F E R I A D O S
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Ver: LEI Nº 605 \ 05.01.1949 - Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos

Declara feriado para os efeitos forenses o dia 8 de dezembro

    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

    decreta:

    Art. 1º Será feriado em todo o território nacional, para efeitos forenses, o dia 8 de dezembro, consagrado à Justiça.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

    JOSÉ LINHARES.
    A. de Sampaio Dória

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LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 

Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro

(Alterada pela  LEI N° 10.607/19.12.2002 já inserida no texto)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°-  São feriados nacionais os dias 1° de janeiro, 21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (NR) – Redação da LEI No 10.607/19.12.2002

(Redação anterior) - Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

Art. 3º Os chamados “pontos facultativos”, que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA

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LEI Nº 1.266, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1950

    Declara feriados nacionais os dias que menciona.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições gerais em todo o país.

    Parágrafo único. Quando as eleições se estenderem a uma ou mais de uma circunscrição eleitoral, ou sòmente a um ou mais de um município ou distrito, o dia para elas fixado será feriado apenas nos círculos eleitorais onde se realizem.

    Art. 2º Quando não se tratar de data fixada pela Constituição ou por lei ordinária, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

    Art. 3º É feriado nacional o dia 21 de abril, consagrado à glorificação de Tiradentes e anseios de independência do país e liberdade individual.

    Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

    EURICO GASPAR DUTRA
    José Francisco Bias Fortes

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LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951

Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.

Art. 5º Não haverá expediente no foro e nos ofícios de justiça, no “Dia da Justiça”, nos feriados nacionais, na terça-feira de Carnaval, na Sexta-feira Santa, e nos dias que a Lei estadual designar.

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LEI Nº 4.178, DE 11 DE DEZEMBRO 1962

    Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimento de crédito.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Os estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno.

    Art. 2º As obrigações em cobrança cujos vencimentos estiverem marcados para um sábado serão pagáveis no primeiro dia útil imediato.

    Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

    João Goulart
    Hermes Lima

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DECRETO nº 52.682, de 14 de outubro de 1963.

    Declara feriado escolar o dia do professor.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da Constituição Federal,

    Decreta:

    Art. 1º O dia 15 de outubro, dedicado ao Professor fica declarado feriado escolar.

    Art. 2º O Ministro da Educação e Cultura, através de seus órgãos competentes, promoverá anualmente concursos alusivos à data e à pessoa do professor.

    Art. 3º Para comemorar condignamente o dia do professor, aos estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias.

    Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 14 de outubro de 1963; 142º da Independência do Brasil; 75º da República.

    João Goulart
    Paulo de Tarso

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LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965

Institui o Código Eleitoral

TÍTULO V
Disposições gerais e transitórias

Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

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LEI N. 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências

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DECRETO-LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966

    Altera o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 9º, § 1º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,

    CONSIDERANDO os reflexos da paralisação do trabalho sôbre a economia e as finanças do país,

    DECRETA:

    Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 11 - São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda declarados em lei municipal, de acôrdo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão".

    Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

    H. Castello Branco
    Carlos Medeiros Silva

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LEI Nº 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980

Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eus sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 30 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

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LEI Nº 7.466, DE 23 DE ABRIL DE 1986

Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho

LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre feriados

(Alterada pela LEI Nº 9.335/96, já  inserida no texto)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.(inserido pela Lei Nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996)

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal."

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

A M A P Á

04.FEVEREIRO -Aniversário da Cidade de Macapá (Capital)

C E A R Á

19.MARÇO - FORTALEZA - Dia de São José

M A R A N H Ã O

29.JUNHO - SÃO LUÍS - Dia de São Pedro 

P A R Á

12.JANEIRO - Fundação da Cidade de Santa Maria de Belém do Grão-Pará (Belém) - Ponto Facultativo nas Repartições Municipais

15.AGOSTO - Data-Magna de Adesão da Província do Grão-Pará ( Estado do Pará) à Independência do Brasil (11.08.1823) - Feriado Estadual (Lei n° 5.999/10.09.96)

2ª Segunda-Feira de Outubro - Facultativo - Dia seguinte ao Círio de N.S. Nazaré 

4ª Segunda-Feira de Outubro - Facultativo até o Meio-dia- Recírio de N.S. Nazaré

 Feriados religiosos no Município de Belém os seguintes dias santos: 2 de novembro, 8 de dezembro, Sexta-feira Santa e o dia consagrado ao Corpo de Deus. - LEI Nº 6306, DE 01 DE MARÇO DE 1967- DOM nº 999, de 17/03/1967.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

RESOLUÇÃO Nº 021 /2005-GP. 07/12/ 2005

Dispõe sobre o expediente forense no período natalino e de festas de ano-novo, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica suspenso o expediente forense em todo o Estado do Pará no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive, dedicado às festas natalinas e do ano-novo.

DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº. 3541 de 09/12/2005

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PERNAMBUCO

16 DE JULHO - Feriado na Cidade de Recife - Dia de N. S. do Carmo padroeira da Cidade. 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 740, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Nota Técnica nº 08/SRH/MP, de 4 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Divulgar os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2007, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);  
II - 19 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  
III - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);  
IV - 21 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);  
V - 6 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);  
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);  
VII - 1º de maio, Dia do Trabalho (feriado nacional);  
VIII - 07 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);  
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);  
X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);  
XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público, definido pelo art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);  
XII- 2 de novembro, Finados (feriado nacional);  
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e  
XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que trata a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

D.O.U., 28/12/2006  - Seção 1 - Pág.: 182

Fonte: http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias07/arq_down/061227_740_port_feriados_2007.pdf

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