ÍNDICE  DE  LEIS  -  2017
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LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017. - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017. - Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares

LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017. - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei no10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017. - Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017. - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. - Institui a Lei de Migração.

LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017. - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017. - Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017. - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. - 19 de setembro

LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017. - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017. - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017. - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Perdão. (30 de agosto)

LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

LEI Nº 13.433, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei no 11.597, de 29 de novembro de 2007.

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017. - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

LEI Nº 13.430, DE 31 DE MARÇO DE 2017. - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. - terceiro sábado do mês de outubro de cada ano

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. 

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017. - Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

LEI Nº 13.423, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.

LEI Nº 13.422, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.

LEI Nº 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.

LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

LEI Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017. - Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.

LEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017. - Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

LEI Nº 13.416, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. - Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

 

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