ÍNDICE
DE LEIS - 2017
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LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.
LEI Nº 13.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. 21 a 28 de agosto
LEI Nº 13.584, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
LEI Nº 13.583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
LEI Nº 13.582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
LEI Nº 13.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
LEI Nº 13.580, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. 19 de Setembro
LEI Nº 13.579, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.578, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.577, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
LEI Nº 13.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.573, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
LEI Nº 13.571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
LEI Nº 13.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
LEI Nº 13.569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.
LEI Nº 13.568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 13.567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
LEI Nº 13.566, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.
LEI Nº 13.565, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o Dia Nacional da Agroecologia. 3 de outubro
LEI Nº 13.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
LEI Nº 13.563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.
LEI Nº 13.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.
LEI Nº 13.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.- 10 de dezembro
LEI Nº 13.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido. - 16 de março
LEI Nº 13.559, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
LEI Nº 13.558, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.557, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.- 25 de novembro
LEI Nº 13.556, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.
LEI Nº 13.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
LEI Nº 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
LEI Nº 13.553, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
LEI Nº 13.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. - Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
LEI Nº 13.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
LEI Nº 13.538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. - Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
LEI Nº 13.537, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. - Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
LEI Nº 13.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
LEI Nº 13.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera o art. 25 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
LEI Nº 13.534, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
LEI Nº 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. - Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei no 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
LEI Nº 13.528, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.527, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.525, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1o e 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei no 12.599, de 23 de março de 2012
LEI Nº 13.523, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. - Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.
LEI Nº 13.522, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. - Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
LEI Nº 13.521, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.519, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.518, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.517, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.516, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.514, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.511, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.510, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
LEI Nº 13.508, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Ciclista.- 19 de agosto
LEI Nº 13.507 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. - Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017. - Acrescenta dispositivos à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
LEI Nº 13.504 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017. - Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
LEI Nº 13.503 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. - Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
LEI Nº 13.500 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeirosdo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga aMedida Provisória no 755, de 19 de dezembro de 2016.
LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setoraeroportuário.
LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais ena Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. - Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.
LEI Nº 13.492, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. - Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
LEI Nº 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017. - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. - Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. - Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nos8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. - Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
LEI Nº 13.481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. - Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.
LEI Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. - Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
LEI Nº 13.479, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017. - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. - Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. - Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004.
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183, de 5 de abril de 1984.
LEI Nº 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. - Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei no 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 13.472, DE 31 DE JULHO DE 2017. - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. - 25 de outubro
LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017. - Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). - 21 de junho
LEI Nº 13.470, DE 26 DE JULHO DE 2017. - Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.469, DE 19 DE JULHO DE 2017. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.468, DE 18 DE JULHO DE 2017. - Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017. - Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei no1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nos 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei no 2.355, de 27 de agosto de 1987.
LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017. - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
LEI Nº 13.462, DE 5 DE JULHO DE 2017. - Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.
LEI Nº 13.461, DE 3 DE JULHO DE 2017. - Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI Nº 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Altera a Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
LEI Nº 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.
LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Altera o Programa de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017. - Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
LEI Nº 13.453, DE 21 DE JUNHO DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. - 27 de maio
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017. - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017. - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017. - Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017. - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei no10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017. - Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
LEI Nº 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017. - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. - Institui a Lei de Migração.
LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017. - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017. - Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017. - Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. - 19 de setembro
LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017. - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017. - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017. - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017. - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017. - Institui o Dia Nacional do Perdão. (30 de agosto)
LEI Nº 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
LEI Nº 13.433, DE 12 DE ABRIL DE 2017. - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei no 11.597, de 29 de novembro de 2007.
LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017. - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
LEI Nº 13.430, DE 31 DE MARÇO DE 2017. - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. - terceiro sábado do mês de outubro de cada ano
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017. - Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
LEI Nº 13.423, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.422, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
LEI Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017. - Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
LEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017. - Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
LEI Nº 13.416, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. - Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
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