profissão
de Geógrafo
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DEC. Nº 85.138/80 (Regulamentação)
LEI Nº 6.664, DE 26 DE JUNHO DE 1979
Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências
(Alterada pela LEI Nº 7.399/04.11.985 já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço
saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Geógrafo é a designação profissional privativa dos
habilitados conforme os dispositivos da presente Lei.
Art. 2º - O exercício da profissão de Geógrafo somente será
permitido:
I - aos Geógrafos e aos bacharéis em Geografia e em Geografia e História,
formados pelas faculdades de Filosofia; Filosofia, Ciências e Letras e pelos
Institutos de Geociências das Universidades oficiais ou oficialmente
reconhecidas;
II - (vetado);
III - aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimentos
estrangeiros similares de ensino superior, após revalidação no Brasil.
IV - aos licenciados em Geografia e em Geografia e História,
diplomados em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido que, na
data da publicação desta Lei, estejam: (Redação da LEI Nº
7.399/04.11.985)
a) com contrato de trabalho como Geógrafo em órgão da
administração direta ou indireta ou em entidade privada;
b) exercendo a docência universitária;
V - aos portadores de títulos de Mestre e Doutor em
Geografia, expedidos por Universidades oficiais ou reconhecidas; (Redação
da LEI Nº 7.399/04.11.985)
VI - a todos aqueles que, na data da publicação desta Lei, estejam comprovadamente exercendo, há cinco anos ou mais, atividades profissionais de Geógrafo." (Redação da LEI Nº 7.399/04.11.985)
Art. 3º É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes
atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios, das entidades autárquicas ou de economia mista e particulares:
I - reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico,
biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos
gerais e especiais da Geografia, que se fizerem necessárias:
a) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas
naturais e zonas geoeconômicas, para fins de planejamento e organização físico-espacial;
b) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional ou local, de
problemas atinentes aos recursos naturais do País;
c) na interpretação das condições hidrológicas das bacias fluviais;
d) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
e) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escala regional e
inter-regional;
f) na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e
problemas conexos;
g) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização
de regiões novas ou de revalorização de regiões de velho povoamento;
h) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinado ao
planejamento da produção;
i) na estruturação ou reestruturação dos sistemas de circulação;
j) no estudo e planejamento das bases físicas e geoeconôrnicas dos núcleos
urbanos e rurais;
l) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação dos recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais;
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios.
II - a organização de congressos, comissões, seminários, simpósios e outros
tipos de reuniões, destinados ao estudo e à divulgação da Geografia.
Art. 4º - As atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de
investigação puramente científica, sejam as destinadas ao planejamento e
implantação da política social, econômica e administrativa de órgãos públicos
ou às iniciativas de natureza privada, se exercem através de:
I - órgãos e serviços permanentes de pesquisas e estudos, integrantes de
entidades científicas, culturais, econômicas ou administrativas;
II - prestação de serviços ajustados para a realização de determinado
estudo ou pesquisa, de interesse de instituições públicas ou particulares,
inclusive perícia e arbitramentos;
III - prestação de serviços de caráter permanente, sob a forma de
consultoria ou assessoria, junto a organizações públicas ou privadas.
Art. 5º - A fiscalização do exercício da profissão de Geógrafo será
exercida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 6º - O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
somente concederá registro profissional mediante apresentação de diploma
registrado no órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 7º - A todo profissional registrado de acordo com a presente Lei
será entregue uma carteira de identidade profissional, numerada, registrada e
visada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma da
lei.
Art. 8º - É vedado o exercício da atividade de Geógrafo aos que,
trezentos e sessenta dias após a regulamentação desta Lei, não portarem o
documento de habilitação expedido na forma prevista na presente Lei.
Art. 9º - A apresentação da carteira Profissional do Geógrafo será
obrigatoriamente exigida para inscrição em concurso, assinatura em termos de
posse ou de quaisquer documentos, sempre que se tratar de prestação de serviços
ou desempenho de função atribuída ao Geógrafo, nos termos previstos nesta
Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de junho de 1979;
158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Murillo Macedo
DECRETO Nº 85.138,
DE 15 DE SETEMBRO DE 1980
Regulamenta a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.
(Não verificado se este Dec. está sendo alterado)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
artigo 10 da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1º Geógrafo é a designação reservada exclusivamente aos
profissionais habilitados na forma da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979.
Art. 2º O exercício da profissão de Geógrafo somente será permitido:
I - aos Geógrafos que hajam concluído o curso constante de matérias do núcleo
comum, acrescidas de duas matérias optativas, na forma do currículo fixado
pelo Conselho Federal de Educação;
II - aos bacharéis em Geografia e em Geografia e História, formados pelas
Faculdades de Filosofia; Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de
Geociências das Universidades oficiais ou oficialmente reconhecidas;
III - aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimento
estrangeiro de ensino superior, e devidamente revalidado no Ministério da Educação
e Cultura.
Art. 3º É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes
atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios, das entidades autárquicas ou de economia mista e particulares:
I - reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico,
biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos
gerais e especiais da Geografia, que se fizerem necessárias:
a) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas
naturais e zonas geoeconômicas, para fins de planejamento e organização físico-espacial;
b) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional ou local, de
problemas atinentes aos recursos naturais do País;
c) na interpretação das condições hidrológicas das bacias fluviais;
d) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
e) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escala regional e
inter-regional;
f) na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e
problemas conexos;
g) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização
de regiões novas ou de revalorização de regiões de velho povoamento;
h) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinado ao
planejamento da produção;
i) na estruturação ou reestruturação dos sistemas de circulação;
j) no estudo e planejamento das bases físicas e geoeconômicas dos núcleos
urbanos e rurais;
l) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação dos recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais;
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios;
II - a organização de congressos, comissões, seminários, simpósios e outros
tipos de reuniões, destinados ao estudo e à divulgação da Geografia.
Art. 4º As atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de investigação
puramente científica, sejam as destinadas ao planejamento e implantação da
política social, econômica e administrativa de órgãos públicos ou às
iniciativas de natureza privada, se exercem através de:
I - órgãos e serviços permanentes de pesquisas e estudos, integrantes de
entidades científicas, culturais, econômicas ou administrativas;
II - prestação de serviços ajustados para a realização de determinado
estudo ou pesquisa, de interesse de instituições públicas ou particulares,
inclusive perícia e arbitramentos;
III - prestação de serviços de caráter permanente, sob a forma de
consultoria ou assessoria, junto a organizações públicas ou privadas.
Art. 5º A fiscalização do exercício da profissão de Geógrafo
compete ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Jurisdição
em que a atividade for exercida.
Art. 6º 0 Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
somente efetuará o registro profissional mediante a apresentação do diploma
devidamente registrado na forma prevista pelo artigo 27 da Lei nº 5.540, de28
de novembro de 1968.
Parágrafo único. Os diplomas conferidos por estabelecimento particular de
ensino deverão ser registrados no órgão próprio do Ministério da Educação
e Cultura.
Art. 7º Aos profissionais registrados de acordo com este Decreto será
fornecida carteira de identidade profissional, cujo modelo o Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia adotará em ato próprio.
Parágrafo único. A carteira a que se refere este artigo valerá como documento
de identidade e terá fé pública.
Art. 8º Os profissionais registrados de conformidade com o que preceitua
o presente Decreto são obrigados ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º A anuidade a que se refere este artigo será fixada pelo Conselho Federal
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de acordo com o disposto na letra p do
artigo 27 da Lei número 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e devida a partir de
1º de janeiro de cada ano.
§ 2º O pagamento da anuidade após 31 de março terão o acréscimo de 20%
(vinte por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
§ 3º A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor
atualizado para a vigente à época do pagamento, acrescido de 20% (vinte por
cento), a título de mora.
Art. 9º Os profissionais referidos no artigo 1º terão o prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, após a publicação deste Decreto para promoverem
seus registros nos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, será vedado o exercício
da atividade de Geógrafo aos que não portarem o documento de habilitação
expedido na forma prevista neste Decreto.
Art. 10. A apresentação da carteira profissional de Geógrafo será
obrigatoriamente exigida para inscrição em concurso, assinatura em termos de
posse ou de quaisquer documentos, sempre que se tratar de prestação de serviço
ou desempenho de função atribuída ao Geógrafo, nos termos previstos neste
Decreto.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1980; 159º da Independência e
92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
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