CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO
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LEI
Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe
sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito
Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário,
altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, e dá outras providências.
(Alterada
pela LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005,
LEI Nº 12.024/27.08.2009, LEI
Nº 12.350/20.12.2010, LEI
Nº 12.543/8.12.2011,
LEI
Nº 12.655/ 30.5.2012,
LEI Nº 12.767/27.12.2012, LEI
Nº 12.844/19.7.2013, MP Nº
656/7.10.2014,
LEI
Nº 13.097/19.01.2015,
LEI
Nº 13.097/19.01.2015,
LEI Nº 13.476/28.08.2017
já inseridas no texto)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
I
DO
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Art.
1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações
imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos
de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis
que compõem a incorporação.
Art.
2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será
efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:
I -
entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade
competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser
estabelecida; e
II -
afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária,
conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964.
Art.
3º O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao
regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela
vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora
relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto
aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito
da respectiva incorporação.
Parágrafo
único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias
da incorporação afetada.
Art.
4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de
tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente
a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual
corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e
contribuições: (Redação da LEI
Nº 12.844/19.7.2013)
(Redação
anterior) -
Art.
4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação,
a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento)
da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado
dos seguintes impostos e contribuições:
(Redação da MP Nº 460, DE 30 DE MARÇO DE
2009 E LEI Nº 12.024/27.08.2009)
(Redação
anterior) - Art.
4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a
incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da
receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos
seguintes impostos e contribuições: Vide redação da .
I -
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II -
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;
III -
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IV -
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 1º
Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das
receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que
compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias
decorrentes desta operação.
§
2o O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput
deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese,
direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela
incorporadora. (Redação da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
(Redação
anterior) - § 2º O
pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput somente
poderá ser compensado, por espécie, com o montante devido pela incorporadora
no mesmo período de apuração, até o limite desse montante.
§
3o As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação
na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo
dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela
incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive
incorporações não afetadas. (Redação da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
(Redação
anterior) - § 3º A
parcela dos tributos, pagos na forma do caput, que não puderem ser compensados
nos termos do § 2º será considerada definitiva, não gerando, em qualquer hipótese,
direito a restituição ou ressarcimento, bem assim a compensação com o devido
em relação a outros tributos da própria ou de outras incorporações ou pela
incorporadora em outros períodos de apuração.
§
4o Para fins do disposto no § 3o deste artigo, os custos e despesas indiretos
pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na
mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação,
em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma
de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades
exercidas pela incorporadora. (Redação da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
(Redação
anterior) - § 4º A opção pelo
regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos
tributos, na forma do caput, a partir do mês da opção.
§
5o A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer
o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do mês da
opção." (NR) (Redação da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
§
6o Até 31 de dezembro de 2018, para os
projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse
social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir
de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento
unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da
receita mensal recebida.(Redação da LEI
Nº 13.097/19.01.2015)
(Redação anterior) -
§
6º Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação
de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido
iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual
correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput
será equivalente a um por cento da receita mensal recebida. (Redação
da MP Nº 656/ 7.10.2014)
(Redação anterior) -
§ 6o Até 31 de dezembro de 2014, para os
projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja
construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009,
o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput
será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. (Redação
da LEI Nº 12.350/20.12.2010)
§
7o Para efeito do disposto no § 6o,
consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social
os destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida,
de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
(Redação
da LEI Nº 12.767/27.12.2012)
(Redação anterior) -
§
7o Para efeito do disposto no § 6o,
consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os
destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de
2009. (Redação
da LEI
Nº 12.655/ 30.5.2012)
(Redação anterior) - § 7o Para efeito do disposto no § 6o,
consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os
destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de
julho de 2009. (Redação
da LEI Nº 12.350/20.12.2010)
(Redação anterior) -
§
7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação
de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades
residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito
do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória no
459, de 25 de março de 2009. (Redação
da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
§
8o As condições para utilização do benefício de que trata o § 6o serão
definidas em regulamento.”
(NR) (Redação da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
Art.
5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma
do art. 4o deverá ser feito até o 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele
em que houver sido auferida a receita.
(Redação da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
(Redação
anterior) - Art.
5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do
art. 4º deverá ser feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em
que houver sido auferida a receita.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de
inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ
e código de arrecadação próprio.
Art.
6º Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no
art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.
Art.
7º O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada
para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.
Art.
8º Para fins de repartição de receita tributária e do
disposto no § 2o do art. 4o, o
percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput
do art. 4o será considerado:
(Redação da LEI
Nº 12.844/19.7.2013)
I
- 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins;
(Redação da LEI
Nº 12.844/19.7.2013)
II
- 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para
o PIS/Pasep;
(Redação da LEI
Nº 12.844/19.7.2013)
III
- 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e
(Redação da LEI
Nº 12.844/19.7.2013)
IV
- 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.
(Redação da LEI
Nº 12.844/19.7.2013)
(Redação
anterior) - Art.
8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no §
2o do art. 4o, o percentual de 6% (seis por cento) de que trata o caput do art.
4o será considerado: (Redação da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
I
- 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) como Cofins; (Redação
da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
II
- 0,56% (cinquenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o
PIS/Pasep; (Redação da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
III
- 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e
(Redação
da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
IV
- 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL.
Parágrafo
único. O percentual de 1% (um por cento) de que trata o § 6o do art. 4o
será considerado para os fins do caput: (Redação
da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
I
- 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins; (Redação
da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
II
- 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; (Redação
da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
III
- 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e (Redação
da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
IV
- 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.”
(NR) (Redação da LEI Nº 12.024/27.08.2009)
(Redação
anterior) - Art.
8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do
art. 4º, o percentual de sete por cento de que trata o caput do art. 4º será
considerado:
I -
três por cento como COFINS;
II -
zero vírgula sessenta e cinco por cento como Contribuição para o PIS/PASEP;
III -
2,2% (dois vírgula dois por cento) como IRPJ; e
IV -
1,15% (um vírgula quinze por cento) como CSLL.
Art.
9º Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o
§ 1º do art. 31-F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de
afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das
obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao
respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até
a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais
deverão ser pagas pelos adquirentes em até um ano daquela deliberação, ou até
a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior.
Art.
10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias
definido pela Lei nº 4.591, de 1964.
(Revogado pela LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005) -Art.
11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas
jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de
receitas previsto na legislação do imposto de renda.
CAPÍTULO
II
DA LETRA DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIO
Art.
12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário,
a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações
de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de
instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a
ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir,
independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI,
lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação
fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito
pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas
estipulados.
§ 1º A
LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante
endosso em preto, e conterá:
I - o
nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;
II - o número
de ordem, o local e a data de emissão;
III - a
denominação "Letra de Crédito Imobiliário";
IV - o
valor nominal e a data de vencimento;
V - a
forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for
o caso, da atualização monetária;
VI - os
juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das
partes;
VII - a
identificação dos créditos caucionados e seu valor;
VIII - o
nome do titular; e
IX - cláusula
à ordem, se endossável.
§ 2º A
critério do credor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a
LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação
financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Art.
13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que
emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.
Parágrafo
único. É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária
apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou
parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com
previsão de atualização mensal por índice de preços.
Art.
14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição
financeira.
Art.
15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a
soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos
imobiliários em poder da instituição emitente.
§ 1º A
LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos
imobiliários que lhe servem de lastro.
§ 2º O
crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da
mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou
vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor
da letra.
Art.
16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não
será admitido direito de cobrança regressiva.
“Art.
17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo
e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto
no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de
acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR)
(Redação
da LEI
Nº 13.097/19.01.2015)
(Redação
anterior) - “Art.
17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo
e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto
no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de
acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.” (NR) (Redação
da MP Nº 656/7.10.2014)
(Redação
anterior) - Art.
17. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições
para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO
III
DA
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Art.
18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representar créditos
imobiliários.
§ 1º A
CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral,
quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar
parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a
cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
§ 2º
As CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer
momento antes do vencimento do crédito que elas representam.
§ 3º A
CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma
escritural ou cartular.
§ 4º A
emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou
instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado em
instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação
financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
§ 5º
Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será
averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula,
devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição
custodiante.
§ 6º A
averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo,
quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para
efeito de cobrança de emolumentos.
§ 7º A
constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será
efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da
respectiva cártula.
§ 8º O
credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que
recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
§ 9º
No caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição
custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8º.
Art.
19. A CCI deverá conter:
I - a
denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida
cartularmente;
II - o
nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão
escritural, também o do custodiante;
III - a
identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da
respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da
constituição da garantia, se for o caso;
IV - a
modalidade da garantia, se for o caso;
V - o número
e a série da cédula;
VI - o
valor do crédito que representa;
VII - a
condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a
indicação da fração que representa;
VIII - o
prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as
parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos
contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das
multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;
IX - o
local e a data da emissão;
X - a
assinatura do credor, quando emitida cartularmente;
XI - a
autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de
contar com garantia real; e
XII
- cláusula à ordem, se endossável.
Art.
20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de
acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
Parágrafo
único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de
execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento
especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização
da garantia.
Art.
21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do
crédito imobiliário que ela representa.
Art.
22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de
sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados
autorizados pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º A
cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das
respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos
representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de
alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
§ 2º A
cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI
emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de
Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286
e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Brasileiro.
Art.
23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de
Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição
custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula
ou do seu registro na instituição custodiante.
Parágrafo
único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capítulo I da Lei nº
9.514, de 1997, no caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários
lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição
custodiante, mencionando o patrimônio separado a que estão afetados, não se
aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada Lei.
Art.
24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de
quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos
em direito.
Art.
25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver
prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários
respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação
judicial.
CAPÍTULO
IV
DA
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art.
26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física
ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta
equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação
de crédito, de qualquer modalidade.
§ 1º A
instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo
admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição
domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente
à lei e ao foro brasileiros.
§ 2º A
Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior
poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Art.
27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia,
real ou fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo
único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário,
observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas
conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
Art.
28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e
representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela
indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos
extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
§
1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os
juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência
e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e
os demais encargos decorrentes da obrigação;
II - os
critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido
em lei;
III - os
casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades
contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV - os
critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro
garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios,
judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios
extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total
devido;
V -
quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses
de substituição de tal garantia;
VI - as
obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII - a
obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo
da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos
na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e
VIII -
outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação,
obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação,
desde que não contrariem as disposições desta Lei.
§ 2º
Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu
saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo
credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato
emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito
Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula,
observado que:
I - os cálculos
realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e
compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais
devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de
atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais
penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios
devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
II - a Cédula
de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura
de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito
posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo,
discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão
anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do
limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida
e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito
aberto.
§ 3º O
credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em
desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar
ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação,
sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Art.
29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos
essenciais:
I - a
denominação "Cédula de Crédito Bancário";
II - a
promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível
no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito
bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida
e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
III - a
data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as
datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
IV - o
nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V
- a data e o lugar de sua emissão; e
VI - a
assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação,
ou de seus respectivos mandatários.
§ 1º A
Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao
qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em
que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela
equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive
cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
§ 2º A
Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas
forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro
garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte
receber uma via.
§ 3º
Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a
expressão "não negociável".
§ 4º A
Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante
documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse
documento a integrar a Cédula para todos os fins.
Art.
30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito
Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da
legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
Art.
31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou
real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie,
disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou
futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença
ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Art.
32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito
Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção
a tal circunstância.
Art.
33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de
modo que permita sua fácil identificação.
Parágrafo
único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá
ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade
competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
Art.
34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da
garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações
a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão
física, intelectual, industrial ou natural.
§ 1º O
credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem
constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.
§ 2º
Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela
garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser
alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação
modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos,
automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à
atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador
da garantia.
Art.
35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação
fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do
emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de
constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em
que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação
garantida.
§ 1º O
emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia responderão
solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.
§
2º Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará
representantes para responder nos termos do § 1º.
Art.
36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por
seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será
indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará
autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação
garantida.
Art.
37. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou
perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à
indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o
montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art.
38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor
exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito
à percepção do valor relativo à indenização.
Art.
39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso
de perda, deterioração ou diminuição de seu valor.
Parágrafo
único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro
garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias,
sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.
Art.
40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será
recomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito
Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar
ou liquidar a dívida.
Art.
41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação,
desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável,
inclusive no caso de protesto parcial.
Art.
42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de
registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para
valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação
aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art.
43. As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional, podem emitir título representativo das Cédulas de Crédito
Bancário por elas mantidas em depósito, do qual constarão:
I - o
local e a data da emissão;
II - o
nome e a qualificação do depositante das Cédulas de Crédito Bancário;
III - a
denominação "Certificado de Cédulas de Crédito Bancário";
IV - a
especificação das cédulas depositadas, o nome dos seus emitentes e o valor, o
lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;
V - o
nome da instituição emitente;
VI - a
declaração de que a instituição financeira, na qualidade e com as
responsabilidades de depositária e mandatária do titular do certificado,
promoverá a cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulas
depositadas, assim como o produto da cobrança do seu principal e encargos,
somente serão entregues ao titular do certificado, contra apresentação deste;
VII - o
lugar da entrega do objeto do depósito; e
VIII - a
remuneração devida à instituição financeira pelo depósito das cédulas
objeto da emissão do certificado, se convencionada.
§ 1º A
instituição financeira responde pela origem e autenticidade das Cédulas de Crédito
Bancário depositadas.
§
2º Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito Bancário e as importâncias
recebidas pela instituição financeira a título de pagamento do principal e de
encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e
apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do
certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida
cautelar por obrigação do seu titular.
§ 3º O
certificado poderá ser emitido sob a forma escritural, sendo regido, no que for
aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976.
§ 4º O
certificado poderá ser transferido mediante endosso ou termo de transferência,
se escritural, devendo, em qualquer caso, a transferência ser datada e assinada
pelo seu titular ou mandatário com poderes especiais e averbada junto à
instituição financeira emitente, no prazo máximo de dois dias.
§ 5º
As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do
certificado serão suportados pelo endossatário ou cessionário, salvo convenção
em contrário.
Art.
44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o
disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir
o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros
garantidores.
Art.
45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma
escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser
admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas
e instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º
Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput
considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco
Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico
constante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no
termo de tradição previsto no § 1º do art. 5º do Decreto no 21.499, de 9 de
junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto no 21.928, de 10 de
outubro de 1932.
§ 2º
Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1º os títulos
de crédito e direitos creditórios neles relacionados e descritos,
observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.
§ 3º A
inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se
aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do
redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não
sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.
§ 4º
Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios,
inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do
Brasil, permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do
redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como
comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO
V
DOS
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Art.
46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário
em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e
valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis
meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade
mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração
básica dos depósitos de poupança.
§ 1º
É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária
apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate
antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.
§ 2º
Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados
pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for
inferior a trinta e seis meses.
§
3º Não se aplica o disposto no § 1º, no caso de quitação ou vencimento
antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a
emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.
Art.
47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou
indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que
trata o caput do art. 46.
Parágrafo
único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste
artigo.
Art.
48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência
salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas
desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados
até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de
setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.
Art.
49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas
condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário
respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos
estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei
imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a
requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida
cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia
de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido
encargos dele decorrentes.
Art.
50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo,
financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição
inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1º O
valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2º A
exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do
montante correspondente, no tempo e modo contratados.
§ 3º
Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que
trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições
aplicadas ao contrato:
I - na
própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
II - em
instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes
tenham pactuado nesse sentido.
§ 4º O
juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante
razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão
fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da
ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
§ 5º
É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a
alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor
integral desta.
Art.
51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral
também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária
de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis,
por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de
venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.
Art.
52. Uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao
registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei nº 9.514, de
1997, o oficial de Registro de Imóveis procederá ao registro ou à averbação,
dentro do prazo de quinze dias.
CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Alterações
da Lei de Incorporações
Art.
53. O Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, passa a vigorar
acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:
"CAPÍTULO
I-A - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - Art.
31-A - Art. 31-B - Art.
31-C. - Art.
31-D. - Art.
31-E. - Art.
31-F.
Art.
54. A Lei nº 4.591, de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Art. 32, § 2º, 43, VII, 50, § 2º
Alterações
de Leis sobre Alienação Fiduciária
Art.
55. A Seção XIV da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Seção
XIV -
Alienação Fiduciária em Garantia no
Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Art.
66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado
financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários,
deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice
de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.
§ 1º
Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números,
marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário
fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do
seu domínio que se encontram em poder do devedor.
§ 2º O
devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara
fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º,
I, do Código Penal.
§ 3º
É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária
de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses
em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem
objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do
crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da
obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade
fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu
crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao
devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação
realizada.
§ 4º
No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos
de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.514,
de 20 de novembro de 1997.
§ 5º
Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta
Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002.
§
6º Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que
trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002." (NR)
Art.
56. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de
1969, passa a vigorar com as
seguintes alterações: (Art.
3º , § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, Art.
8º-A.)
Art.
57. A Lei nº 9.514, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Art.
5º, § 2º, Art.
8º, Art.
16, §
3º,
Art. 22, p.ú, Art. 26, § 7º,
§ 8º, Art. 27, § 7º,
§ 8º, Art. 37-A, Art. 37-B, Art. 38)
Alterações
no Código Civil
Art.
58. A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil passa a vigorar com as seguintes
alterações: ("Art. 819-A. (Vetado),
Art. 1.331, § 3º , Art.
1.336, I, § 1º
(Vetado), Art. 1.351, Art.
1.368-A, Art. 1.485)
Alterações
na Lei de Registros Públicos
Art.
59. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações: (Art. 167, II,
21, Art. 212,
par.ún., Art. 213, I,
"a" a "g", II, § 1º
ao § 15, Art. 214, § 1º
ao § 5º)
Alteração
na Lei do FGTS
Art.
60. O caput do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, passa a vigorar
com a seguinte redação: Art.
9º
Alterações
na Lei de Locações
Art.
61. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações: "Art. 32, Parágrafo
único, Art. 39. (Vetado)
Alterações
na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida
Art.
62. (VETADO)
Normas
Complementares a esta Lei
Art.
63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e
do Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar
do mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com
força de escritura pública.
Revogado pela
LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
- Art.
63-A. A constituição de gravames e ônus sobre ativos
financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do
mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de
forma individualizada ou em caráter de universalidade, será realizada,
inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros,
exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades
expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e
pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de
competência.
(Redação
da LEI
Nº 12.543/8.12.2011)
Parágrafo único. O
regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de que trata
o caput, inclusive no que concerne ao acesso às informações.”
(Redação
da LEI
Nº 12.543/8.12.2011)
Art.
64. (VETADO)
Art.
65. O
Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito das
suas respectivas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias
à execução das disposições desta Lei.
Vigência
Art.
66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogações
Art.
67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias nos 2.160-25, de 23 de agosto de
2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os
arts. 66 e 66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Brasília,
2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio
Thomaz Bastos
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