VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER
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DECRETO Nº 5.099/03.06.2004(Regulamentação)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
DEC Nº 7.393/15.12.2010. - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
LEI No 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
(Alterada pela LEI Nº 12.288/20.07.2010 já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
§ 1o Para os efeitos desta
Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta,
baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica,
que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher,
tanto no âmbito público quanto no privado.
(Redação da LEI Nº 12.288/20.07.2010)
(Redação anterior) - § 1o Para os efeitos desta Lei, deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
§ 2o Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que:
I – tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;
II – tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e
III – seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
§ 3o Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
Art. 2o A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3o A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.
Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.
Art. 4o As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.
Art. 5o A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 7o O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa LIma
José Dirceu de Oliveira e Silva
D.O.U. de 25.11.2003
DECRETO Nº 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004
Regulamenta a Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.
(Não estão sendo acompanhadas as alterações deste Decreto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e
Considerando que o Brasil é signatário da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim, 1995, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Belém do Pará, 1995; e
Considerando que a violência contra a mulher, apesar de configurar problema de alta relevância e de elevada incidência, apresenta pequena visibilidade social, e que o registro no Sistema Único de Saúde destes casos é fundamental para dimensionar o problema e suas conseqüências, a fim de contribuir para o desenvolvimento das políticas e atuações governamentais em todos os níveis;
DECRETA:
Art. 1o Ficam instituídos os serviços de referência sentinela, aos quais serão notificados compulsoriamente os casos de violência contra a mulher, definidos na Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 2o O Ministério da Saúde coordenará plano estratégico de ação para a instalação dos serviços de referência sentinela, inicialmente em Municípios que demonstrem possuir capacidade de gestão e que preencham critérios epidemiológicos definidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3o Os serviços de referência sentinela instalados serão acompanhados mediante processo de monitoramento e avaliação, que definirá a possibilidade de expansão para todas as unidades e serviços de saúde, no prazo de um ano.
Art. 4o O instrumento de notificação compulsória é a ficha de notificação, a ser padronizada pelo Ministério da Saúde.
Art. 5o O Ministério da Saúde expedirá, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto, normas complementares pertinentes aos mecanismos de operacionalização dos serviços de referência sentinela.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
D.O.U. de 4.6.2004
DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe
sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o A
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, na modalidade de serviço telefônico
de utilidade pública de âmbito nacional, é destinada a atender gratuitamente
mulheres em situação de violência em todo o País.
Parágrafo único. A
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
coordenará a Central de Atendimento.
Art. 2o A
Central de Atendimento poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas
locais e de longa distância, no âmbito nacional, originadas de telefones fixos
ou móveis, públicos ou particulares, e efetivar chamadas ativas locais e de
longa distância.
Parágrafo único. O
número 180 estará disponível vinte e quatro horas por dia, todos os dias da
semana, incluindo finais de semana e feriados locais, regionais e nacionais.
Art.
3o Caberá à Central de Atendimento:
I - receber
relatos, denúncias e manifestações relacionadas a situações de violência
contra as mulheres;
II - registrar
relatos de violências sofridas pelas mulheres;
III - orientar
as mulheres em situação de violência sobre seus direitos, bem como informar
sobre locais de apoio e assistência na sua localidade;
IV - encaminhar
as mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento às
Mulheres em Situação de Violência, de acordo com a necessidade;
V - informar
às autoridades competentes, se for o caso, a possível ocorrência de infração
penal que envolva violência contra a mulher;
VI - receber
reclamações, sugestões e elogios a respeito do atendimento prestado no âmbito
da Rede de Serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência,
encaminhando-os aos órgãos competentes;
VII - produzir
periodicamente relatórios gerenciais e analíticos com o intuito de apoiar a
formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de
enfrentamento à violência contra as mulheres;
VIII - disseminar
as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para
as usuárias que procuram o serviço; e
IX - produzir
base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a
finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas
às mulheres.
Art. 4o O
número 180 poderá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação, instalações
e estabelecimentos públicos e privados, entre outros.
Art.
5o Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
15 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Nilcéa Freire
DOU de 16.12.2010
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