Arquitetura e
Urbanismo - cria oS ConselhoS
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LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 (Responsabilidade Técnica)
Conselhos Profissionais - Contribuições
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta
o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Âmbito de
abrangência
Art. 1o
O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por
esta Lei.
Atribuições
de Arquitetos e Urbanistas
Art. 2o
As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
I - supervisão,
coordenação, gestão e orientação técnica;
II - coleta de
dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III - estudo
de viabilidade técnica e ambiental;
IV - assistência
técnica, assessoria e consultoria;
V - direção
de obras e de serviço técnico;
VI - vistoria,
perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e
arbitragem;
VII -
desempenho de cargo e função técnica;
VIII -
treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
IX -
desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração
e controle de qualidade;
X - elaboração
de orçamento;
XI - produção
e divulgação técnica especializada; e
XII - execução,
fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Parágrafo único.
As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação
no setor:
I - da
Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;
II - da
Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;
III - da
Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços
externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças,
considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive
a territorial;
IV - do Patrimônio
Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico,
monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para
reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação,
restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;
V - do
Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de
intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos
sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário,
sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão
territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento,
remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de
cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural,
inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas
urbanas e rurais;
VI - da
Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos
cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de
paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados
e informações topográficas e sensoriamento remoto;
VII - da
Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção,
patologias e recuperações;
VIII - dos
sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas
e aplicação tecnológica de estruturas;
IX - de
instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;
X - do
Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições
climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção,
organização e construção dos espaços;
XI - do Meio
Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento
Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 3o
Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e
urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que
dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os
núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais
caracterizam a unidade de atuação profissional.
§ 1o O
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará,
atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos
arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras
profissões regulamentadas.
§ 2o
Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação
nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a
qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio
ambiente.
§ 3o No
exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas
profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do
Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e
Urbanismo.
§ 4o Na
hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e
urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia
será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.
§ 5o
Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em
caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou
judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional
a maior margem de atuação.
Art. 4o
O CAU/BR organizará e manterá atualizado cadastro nacional das escolas e
faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os
cursos oferecidos e os projetos pedagógicos.
Registro do
arquiteto e urbanista no Conselho
Art. 5o
Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das
atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o
registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.
Parágrafo único.
O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.
Art. 6o
São requisitos para o registro:
I - capacidade
civil; e
II - diploma
de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino
superior oficialmente reconhecida pelo poder público.
§ 1o
Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores
de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de
arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de
ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por
instituição nacional credenciada.
§ 2o
Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderão
obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter
excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio
no País.
§ 3o A
concessão do registro de que trata o § 2o é condicionada à efetiva
participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com
registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no
acompanhamento em todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos
profissionais estrangeiros.
Art. 7o
Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou
jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados,
privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não
realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como
pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no
CAU.
Art. 8o
A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e
constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Da Interrupção
e do Cancelamento do registro profissional
Art. 9o
É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício
de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por
tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR.
Sociedade de
arquitetos e urbanistas
Art. 10.
Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão
reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo,
nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do
CAU/BR.
Parágrafo único.
Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade
que preste serviços de arquitetura e urbanismo dever-se-á cadastrar no CAU
da sua sede, o qual enviará as informações ao CAU/BR para fins de composição
de cadastro unificado nacionalmente.
Art. 11.
É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou
designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não
possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre
os empregados permanentes.
Dos Acervos Técnicos
Art. 12.
O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista
e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme
discriminado nos arts. 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito
Autoral.
Art. 13.
Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de
acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e
demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde
atue.
Parágrafo único.
A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura
e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos
e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.
Art. 14.
É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços
de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias,
placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em
geral e ao CAU local:
I - o nome
civil ou razão social do(s) autor(es) e executante(s) do serviço, completo
ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou
da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, conforme
o caso;
II - o número
do registro no CAU local; e
III - a
atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único.
Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e
urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de
arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de
responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e
corresponsáveis.
Art. 15.
Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação
ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as
especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização
em contrário, por escrito, do autor.
Parágrafo único.
Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução
de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto
especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução
ao projeto ou concepção original.
Art. 16.
Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto
como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante
consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais,
salvo pactuação em contrário.
§ 1o No
caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será
necessária a concordância de todos os coautores.
§ 2o Em
caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as
alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não
havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de
autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.
§ 3o Ao
arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho
de sua autoria é permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com
o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua
responsabilidade.
§ 4o Na
hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto
original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor
do projeto original e o autor do projeto de alteração, salvo decisão
expressa em contrário do primeiro, caso em que a autoria da obra passa a ser
apenas do profissional que houver efetuado as alterações.
Ética
Art. 17.
No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta
pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
Parágrafo único.
O Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do
arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais
profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos
procedimentos disciplinares, observado o disposto nesta Lei.
Art. 18.
Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código
de Ética e Disciplina:
I - registrar
projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação
de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido
efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o
registro;
II -
reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de
terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;
III - fazer
falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;
IV - delegar a
quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de
arquiteto e urbanista;
V - integrar
sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela
atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU,
de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou
nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de
arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;
VI -
locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente,
diretamente ou por intermédio de terceiros;
VII -
recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que
houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;
VIII - deixar
de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público
em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei;
IX - deixar de
observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades
de arquitetura e urbanismo;
X - ser
desidioso na execução do trabalho contratado;
XI - deixar de
pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou
aos CAUs, quando devidamente notificado;
XII - não
efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.
Art. 19.
São sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão
entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura
e urbanismo em todo o território nacional;
III -
cancelamento do registro; e
IV - multa no
valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.
§ 1o As
sanções deste artigo são aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e
urbanistas.
§ 2o As
sanções poderão ser aplicadas às sociedades de prestação de serviços
com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo, sem prejuízo da
responsabilização da pessoa natural do arquiteto e urbanista.
§ 3o No
caso em que o profissional ou sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de
pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou
aos CAUs, quando devidamente notificado, será aplicada suspensão até a
regularização da dívida.
§ 4o A
sanção prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais.
§ 5o
Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de
profissional vinculado ao conselho de outra profissão, será comunicado o
conselho responsável.
Art. 20.
Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes
da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE
1999, desta Lei e, de forma
complementar, das resoluções do CAU/BR.
Art. 21.
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de
qualquer autoridade ou pessoa interessada.
§ 1o A
pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em
sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o
acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos.
§ 2o Após
a decisão final, o processo tornar-se-á público.
Art. 22.
Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos
CAUs, que decidirá em última instância administrativa.
Parágrafo único.
Além do acusado e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são
legitimados para interpor o recurso previsto neste artigo.
Art. 23.
Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções
disciplinares, a contar da data do fato.
Parágrafo único.
A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar
defesa.
Criação e
organização do CAU/BR e dos CAUs
Art. 24.
Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs,
como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com
autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades
serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.
§ 1o O
CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício
da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos
princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional,
bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e
urbanismo.
§ 2o O
CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.
§ 3o
Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua
área de atuação, a critério do CAU/BR.
Art. 25.
O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos (art. 150, inciso VI, alínea a,
da Constituição Federal).
Art. 26.
O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por:
I - 1 (um)
Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal;
II - 1 (um)
Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e
urbanismo.
§ 1o
Cada membro do CAU/BR terá 1 (um) suplente.
§ 2o Os
Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos
profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal.
§ 3o O
Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos
conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade
nas deliberações do CAU/BR.
§ 4o As
instituições de ensino de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas
serão representadas por 1 (um) conselheiro, por elas indicado, na forma do
Regimento Geral do CAU/BR.
Art. 27.
O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral,
aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.
Parágrafo único.
A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita
observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios
do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus
efeitos nos exercícios subsequentes.
Art. 28.
Compete ao CAU/BR:
I - zelar pela
dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do
urbanismo;
II - editar,
alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os
provimentos que julgar necessários;
III - adotar
medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;
IV - intervir
nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
V - homologar
os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs;
VI - firmar
convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;
VII -
autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;
VIII - julgar,
em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;
IX - inscrever
empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio
no País;
X - criar órgãos
colegiados com finalidades e funções específicas;
XI - deliberar
sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho
e orçamento;
XII - manter
relatórios públicos de suas atividades;
XIII -
representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos
federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à
arquitetura e ao urbanismo;
XIV - aprovar
e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;
XV - contratar
empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o
Regimento Geral.
§ 1o O quorum necessário
para a deliberação e aprovação das diferentes matérias será definido no
Regimento.
§ 2o O
exercício das competências enumeradas nos incisos V, VI, VII, X, XI e XV do caput terá
como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do Conselho Federal
de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos exercícios
subsequentes, observadas as normas de ordem pública quanto à alienação de
bens patrimoniais e à contratação de serviços.
Art. 29.
Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas
pelo Regimento Geral do CAU/BR:
I -
representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR;
II - presidir
as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate;
III - cuidar
das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando
exigido pelo Regimento Geral.
Art. 30.
Constituem recursos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR:
I - 20% (vinte
por cento) da arrecadação prevista no inciso I do art. 37;
II - doações,
legados, juros e receitas patrimoniais;
III - subvenções;
IV -
resultados de convênios;
V - outros
rendimentos eventuais.
Parágrafo único.
A alienação de bens e a destinação de recursos provenientes de receitas
patrimoniais serão aprovadas previamente pelo Plenário do Conselho Federal
de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR.
Art. 31.
Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito Federal.
§ 1o A
existência de CAU compartilhado por mais de um Estado da Federação somente
será admitida na hipótese em que o número limitado de inscritos inviabilize
a instalação de CAU próprio para o Estado.
§ 2o A
existência de CAU compartilhado depende de autorização do CAU/BR em decisão
que será reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) anos.
Art. 32.
O Plenário do CAU de cada Estado da Federação e do Distrito Federal é
constituído de 1 (um) presidente e de conselheiros.
§ 1o Os
conselheiros, e respectivos suplentes, serão eleitos na seguinte proporção:
I - até 499
(quatrocentos e noventa e nove) profissionais inscritos: 5 (cinco)
conselheiros;
II - de 500
(quinhentos) a 1.000 (mil) profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros;
III - de 1.001
(mil e um) a 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros;
IV - acima de
3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um)
para cada 1.000 (mil) inscritos ou fração, descontados os 3.000 (três mil)
iniciais.
§ 2o O
Presidente será eleito entre seus pares em Plenário pelo voto direto por
maioria de votos dos conselheiros e terá direito apenas a voto de qualidade
nas deliberações dos CAUs.
§ 3o Na
hipótese de compartilhamento de CAU, nos termos do § 2o do art. 31:
I - as eleições
serão realizadas em âmbito estadual;
II - o número
de membros do conselho será definido na forma do § 1o; e
III - a divisão
das vagas por Estado do Conselho compartilhado será feita segundo o número
de profissionais inscritos no Estado, garantido o número mínimo de 1 (um)
conselheiro por Estado.
Art. 33.
Os CAUs terão sua estrutura e funcionamento definidos pelos respectivos
Regimentos Internos, aprovados pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 34.
Compete aos CAUs:
I - elaborar e
alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;
II - cumprir e
fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais
atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;
III - criar
representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição,
na forma do Regimento Geral do CAU/BR;
IV - criar
colegiados com finalidades e funções específicas;
V - realizar
as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e
pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades
de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado;
VI - cobrar as
anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica;
VII - fazer e
manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os
acervos técnicos;
VIII -
fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e
urbanismo;
IX - julgar em
primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o
Regimento Geral do CAU/BR;
X - deliberar
sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho
e orçamento;
XI - sugerir
ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a
promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios
estabelecidos;
XII -
representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos
estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional
referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não
governamentais da área de sua competência;
XIII - manter
relatórios públicos de suas atividades; e
XIV - firmar
convênios com entidades públicas e privadas.
§ 1o O
exercício das competências enumeradas nos incisos III, IV, X e XIV do caput terá
como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do respectivo
Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos
exercícios subsequentes, observadas as normas de ordem pública relativas à
contratação de serviços e à celebração de convênios.
§ 2o
Excepcionalmente, serão considerados recursos próprios os repasses recebidos
do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo pelo Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60.
Art. 35.
Compete ao presidente do CAU, entre outras questões que lhe forem atribuídas
pelo Regimento Geral do CAU/BR e pelo Regimento Interno do CAU respectivo:
I -
representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU;
II - presidir
as reuniões do Conselho do CAU, podendo exercer o voto de desempate;
III - cuidar
das questões administrativas do CAU, ouvindo previamente o Conselho quando
exigido pelo Regimento Geral do CAU/BR ou pelo Regimento Interno do CAU
respectivo.
Art. 36.
É de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo
permitida apenas uma recondução.
§ 1o O
mandato do presidente será coincidente com o mandato do conselheiro.
§ 2o
Perderá o mandato o conselheiro que:
I - sofrer sanção
disciplinar;
II - for
condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício
do mandato ou da profissão; ou
III -
ausentar-se, sem justificativa, a 3 (três) reuniões do Conselho, no período
de 1 (um) ano.
§ 3o O
presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda
do mandato como conselheiro, nos termos do § 2o ou pelo voto de 3/5 (três
quintos) dos conselheiros.
Art. 37.
Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo - CAUs:
I - receitas
com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços;
II - doações,
legados, juros e rendimentos patrimoniais;
III - subvenções;
IV -
resultados de convênios;
V - outros
rendimentos eventuais.
Art. 38.
Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao
Tribunal de Contas da União.
§ 1o Após
aprovação pelo respectivo Plenário, as contas dos CAUs serão submetidas ao
CAU/BR para homologação.
§ 2o As
contas do CAU/BR, devidamente homologadas, e as dos CAUs serão submetidas à
apreciação do Tribunal de Contas da União.
§ 3o
Cabe aos presidentes do CAU/BR e de cada CAU a responsabilidade pela prestação
de contas.
Art. 39.
Cabe ao CAU/BR dirimir as questões divergentes entre os CAUs baixando normas
complementares que unifiquem os procedimentos.
Art. 40.
O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs
não será remunerado.
Art. 41.
Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão
contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Anuidade
devida para os CAUs
Art. 42.
Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU pagarão anuidade no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§ 1o Os
valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ato do
CAU/BR.
§ 2o A
data de vencimento, as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à
vista serão estabelecidos pelo CAU/BR.
§ 3o Os
profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos
de formados, pagarão metade do valor da anuidade.
§ 4o A
anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da
pessoa natural.
Art. 43.
A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU não está sujeita
ao pagamento de nenhum valor além da anuidade, proporcionalmente ao número
de meses restantes no ano.
Art. 44.
O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da responsabilização
pessoal pela violação ética, sujeita o infrator ao pagamento de multa de
20% (vinte por cento) sobre o valor devido e à incidência de correção com
base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC até o efetivo pagamento.
Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT
Art. 45.
Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação
compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT.
§ 1o
Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT.
§ 2o O
arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de
obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.
Art. 46.
O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e
urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.
Art. 47.
O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável,
por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.
Art. 48.
Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa
física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
Art. 49.
O valor da Taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00 (sessenta
reais).
Parágrafo único.
O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo
com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.
Art. 50.
A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo
da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da
paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de
300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a
partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento.
Parágrafo único.
Não se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em
resposta a situação de emergência se o profissional ou a pessoa jurídica
diligenciar, assim que possível, na regularização da situação.
Da cobrança
de valores pelos CAUs
Art. 51.
A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação da ética ou
pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo,
constitui título executivo extrajudicial.
Parágrafo único.
Na hipótese do caput, os valores serão executados na forma da Lei
no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 52.
O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do
exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de
prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá
cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação
aos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 53.
A existência de dívidas pendentes não obsta o desligamento do CAU.
Art. 54.
Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violação da ética, multa
pela não realização de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de 5
(cinco) anos.
Instalação
do CAU/BR e dos CAUs
Art. 55.
Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e
engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro
nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista.
Parágrafo único.
Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas,
arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da
instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros
e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em
tramitação.
Art. 56.
As Coordenadorias das Câmaras de Arquitetura dos atuais CREAs e a
Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão
o processo de transição e organizarão o primeiro processo eleitoral para o
CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1o Na
primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições de ensino
será estabelecido pela Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura.
§ 2o A
eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-á entre 3 (três)
meses e 1 (um) ano da publicação desta Lei.
§ 3o
Realizada a eleição e instalado o CAU/BR, caberá a ele decidir os CAUs que
serão instalados no próprio Estado e os Estados que compartilharão CAU por
insuficiência de inscritos.
§ 4o As
entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas participarão do processo de
transição e organização do primeiro processo eleitoral.
Art. 57.
Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar
da publicação desta Lei, passarão a depositar mensalmente em conta específica,
90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das anotações de
responsabilidade técnicas e de multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas
de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos até que
ocorra a instalação do CAU/BR.
Parágrafo único.
A quantia a que se refere o caput deverá ser usada no custeio do
processo eleitoral de que trata o art. 56, sendo repassado o restante para o
CAU/BR utilizar no custeio da sua instalação e da instalação dos CAUs.
Art. 58. (VETADO)
Art. 59. O
CAU/BR e os CAUs poderão manter convênio com o CONFEA e com os CREAs, para
compartilhamento de imóveis, de infraestrutura administrativa e de pessoal,
inclusive da estrutura de fiscalização profissional.
Art. 60.
O CAU/BR instituirá fundo especial destinado a equilibrar as receitas e
despesas dos CAUs, exclusivamente daqueles que não conseguirem arrecadação
suficiente para a manutenção de suas estruturas administrativas, sendo
obrigatória a publicação dos dados de balanço e do planejamento de cada
CAU para fins de acompanhamento e controle dos profissionais.
Parágrafo único.
Resolução do CAU/BR, elaborada com a participação de todos os presidentes
dos CAUs, regulamentará este artigo.
Art. 61.
Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso IV do art. 34, o
CAU/BR instituirá colegiado permanente com participação das entidades
nacionais dos arquitetos e urbanistas, para tratar das questões do ensino e
do exercício profissional.
§ 1o No
âmbito das unidades da federação os CAUs instituirão colegiados similares
com participação das entidades regionais dos arquitetos e urbanistas.
§ 2o
Fica instituída a Comissão Permanente de Ensino e Formação, no âmbito dos
CAUs em todas as Unidades da Federação que se articulará com o CAU/BR por
intermédio do conselheiro federal representante das instituições de ensino
superior.
Art. 62.
O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e
auditados, anualmente, por auditoria independente e os resultados divulgados
para conhecimento público.
Mútuas de
assistência dos profissionais vinculados aos CAUs
Art. 63.
Os arquitetos e urbanistas que por ocasião da publicação desta Lei se
encontravam vinculados à Mútua de que trata a LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1977, poder-se-ão se manter
associados.
Adaptação do
CONFEA e dos CREAs
Art. 64.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA passa a se
denominar Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.
Art. 65.
Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs passam a
se denominar Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREAs.
Adaptação
das Leis
nos 5.194, de 1966, LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1977
Art. 66.
As questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes das Leis nos 5.194,
de 24 de dezembro de 1966 e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, passam
a ser reguladas por esta Lei.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 67. (VETADO)
Vigência
Art. 68.
Esta Lei entra em vigor:
I - quanto aos
arts. 56 e 57, na data de sua publicação; e
II - quanto
aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR.
Brasília,
31 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
DOU de
31.12.2010 - Edição extra
