aposentadoria
do funcionário policial
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe
sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o
do art. 40 da Constituição Federal.”
(Redação
da LEI COMPL Nº 144/15.05.2014)
(Redação anterior) - Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
(Alterada pela LEI COMPL Nº 144/ 15.05. 2014 já inserida no texto)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação da LEI COMPL Nº 144/15.05.2014)
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação da LEI COMPL Nº 144/ 15.05. 2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação da LEI COMPL Nº 144/ 15.05. 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Redação da LEI COMPL Nº 144/ 15.05. 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR) (Redação da LEI COMPL Nº 144/15.05.2014)