RESOLUÇÃO/conama/N.º
001 de 08 de março de 1990
O
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso I, do § 2º, do Art 8º do seu Regimento Interno, o Art lo da
Lei 7.804 de I5 de julho de 1989, e
Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído
estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;
Considerando que a deterioração da qualidade de vida,
causada pela poluição, está sendo continuamente agravada nos grandes centros
urbanos;
Considerando que os critérios e padrões deverão ser
abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo o Território
Nacional, RESOLVE:
I - A emissão de ruídos, em decorrência de qualquer
atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de
propaganda política. obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público,
aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.
II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para
os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados
aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas
visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.
III - Na execução dos projetos de construção ou de
reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som
produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela
NBR l0.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da
comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos
automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão
às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, e pelo
órgão competente do Ministério do Trabalho.
V - As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e
municipais) competentes, no uso do respectivo poder de política, disporão de
acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da
emissão de ruídos produzidos por qualquer meios ou de qualquer espécie,
considerando sempre os local, horários e a natureza das atividades emissoras,
com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da
saúde e do sossego público.
VI - Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão
ser efetuadas de acordo com a NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas
Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.
VII - Todas as normas reguladoras da poluição sonora,
emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente
Resolução.
VIII - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
José Carlos Carvalho Fernando César de Moreira Mesquita
D.O.U, de 02/04/90, Seção
I, Pág. 6.408
RETIFICAÇÃO
. No D.O.U, de 02.04.90, pág.
6.408, Seção I, no item II, da Resolução/conama/nº 001 de 08.03.90, onde se
lê: NBR 10.152, LEIA-SE: NBR 10,151.
. No D.O.U. de 02.04.90, pág.
6.408, Seção I, no item III, da Resolução/conama/nº 001 de 08.03.90, onde
se lê: ... Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da
comunidade..., LEIA - SE: ...níveis de Ruído para conforto acústico...
Tânia Maria Tonel Munhoz
José A. Lutzenberger
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res90/res0190.html
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RESOLUÇÃO/conama/N.º
002 de 08 de março de 1990
O
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I, do § 2º, do Art. 8º do seu Regimento Interno e inciso I,
do Art. 8º, da Lei 6.938 de 31 de agosto de I981, e
Considerando que os problemas de poluição sonora agravam-se
ao longo do tempo, nas áreas urbanas, e que som em excesso é uma séria ameaça
a saúde, ao bem-estar público e a qualidade de vida;
Considerando que o homem cada vez mais vem sendo submetido a
condições sonoras agressivas no seu Meio Ambiente, e que este tem o direito
garantido de conforto ambiental;
Considerando que o crescimento demográfico descontrolado,
ocorrido nos centros urbanos acarretam uma concentração de diversos tipos de
fontes de poluição sonora;
Considerando que é fundamental o estabelecimento de normas,
métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde
e bem-estar da população, RESOLVE:
Art 1º - Instituir em caráter nacional o programa Nacional
. Educação e Controle da Poluição Sonora - "SILÊNCIO" com os
objetivos de:
a) Promover cursos técnicos para capacitar pessoal e
controlar os problemas de poluição sonora nos órgãos de meio ambiente
estaduais e municipais em todo o país;
b) Divulgar junto à população, através dos meios de
comunicação disponíveis, matéria educativa e conscientizadora dos efeitos
prejudiciais causados pelo excesso de ruído.
c) Introduzir o tema "poluição sonora" nos cursos
secundários da rede oficial e privada de ensino, através de um Programa de
Educação Nacional;
d) Incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores,
equipamentos e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de sua
utilização na indústria, veículos em geral, construção civil, utilidades
domésticas, etc.
e) Incentivar a capacitação de recursos humanos e apoio técnico
e logístico dentro da política civil e militar para receber denúncias e tomar
providências de combate para receber denúncias e tomar providências de
combate a poluição sonora urbana em todo o Território Nacional;
f) Estabelecer convênios, contratos e atividades afins com
órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, possa contribuir para o
desenvolvimento do Programa SILÊNCIO.
Art. 2º - O Programa SILÊNCIO, será coordenado pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA e deverá contar com a participação de Ministérios do Poder Executivo,
órgão
s estaduais e municipais de meio ambiente, e demais entidades interessadas.
Art. 3º - Disposições Gerais
. Compete ao IBAMA a coordenação do Programa SILÊNCIO;
. Compete aos Estados e Municípios o estabelecimento e
implementação dos programas estaduais de educação e controle da poluição
sonora, em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO;
. Compete aos Estados e Municípios a definição das
sub-regiões e áreas de implementação prevista no Programa SILÊNCIO;
. Sempre que necessário, os limites máximos de emissão
poderão ter valores mais rígidos fixados a nível Estadual e Municipal.
. Em qualquer tempo este Programa estará sujeito a revisão
tendo em vista a necessidade de atendimento a qualidade ambiental
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
José
Carlos Carvalho Fernando César de Moreira Mesquita
D.O.U, de 02/04/90, Seção
I, Pág. 6.408
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res90/res0290.html
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