelas LEI
No 11.096 \ 13.01.2005, LEI Nº 12.395,
16.03.2011, LEI
Nº 13.051/08.12.2014, LEI
Nº 13.155/04.08.2015 já inseridas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
“Art.
1º
Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas
praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas,
sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a
serem feitas de acordo com o art. 5º desta Lei. (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
§ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos
atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei,
que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos
sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual. (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
§ 2º Para efeito do disposto no § 1o,
ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
I - Categoria Atleta de Base, destinada
aos atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem
determinadas pela respectiva entidade nacional de administração do desporto,
em conjunto com o Ministério do Esporte; (Redação
da LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
II - Categoria Estudantil, destinada aos
atletas que tenham participado de eventos nacionais estudantis, reconhecidos
pelo Ministério do Esporte; (Redação da LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
III - Categoria Atleta Nacional,
destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito
nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de administração do
desporto e que atenda aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte; (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
IV - Categoria Atleta Internacional,
destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito
internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua
modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indicada pela
entidade nacional de administração da modalidade; (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
V - Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico,
destinada aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos
e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento; (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
VI - Categoria Atleta Pódio, destinada
aos atletas de modalidades individuais olímpicas e paraolímpicas, de acordo
com os critérios a serem definidos pelas respectivas entidades nacionais de
administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro -
COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e o Ministério do Esporte,
obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio. (Redação
da LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
§ 3º A Bolsa-Atleta será concedida
prioritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas e
paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro -
COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e, subsidiariamente, aos
atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico. (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
§ 4º A concessão do benefício para
os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não
fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica limitada a 15%
(quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a
Bolsa-Atleta. (Redação da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
§ 5º Não serão beneficiados com a
Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou similar.” (NR) (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
(redação anterior) - Art. 1o Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada aos atletas praticantes do
desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como
naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional – COI e
ao Comitê Paraolímpico Internacional.
§ 1o A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais
correspondentes ao que estabelece o Anexo I desta Lei.
§ 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, ficam criadas a Categoria
Atleta Estudantil, destinada aos estudantes que participem com destaque dos
Jogos Escolares e Universitários Brasileiros; a Categoria Atleta Nacional,
relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito
nacional; a Categoria Atleta Internacional, relativa aos atletas que tenham
participado de competição esportiva no exterior, e a Categoria Atleta Olímpico
e Paraolímpico, relativa aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos.
§ 3o A Bolsa-Atleta será concedida aos atletas de rendimento das modalidades
Olímpicas e Paraolímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico
Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro, bem como aos atletas de
rendimento das modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Olímpico
Internacional – COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional.
§
6o O atleta de modalidade olímpica ou
paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos,
beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a um salário
mínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como
contribuinte individual.
(Redação
da LEI
Nº 13.155/04.08.2015)
§
7o Durante o período de fruição
da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o
recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do
valor pago aos atletas.” (NR)
(Redação
da LEI
Nº 13.155/04.08.2015)
Art. 2o A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os
atletas beneficiados e a administração pública federal.
I
-
possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das
Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico, Pódio,
e possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos e máxima de 20 (vinte) anos
para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições; (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
II - estar vinculado a alguma entidade
de prática desportiva; (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
III - estar em plena atividade
esportiva; (Redação da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
IV - apresentar declaração sobre
valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou
privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou
regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca
de vinculação de marca; (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
V - ter participado de competição
esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior
em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da
Categoria Atleta Pódio; (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
VI - estar regularmente matriculado em
instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas
que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação
da LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
VII - encaminhar, para aprovação,
plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas
esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e
modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte; (Redação
da LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
VIII - estar ranqueado na sua respectiva
entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua
modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da Categoria
Atleta Pódio.” (NR) (Redação da
LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
(Redação anterior) I - possuir idade mínima de 14
(quatorze) anos para a obtenção das Bolsas Atleta Nacional, Atleta
Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade mínima de 12 (doze)
anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação da LEI No 11.096 \
13.01.2005)
(Redação
anterior) - I – possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas
Atleta Nacional, Atleta Internacional e Atleta Olímpico e Paraolímpico, e
possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 16 (dezesseis) anos para
a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil;
II - estar vinculado a alguma
entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a
Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação da LEI No 11.096 \
13.01.2005)
(Redação
anterior) II – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
III – estar em plena atividade esportiva;
IV – não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas
ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário
eventual ou regular diverso do salário;
V – não receber salário de entidade de prática desportiva;
VI – ter participado de competição esportiva em âmbito nacional e/ou no
exterior no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a
concessão da Bolsa-Atleta; e
VII - estar regularmente matriculado
em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas
que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil." (NR) (Redação da LEI No 11.096 \
13.01.2005)
(Redação anterior) VII – estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou
privada.
§
1º Não poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que: (Redação
da LEI
Nº 13.051/08.12.2014)
I
- estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva,
em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial
de antidoping
ou violação das regras antidoping
contidas na Convenção Internacional contra o Doping
nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306,
de 26 de outubro de 2007; (Redação
da LEI
Nº 13.051/08.12.2014)
II
- tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por
Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping
contidas na Convenção Internacional contra o Doping
nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306,
de 26 de outubro de 2007. (Redação
da LEI
Nº 13.051/08.12.2014)
§
2o Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que
forem enquadrados nas situações descritas no § 1o serão
imputadas as seguintes penalidades: (Redação
da LEI
Nº 13.051/08.12.2014)
I
- quando for configurada a situação prevista no inciso I do § 1o,
suspensão do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão
determinada pela Justiça Desportiva; (Redação
da LEI
Nº 13.051/08.12.2014)
II
- quando for configurada a situação prevista no inciso II do § 1o,
vedação de concorrência à nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros exercícios
subsequentes ao da última condenação.”(NR) (Redação
da LEI
Nº 13.051/08.12.2014)
Art. 4o (VETADO)
“Art.
4º- A. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em
12 (doze) parcelas mensais. (Redação
da LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
§ 1º Os atletas que já recebem o
benefício e que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos
bem como os atletas da Categoria Atleta Pódio terão prioridade para renovação
das suas respectivas bolsas. (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
§ 2º A prioridade para renovação da
Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante ou procurador legal
de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos
estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como de apresentação da
respectiva prestação de contas.” (Redação
da LEI Nº 12.395,
16.03.2011)
“Art.
5º
O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do
Esporte - CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de
bolsas para atletas de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e
respectivas categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela
Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do Desporto e as disponibilidades
financeiras.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
(Redação anterior) Art. 5o Atletas de reconhecido destaque, de modalidades não-olímpicas ou não-paraolímpicas,
que sequer sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional ou ao Comitê
Paraolímpico Internacional, poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta
nas categorias estudantil, nacional ou internacional, mediante indicação das
entidades nacionais dirigentes dos respectivos esportes, referendada por histórico
de resultados e situação nos rankings nacional e/ou internacional da
respectiva modalidade.
Art. 6o As indicações referentes às modalidades previstas no art. 5o desta
Lei serão submetidas ao Conselho Nacional do Esporte – CNE, para que sejam
observadas as prioridades de atendimento à Política Nacional de Esporte e as
disponibilidades financeiras.
Art. 7o (VETADO)
“Art.
7º- A. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a
concessão do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do
Esporte.” (Redação da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
Art. 8o (VETADO)
“Art.
8º- A. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção
do benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas
beneficiados, serão fixados em regulamento.” (Redação
da LEI Nº 12.395, 16.03.2011)
Art. 9o (VETADO)
Art. 10. (VETADO)
(Redação da LEI
Nº 13.051/08.12.2014)
- Art. 11. As Bolsas-Atletas serão concedidas pelo prazo de 1 (um) ano,
configurando 12 (doze) recebimentos mensais. Os atletas que já receberem o
benefício e conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e paraolímpicos serão
indicados automaticamente para renovação das suas respectivas bolsas.
Art. 12. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à
conta dos recursos orçamentários do Ministério do Esporte.
Art. 13. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros
recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 14. (VETADO)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Agnelo Santos Queiroz Filho
D.O.U. de 12.7.2004
(Lei
no 10.891, de 9 de julho de 2004)
Bolsa-Atleta
- Categoria Atleta de Base
|
Atletas
Eventualmente Beneficiados
|
Valor Base
Mensal
|
|
Atletas de
quatorze e dezenove anos de idade, com destaque nas categorias de base
do esporte de alto rendimento, tendo obtido até a terceira colocação
nas modalidades individuais de categorias e eventos previamente
indicados pela respectiva entidade nacional de administração do
desporto ou que tenham sido eleitos entre os dez melhores atletas do
ano anterior em cada modalidade coletiva, na categoria indicada pela
respectiva entidade e que continuem treinando e participando de
competições nacionais.
|
R$ 370,00
(trezentos
e setenta reais)
|
Bolsa-Atleta
- Categoria Estudantil
|
Atletas
Eventualmente Beneficiados
|
Valor Base
Mensal
|
|
Atletas de quatorze a vinte anos de
idade, que tenham participado de eventos nacionais estudantis
reconhecidos pelo Ministério do Esporte, tendo obtido até a terceira
colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos
entre os seis melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido
evento e que continuem treinando e participando de competições
nacionais.
|
R$ 370,00
(trezentos
e setenta reais)
|
Bolsa-Atleta
- Categoria Atleta Nacional
|
Atletas
Eventualmente Beneficiados
|
Valor Base
Mensal
|
|
Atletas que tenham participado do
evento máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking
nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva entidade
nacional da administração da modalidade, em ambas as situações,
tendo obtido até a terceira colocação, e que continuem treinando e
participando de competições nacionais.
Os eventos máximos serão indicados
pelas respectivas confederações ou associações nacionais da
modalidade.
|
R$ 925,00
(novecentos
e vinte e cinco reais)
|
Bolsa-Atleta
- Categoria Atleta Internacional
|
Atletas
Eventualmente Beneficiados
|
Valor Base
Mensal
|
|
Atletas que tenham integrado a seleção
brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em
campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, reconhecidos
pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico
Brasileiro - CPB ou entidade internacional de administração da
modalidade, obtendo até a terceira colocação, e que continuem
treinando e participando de competições internacionais.
|
R$
1.850,00
(mil,
oitocentos e cinquenta reais)
|
Bolsa-Atleta
- Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico
|
Atletas
Eventualmente Beneficiados
|
Valor Base
Mensal
|
|
Atletas que tenham integrado as delegações
olímpica ou paraolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva,
que continuem treinando e participando de competições internacionais
e cumpram critérios definidos pelo Ministério do Esporte.
|
R$
3.100,00
(três mil
e cem reais)
|
Bolsa-Atleta:
Categoria Atleta Pódio
|
Atletas
Eventualmente Beneficiados
|
Valor Base
Mensal
|
|
Atletas de modalidades olímpicas e
paraolímpicas individuais que estejam entre os vinte melhores do
mundo em sua prova, segundo ranqueamento oficial da entidade
internacional de administração da modalidade e que sejam indicados
pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto
em conjunto com o respectivo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou
Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e com o Ministério do Esporte.
|
Até R$
15.000,00
(quinze
mil reais)
|
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
(Redação anterior) Anexo I
O Anexo I da Lei no 10.891, de 9 de
julho de 2004, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta
Lei. (Redação da LEI No 11.096 \ 13.01.2005)
Bolsa-Atleta – Categoria Atleta Estudantil
|
Atletas Eventualmente Beneficiados
|
Valor Mensal
|
|
Atletas a partir
de 12 (doze) anos, participantes dos jogos estudantis organizados pelo
Ministério do Esporte, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação
nas modalidades individuais ou que tenham sido selecionados entre os
24 (vinte e quatro) melhores atletas das modalidades coletivas dos
referidos eventos e que continuem a treinar para futuras competições
nacionais. (NR)
.......................................................................
|
R$ 300,00
(trezentos reais)
|
Anexo I (Redação anterior)
(Redação anterior) - Bolsa-Atleta – Categoria Atleta
Estudantil
|
Atletas Eventualmente
Beneficiados
|
Valor Mensal
|
|
Atletas de 12 (doze) a 16
(dezesseis) anos, participantes dos Jogos Escolares e Universitários
Brasileiros organizados pelo Ministério do Esporte, tendo obtido até
a 3a (terceira) colocação nas modalidades individuais ou que
tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e quatro) melhores
atletas dos referidos eventos e que continuem a treinar para futuras
competições nacionais.
As indicações terão
necessariamente os respectivos avais das entidades regionais de
administração do desporto (federações) e das entidades nacionais
do desporto (confederações).
|
R$ 300,00
(trezentos reais)
|
(Redação anterior) - Bolsa-Atleta – Categoria Atleta
Nacional
|
Atletas Eventualmente
Beneficiados
|
Valor Mensal
|
|
Atletas que tenham
participado do evento máximo da temporada nacional e/ou que
integrem o ranking nacional da modalidade, em ambas as situações,
tendo obtido até a 3a (terceira) colocação, e que continuem a
treinar para futuras competições nacionais.
As indicações terão
necessariamente os respectivos avais das entidades regionais de
administração do desporto (federações) e das entidades nacionais
do desporto (confederações).
|
R$ 750,00
(setecentos e cinqüenta
reais)
|
(Redação anterior) - Bolsa-Atleta – Categoria
Atleta Internacional
|
Atletas Eventualmente
Beneficiados
|
Valor Mensal
|
|
Atletas que tenham
integrado a seleção nacional de sua modalidade esportiva
representando o Brasil em Campeonatos Sul-americanos, Pan-americanos
ou Mundiais, obtendo até a 3a (terceira) colocação, e que
continuem a treinar para futuras competições internacionais.
As indicações terão
necessariamente os respectivos avais das entidades nacionais do
desporto (confederações).
|
R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais)
|
(Redação anterior) - Bolsa-Atleta – Categoria Atleta Olímpico
e Paraolímpico
|
Atletas Eventualmente
Beneficiados
|
Valor Mensal
|
|
Atletas que tenham
integrado as Delegações Olímpica e Paraolímpica Brasileira de
sua modalidade esportiva e que continuem treinando para futuras
competições internacionais.
|
R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos
reais)
|
Regulamentada pelo Decreto no
5.342, de 14 de janeiro de 2005
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