LEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o O fabricante ou o importador de equipamento eletroeletrônico de geração
e propagação de ondas sonoras fará inserir texto de advertência, ostensivo
e de fácil compreensão, de que constem informações referentes à
eventualidade de ocorrerem danos no sistema auditivo exposto a potência
superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Parágrafo
único. A referida advertência deverá constar nas peças publicitárias, no
invólucro do produto, no manual do usuário e, quando as dimensões o
permitirem, no equipamento.
Art.
2o O descumprimento das disposições desta Lei e de seu regulamento acarretará
ao infrator as sanções e as penalidades previstas na Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art.
3o (VETADO)
Brasília, 26 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Agenor Álvares da Silva
Luiz Fernando Furlan
Marina Silva
D.O.U. de 27.4.2006
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE
OUTUBRO DE 1941
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Perturbação da tranqüilidade
Art. 65 - Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
LEI Nº 9.605, 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
SEÇÃO III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Disque Silêncio - 91 9987 - 9712 - Delegacia do Meio Ambiente - Belém - Pa