Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC
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Política Nacional de Cultura Viva
LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui o
Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1o Fica
aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3o do art. 215
da Constituição Federal, constante do Anexo, com duração de 10 (dez) anos
e regido pelos seguintes princípios:
I - liberdade de expressão, criação e
fruição;
II - diversidade cultural;
III - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos à arte e à
cultura;
V - direito à informação, à comunicação
e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental;
VIII - valorização da cultura como
vetor do desenvolvimento sustentável;
IX - democratização das instâncias de
formulação das políticas culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos
pela implementação das políticas culturais;
XI - colaboração entre agentes públicos
e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
XII - participação e controle social
na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
Art. 2o São
objetivos do Plano Nacional de Cultura:
I - reconhecer e valorizar a diversidade
cultural, étnica e regional brasileira;
II - proteger e promover o patrimônio
histórico e artístico, material e imaterial;
III - valorizar e difundir as criações
artísticas e os bens culturais;
IV - promover o direito à memória por
meio dos museus, arquivos e coleções;
V - universalizar o acesso à arte e à
cultura;
VI - estimular a presença da arte e da
cultura no ambiente educacional;
VII - estimular o pensamento crítico e
reflexivo em torno dos valores simbólicos;
VIII - estimular a sustentabilidade
socioambiental;
IX - desenvolver a economia da cultura,
o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e
conteúdos culturais;
X - reconhecer os saberes, conhecimentos
e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestão na área
cultural nos setores público e privado;
XII - profissionalizar e especializar os
agentes e gestores culturais;
XIII - descentralizar a implementação
das políticas públicas de cultura;
XIV - consolidar processos de consulta e
participação da sociedade na formulação das políticas culturais;
XV - ampliar a presença e o intercâmbio
da cultura brasileira no mundo contemporâneo;
XVI - articular e integrar sistemas de
gestão cultural.
capítulo ii
das atribuições do poder público
Art. 3o Compete
ao poder público, nos termos desta Lei:
I - formular políticas públicas e
programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do
Plano;
II - garantir a avaliação e a mensuração
do desempenho do Plano Nacional de Cultura e assegurar sua efetivação pelos
órgãos responsáveis;
III - fomentar a cultura de forma ampla,
por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas
para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio
financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos,
da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros
incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade
cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões
culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações
sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território
nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à
produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de
bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público
com a arte e a cultura de forma universal;
VI - garantir a preservação do patrimônio
cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os
documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais,
as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos
e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira;
VII - articular as políticas públicas
de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua
implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação,
comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente,
turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social,
indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio
e a difusão da cultura brasileira no exterior, promovendo bens culturais e
criações artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à
presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico
do País;
IX - organizar instâncias consultivas e
de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater
estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
X - regular o mercado interno,
estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir
desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais,
formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura,
consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de
colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e
controlando abusos de poder econômico;
XI - coordenar o processo de elaboração
de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus
desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação
simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que
reivindiquem a sua estruturação nacional;
XII - incentivar a adesão de organizações
e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às
diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura por meio de ações próprias,
parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
§ 1o O Sistema
Nacional de Cultura - SNC, criado por lei específica, será o principal
articulador federativo do PNC, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil.
§ 2o A vinculação
dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e metas do Plano
Nacional de Cultura far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, na
forma do regulamento.
§ 3o Os entes
da Federação que aderirem ao Plano Nacional de Cultura deverão elaborar os
seus planos decenais até 1 (um) ano após a assinatura do termo de adesão
voluntária.
§ 4o O Poder
Executivo federal, observados os limites orçamentários e operacionais, poderá
oferecer assistência técnica e financeira aos entes da federação que
aderirem ao Plano, nos termos de regulamento.
§ 5o Poderão
colaborar com o Plano Nacional de Cultura, em caráter voluntário, outros
entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e
sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e
jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos,
diretrizes e metas do PNC, estabelecendo termos de adesão específicos.
§ 6o O Ministério
da Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Nacional
de Cultura - PNC, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização
de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela implantação do Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, pelo
estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias
à sua implantação.
CAPÍTULO
III
DO
FINANCIAMENTO
Art. 4o Os
planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias
da União e dos entes da federação que aderirem às diretrizes e metas do
Plano Nacional de Cultura disporão sobre os recursos a serem destinados à
execução das ações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5o O Fundo
Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal
mecanismo de fomento às políticas culturais.
Art. 6o A alocação
de recursos públicos federais destinados às ações culturais nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios deverá observar as diretrizes e metas
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos
federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverão
ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que será
acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento.
Art. 7o O Ministério
da Cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Nacional de
Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento
para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de
recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO
IV
DO
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8o Compete
ao Ministério da Cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das
diretrizes e eficácia das metas do Plano Nacional de Cultura com base em
indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a
demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e
acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de
desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de
equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de
monitoramento e avaliação do PNC contará com a participação do Conselho
Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, técnicos e
agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições
culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros
órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
Art. 9o Fica
criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC,
com os seguintes objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar
dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da
atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas
de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a
implementação do PNC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas,
indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da
demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia
e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos
gestores culturais públicos e privados;
III - exercer e facilitar o
monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas
culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do PNC.
Art. 10. O Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais - SNIIC terá as seguintes características:
I - obrigatoriedade da inserção e
atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano;
II - caráter declaratório;
III - processos informatizados de
declaração, armazenamento e extração de dados;
IV - ampla publicidade e transparência
para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios
digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de
computadores.
§ 1o O
declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração
e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 2o As informações
coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e deverão
integrar o processo de monitoramento e avaliação do PNC.
§ 3o O Ministério
da Cultura poderá promover parcerias e convênios com instituições
especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas
e demográficas para a constituição do Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais - SNIIC.
CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 11. O Plano Nacional de
Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o
aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único. A primeira
revisão do Plano será realizada após 4 (quatro) anos da promulgação desta
Lei, assegurada a participação do Conselho Nacional de Política Cultural -
CNPC e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na
forma do regulamento.
Art. 12. O processo de revisão
das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Nacional de Cultura -
PNC será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.
§ 1o O Comitê
Executivo será composto por membros indicados pelo Congresso Nacional e pelo
Ministério da Cultura, tendo a participação de representantes do Conselho
Nacional de Política Cultural - CNPC, dos entes que aderirem ao Plano
Nacional de Cultura - PNC e do setor cultural.
§ 2o As metas
de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência
do Plano serão fixadas pela coordenação executiva do Plano Nacional de
Cultura - PNC a partir de subsídios do Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais - SNIIC e serão publicadas em 180 (cento e oitenta)
dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 13. A União e os entes da
federação que aderirem ao Plano deverão dar ampla publicidade e transparência
ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas,
estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.
Art. 14. A Conferência Nacional
de Cultura e as conferências setoriais serão realizadas pelo Poder Executivo
federal, enquanto os entes que aderirem ao PNC ficarão responsáveis pela
realização de conferências no âmbito de suas competências para o debate
de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos
e a sociedade civil para a implementação do Plano Nacional de Cultura - PNC.
Parágrafo único. Fica sob
responsabilidade do Ministério da Cultura a realização da Conferência
Nacional de Cultura e de conferências setoriais, cabendo aos demais entes
federados a realização de conferências estaduais e municipais para debater
estratégias e estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da
sociedade civil para a implantação do PNC e dos demais planos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília,
2 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Luiz Silva Ferreira
DOU de 3.12.2010
Anexo
PLANO NACIONAL DE
CULTURA:
DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS
E AÇÕES
CAPÍTULO I – DO
ESTADO
FORTALECER A FUNÇÃO DO ESTADO
NA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS
INTENSIFICAR O PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS
E AÇÕES VOLTADAS AO CAMPO CULTURAL
CONSOLIDAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CULTURA
O Plano Nacional de Cultura está
voltado ao estabelecimento de princípios, objetivos, políticas, diretrizes e
metas para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação
das artes e das expressões culturais, inclusive aquelas até então
desconsideradas pela ação do Estado no País.
O Plano reafirma uma concepção
ampliada de cultura, entendida como fenômeno social e humano de múltiplos
sentidos. Ela deve ser considerada em toda a sua extensão antropológica,
social, produtiva, econômica, simbólica e estética.
O Plano ressalta o papel regulador,
indutor e fomentador do Estado, afirmando sua missão de valorizar,
reconhecer, promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil.
Aos governos e suas instituições cabem
a formulação de políticas públicas, diretrizes e critérios, o
planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação, o
monitoramento e a fiscalização das ações, projetos e programas na área
cultural, em diálogo com a sociedade civil.
O Sistema Nacional de Cultura - SNC,
criado por lei específica, e o Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais - SNIIC orientarão a instituição de marcos legais e
instâncias de participação social, o desenvolvimento de processos de avaliação
pública, a adoção de mecanismos de regulação e indução do mercado e da
economia da cultura, assim como a territorialização e a nacionalização das
políticas culturais.
Compete ao Estado:
• FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS,
identificando as áreas estratégicas de nosso desenvolvimento sustentável e
de nossa inserção geopolítica no mundo contemporâneo, fazendo confluir
vozes e respeitando os diferentes agentes culturais, atores sociais, formações
humanas e grupos étnicos.
• QUALIFICAR A GESTÃO CULTURAL,
otimizando a alocação dos recursos públicos e buscando a complementaridade
com o investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, bem como o
atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização
dos processos e dos sistemas de governabilidade, permitindo maior
profissionalização e melhorando o atendimento das demandas sociais.
• FOMENTAR A CULTURA de forma ampla,
estimulando a criação, produção, circulação, promoção, difusão,
acesso, consumo, documentação e memória, também por meio de subsídios à
economia da cultura, mecanismos de crédito e financiamento, investimento por
fundos públicos e privados, patrocínios e disponibilização de meios e
recursos.
• PROTEGER E PROMOVER A DIVERSIDADE
CULTURAL, reconhecendo a complexidade e abrangência das atividades e valores
culturais em todos os territórios, ambientes e contextos populacionais,
buscando dissolver a hierarquização entre alta e baixa cultura, cultura
erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais discriminações
ou preconceitos.
• AMPLIAR E PERMITIR O ACESSO
compreendendo a cultura a partir da ótica dos direitos e liberdades do cidadão,
sendo o Estado um instrumento para efetivação desses direitos e garantia de
igualdade de condições, promovendo a universalização do acesso aos meios
de produção e fruição cultural, fazendo equilibrar a oferta e a demanda
cultural, apoiando a implantação dos equipamentos culturais e financiando a
programação regular destes.
• PRESERVAR O PATRIMÔNIO MATERIAL E
IMATERIAL, resguardando bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios,
assim como as atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições que não
encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da
memória comum, da história e dos testemunhos do passado.
• AMPLIAR A COMUNICAÇÃO E
POSSIBILITAR A TROCA ENTRE OS DIVERSOS AGENTES CULTURAIS, criando espaços,
dispositivos e condições para iniciativas compartilhadas, o intercâmbio e a
cooperação, aprofundando o processo de integração nacional, absorvendo os
recursos tecnológicos, garantindo as conexões locais com os fluxos culturais
contemporâneos e centros culturais internacionais, estabelecendo parâmetros
para a globalização da cultura.
• DIFUNDIR OS BENS, CONTEÚDOS E
VALORES oriundos das criações artísticas e das expressões culturais locais
e nacionais em todo o território brasileiro e no mundo, assim como promover o
intercâmbio e a interação desses com seus equivalentes estrangeiros,
observando os marcos da diversidade cultural para a exportação de bens,
conteúdos, produtos e serviços culturais.
• ESTRUTURAR E REGULAR A ECONOMIA DA
CULTURA, construindo modelos sustentáveis, estimulando a economia solidária
e formalizando as cadeias produtivas, ampliando o mercado de trabalho, o
emprego e a geração de renda, promovendo o equilíbrio regional, a isonomia
de competição entre os agentes, principalmente em campos onde a cultura
interage com o mercado, a produção e a distribuição de bens e conteúdos
culturais internacionalizados.
São fundamentais para o exercício da
função do Estado:
• o compartilhamento de
responsabilidades e a cooperação entre os entes federativos;
• a instituição e atualização de
marcos legais;
• a criação de instâncias de
participação da sociedade civil;
• a cooperação com os agentes
privados e as instituições culturais;
• a relação com instituições
universitárias e de pesquisa;
• a disponibilização de informações
e dados qualificados;
• a territorialização e a
regionalização das políticas culturais;
• a atualização dos mecanismos de
fomento, incentivo e financiamento à atividade cultural;
• a construção de estratégias
culturais de internacionalização e de integração em blocos geopolíticos e
mercados globais.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
1.1 Fortalecer a gestão das políticas
públicas para a cultura, por meio da ampliação das capacidades de
planejamento e execução de metas, a articulação das esferas dos poderes públicos,
o estabelecimento de redes institucionais das três esferas de governo e a
articulação com instituições e empresas do setor privado e organizações
da sociedade civil.
1.1.1 Consolidar a implantação
do Sistema Nacional de Cultura - SNC como instrumento de articulação, gestão,
informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de
cultura com participação e controle da sociedade civil e envolvendo as três
esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementação do
Sistema Nacional de Cultura - SNC deve promover, nessas esferas, a constituição
ou fortalecimento de órgãos gestores da cultura, conselhos de política
cultural, conferências de cultura, fóruns, colegiados, sistemas setoriais de
cultura, comissões intergestoras, sistemas de financiamento à cultura,
planos e orçamentos participativos para a cultura, sistemas de informação e
indicadores culturais e programas de formação na área da cultura. As
diretrizes da gestão cultural serão definidas por meio das respectivas
Conferências e Conselhos de Política Cultural, compostos por, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, eleitos
democraticamente. Os Órgãos Gestores devem apresentar periodicamente relatórios
de gestão para avaliação nas instâncias de controle social do Sistema
Nacional de Cultura - SNC.
1.1.2 Apoiar iniciativas em torno
da constituição de agendas, frentes e comissões parlamentares dedicadas a
temas culturais, tais como a elevação de dotação orçamentária, o
aprimoramento dos marcos legais, o fortalecimento institucional e o controle
social.
1.1.3 Descentralizar o atendimento
do Ministério da Cultura no território nacional, sistematizar as ações de
suas instituições vinculadas e fortalecer seus quadros institucionais e
carreiras, otimizando o emprego de recursos e garantindo o exercício de suas
competências.
1.1.4 Consolidar a implantação
do Sistema Nacional de Cultura - SNC, como instrumento de articulação para a
gestão e profissionalização de agentes executores de políticas públicas
de cultura, envolvendo a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
sociedade civil.
1.1.5 Atribuir a divisão de
competências entre órgãos federais, estaduais e municipais, no âmbito do
Sistema Nacional de Cultura - SNC, bem como das instâncias de formulação,
acompanhamento e avaliação da execução de políticas públicas de cultura.
1.1.6 Estimular a criação e
instalação de secretarias municipais e estaduais de cultura em todo o território
nacional, garantindo o atendimento das demandas dos cidadãos e a proteção
dos bens e valores culturais.
1.1.7 Estimular a constituição
ou fortalecimento de órgãos gestores, conselhos consultivos, conferências,
fóruns, colegiados e espaços de interlocução setorial, democráticos e
transparentes, apoiando a ação dos fundos de fomento, acompanhando a
implementação dos planos e, quando possível, criando gestão participativa
dos orçamentos para a cultura.
1.1.8 Estabelecer programas de
cooperação técnica entre os entes da Federação para a elaboração de
planos e do planejamento das políticas públicas, organizando consórcios e
redes.
1.1.9 Estabelecer sistemas de
integração de equipamentos culturais e fomentar suas atividades e planos
anuais, desenvolvendo metas qualitativas de aprimoramento e atualização de
seus modelos institucionais, de financiamento, de gestão e de atendimento ao
público e elaborando programas para cada um dos seus focos setoriais de política
pública.
1.1.10 Aprimorar e ampliar os
mecanismos de comunicação e de colaboração entre os órgãos e instituições
públicos e organizações sociais e institutos privados, de modo a
sistematizar informações, referências e experiências acumuladas em
diferentes setores do governo, iniciativa privada e associações civis.
1.1.11 Fortalecer as políticas
culturais setoriais visando à universalização do acesso e garantia ao exercício
do direito à cultura.
1.2 Consolidar a implantação do
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC como
instrumento de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da gestão e das
políticas públicas de cultura.
1.2.1 Estabelecer padrões de
cadastramento, mapeamento e síntese das informações culturais, a fim de
orientar a coleta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de
dados relacionados à gestão, à formação, à produção e à fruição de
obras, atividades e expressões artísticas e culturais.
1.2.2 Estabelecer, no âmbito do
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, os
indicadores de acompanhamento e avaliação deste Plano Nacional.
1.2.3 Disseminar subsídios para
formulação, implementação, gestão e avaliação das políticas culturais.
1.2.4 Implantar uma instituição
pública nacional de estudos e pesquisas culturais.
1.3 Estimular a diversificação
dos mecanismos de financiamento para a cultura e a coordenação entre os
diversos agentes econômicos (governos, instituições e empresas públicas e
privadas, instituições bancárias e de crédito) de forma a elevar o total
de recursos destinados aos setores culturais e atender às necessidades e
peculiaridades de suas áreas.
1.3.1 Incentivar a formação de
consórcios intermunicipais, de modo a elevar a eficiência e a eficácia das
ações de planejamento e execução de políticas regionais de cultura.
1.3.2 Elaborar, em parceria com
bancos e agências de crédito, modelos de financiamento para as artes e
manifestações culturais, que contemplem as particularidades e dinâmicas de
suas atividades.
1.3.3 Promover o investimento para
a pesquisa de inovação e a produção cultural independente e regional.
1.3.4 Realizar acordos com bancos
e fundos públicos e privados de financiamento para oferecimento de linhas de
crédito especiais para a produção artística e cultural, viabilizando a sua
produção e circulação comercial.
1.3.5 Estimular o investimento
privado de risco em cultura e a criação de fundos de investimento.
1.3.6 Estimular nos bancos
estatais e de fomento linhas de crédito subsidiado para comunidades
detentoras de bens culturais, para que possam realizar ações de preservação,
de restauração, de promoção e de salvaguarda do patrimônio cultural.
1.3.7 Criar, em parceria com
bancos públicos e bancos de fomento, linhas de crédito subsidiado para o
financiamento da requalificação de imóveis públicos e privados situados em
sítios históricos.
1.4 Ampliar e desconcentrar os
investimentos em produção, difusão e fruição cultural, visando ao equilíbrio
entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e
desigualdades sociais, com prioridade para os perfis populacionais e identitários
historicamente desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse
comercial.
1.4.1 Estabelecer critérios
transparentes para o financiamento público de atividades que fortaleçam a
diversidade nacional, o bem-estar social e a integração de esforços pelo
desenvolvimento sustentável e socialmente justo.
1.4.2 Articular os marcos regulatórios
dos mecanismos de fomento e incentivo das esferas federal, estadual e
municipal.
1.4.3 Aprimorar os instrumentos
legais de forma a dar transparência e garantir o controle social dos
processos de seleção e de prestação de contas de projetos incentivados com
recursos públicos.
1.4.4 Ampliar e regulamentar as
contrapartidas socioculturais, de desconcentração regional, de acesso, de
apoio à produção independente e de pesquisa para o incentivo a projetos com
recursos oriundos da renúncia fiscal.
1.4.5 Ampliar e aprimorar a
divulgação dos programas, ações e editais públicos de apoio à cultura.
1.4.6 Ampliar o uso de editais e
comissões de seleção pública com a participação de representantes da
sociedade na escolha de projetos para destinação de recursos públicos
provenientes do orçamento e da renúncia fiscal, garantindo regras
transparentes e ampla divulgação.
1.4.7 Incentivar o uso de editais
pelas entidades financiadoras privadas, bem como por organizações não
governamentais e outras instituições que ofereçam recursos para cultura.
1.4.8 Ampliar as linhas de
financiamento e fomento à produção independente de conteúdos para rádio,
televisão, internet e outras mídias, com vistas na democratização dos
meios de comunicação e na valorização da diversidade cultural.
1.4.9 Incentivar a criação de
linhas de financiamento e fomento para modelos de negócios culturais
inovadores.
1.5 Fortalecer o Fundo Nacional de
Cultura como mecanismo central de fomento.
1.5.1 Estabelecer programas de
financiamento conjunto entre as três esferas da federação, por meio da
reformulação do Fundo Nacional de Cultura.
1.5.2 Induzir à criação e à
padronização dos fundos estaduais e municipais de cultura, por meio da
regulamentação dos mecanismos de repasse do Fundo Nacional de Cultura,
estimulando contrapartidas orçamentárias locais para o recurso federal
alocado.
1.5.3 Estimular a criação, o
aprimoramento do gerenciamento técnico dos empenhos e o controle social dos
fundos de cultura, priorizando a distribuição de recursos por meio de
mecanismos de seleção pública e de editais de chamamento de projetos.
1.5.4 Estabelecer programas específicos
para setores culturais, principalmente para artes visuais, música, artes cênicas,
literatura, audiovisual, patrimônio, museus e diversidade cultural,
garantindo percentuais equilibrados de alocação de recursos em cada uma das
políticas setoriais.
1.5.5 Estabelecer mecanismos
complementares de fomento e financiamento tornando o FNC sócio de
empreendimentos culturais e permitindo a incorporação de receitas advindas
do sucesso comercial dos projetos.
1.5.6 Ampliar as fontes de
recursos do Fundo Nacional de Cultura, buscando fontes em extrações das
loterias federais, doações e outros montantes para além dos oriundos do
caixa geral da União.
1.6 Aprimorar o mecanismo de
incentivo fiscal, de forma a aproveitar seus recursos no sentido da
desconcentração regional, sustentabilidade e alinhamento às políticas públicas.
1.6.1 Estimular a construção de
diretrizes para o incentivo fiscal, de modo a permitir uma melhor distribuição
dos recursos oriundos da renúncia, gerando maior distribuição no território
nacional e entre as diferentes atividades culturais.
1.6.2 Estabelecer percentuais
diferenciados de renúncia fiscal baseados em critérios objetivos que
permitam aferir o nível de comprometimento do projeto com as políticas públicas
de cultura.
1.6.3 Estimular a contrapartida do
setor privado e das empresas usuárias dos mecanismos de compensação tributária,
de modo a aumentar os montantes de recursos de copatrocínio e efetivar a
parceria do setor público e do setor privado no campo da cultura.
1.6.4 Estimular pessoas físicas a
investir em projetos culturais por meio dos mecanismos de renúncia fiscal,
principalmente em fundos fiduciários que gerem a sustentabilidade de longo
prazo em instituições e equipamentos culturais.
1.6.5 Promover a autonomia das
instituições culturais na definição de suas políticas, regulando e
incentivando sua independência em relação às empresas patrocinadoras.
1.7 Sistematizar instrumentos jurídicos
e normativos para o aprimoramento dos marcos regulatórios da cultura, com o
objetivo de fortalecer as leis e regimentos que ordenam o setor cultural.
1.7.1 Fortalecer as comissões de
cultura no Poder Legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a
participação de mandatos e bancadas parlamentares no constante aprimoramento
e na revisão ocasional das leis, garantindo os interesses públicos e os
direitos dos cidadãos.
1.7.2 Promover programas de
cooperação técnica para atualização e alinhamento das legislações
federais, estaduais e municipais, aprimorando os marcos jurídicos locais de
institucionalização da política pública de cultura.
1.7.3 Estabelecer instrumentos
normativos relacionados ao patrimônio cultural para o desenvolvimento dos
marcos regulatórios de políticas territoriais urbanas e rurais, de
arqueologia pré-histórica e de história da arte.
1.7.4 Garantir a participação
efetiva dos órgãos executivos e comissões legislativas de cultura nos
processos de elaboração, revisão e execução da lei orgânica e dos planos
diretores dos Municípios.
1.7.5 Contribuir para a definição
dos marcos legais e organizacionais que ordenarão o desenvolvimento tecnológico,
a sustentabilidade e a democratização da mídia audiovisual e digital.
1.7.6 Estimular a participação
dos órgãos gestores da política pública de cultura no debate sobre a
atualização das leis de comunicação social, abrangendo os meios impressos,
eletrônicos e de internet, bem como os serviços de infraestrutura de
telecomunicações e redes digitais.
1.7.7 Fortalecer e aprimorar os
mecanismos regulatórios e legislativos de proteção e gestão do patrimônio
cultural, histórico e artístico e dos museus brasileiros.
1.8 Instituir e aprimorar os
marcos regulatórios em articulação com o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência e organizações internacionais dedicadas ao tema.
1.8.1 Revisar a legislação
tributária aplicada às indústrias da cultura, especialmente os segmentos do
audiovisual, da música e do livro, levando em conta os índices de acesso em
todo o território nacional e o advento da convergência digital da mídia,
sem prejuízo aos direitos dos criadores.
1.8.2 Instituir instrumentos
tributários diferenciados para beneficiar a produção, difusão, circulação
e comercialização de bens, produtos e serviços culturais.
1.8.3 Criar políticas fiscais
capazes de carrear recursos oriundos do turismo em benefício dos bens e
manifestações de arte e cultura locais.
1.8.4 Criar regras nacionais de
tributação adequadas à especificidade das atividades artísticas e
culturais itinerantes.
1.8.5 Promover o tratamento
igualitário no que tange ao controle da saída e entrada de bens culturais no
País, desburocratizando os seus trâmites e simplificando a legislação para
o trânsito e recepção de obras para exposições. Contribuir para o combate
ao tráfico ilícito de bens culturais.
1.8.6 Estabelecer o direito de
preferência do Estado brasileiro sobre as instituições estrangeiras em
ocasiões de venda de obras de arte nacionais de interesse público.
1.9 Fortalecer a gestão pública
dos direitos autorais, por meio da expansão e modernização dos órgãos
competentes e da promoção do equilíbrio entre o respeito a esses direitos e
a ampliação do acesso à cultura.
1.9.1 Criar instituição
especificamente voltada à promoção e regulação de direitos autorais e
suas atividades de arrecadação e distribuição.
1.9.2 Revisar a legislação
brasileira sobre direitos autorais, com vistas em equilibrar os interesses dos
criadores, investidores e usuários, estabelecendo relações contratuais mais
justas e critérios mais transparentes de arrecadação e distribuição.
1.9.3 Aprimorar e acompanhar a
legislação autoral com representantes dos diversos agentes envolvidos com o
tema, garantindo a participação da produção artística e cultural
independente, por meio de consultas e debates abertos ao público.
1.9.4 Adequar a regulação dos
direitos autorais, suas limitações e exceções, ao uso das novas
tecnologias de informação e comunicação.
1.9.5 Criar marcos legais de proteção
e difusão dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais e dos
direitos coletivos das populações detentoras desses conhecimentos e autoras
dessas manifestações, garantindo a participação efetiva dessas comunidades
nessa ação.
1.9.6 Descentralizar o registro de
obras protegidas por direitos autorais, por meio da abertura de representações
estaduais dos escritórios de registro, e facilitar o registro de obras nos órgãos
competentes.
1.9.7 Regular o funcionamento de
uma instância administrativa especializada na mediação de conflitos e
arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para os problemas
relacionados à gestão coletiva de direitos.
1.9.8 Estimular a criação e o
aperfeiçoamento técnico das associações gestoras de direitos autorais e
adotar medidas que tornem suas gestões mais democráticas e transparentes.
1.9.9 Promover a defesa de
direitos associados ao patrimônio cultural, em especial os direitos de imagem
e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras de saberes
tradicionais, envolvendo-as nessa ação.
1.9.10 Garantir aos povos e
comunidades tradicionais direitos sobre o uso comercial sustentável de seus
conhecimentos e expressões culturais. Estimular sua participação na elaboração
de instrumentos legais que assegurem a repartição equitativa dos benefícios
resultantes desse mercado.
1.9.11 Estabelecer mecanismos de
proteção aos conhecimentos tradicionais e expressões culturais,
reconhecendo a importância desses saberes no valor agregado aos produtos,
serviços e expressões da cultura brasileira.
1.9.12 Incentivar o
desenvolvimento de modelos solidários de licenciamento de conteúdos
culturais, com o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras
intelectuais, assegurar sua propriedade intelectual e expandir o acesso às
manifestações culturais.
1.9.13 Incentivar e fomentar o
desenvolvimento de produtos e conteúdos culturais intensivos em conhecimento
e tecnologia, em especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual.
1.9.14 Promover os interesses
nacionais relativos à cultura nos organismos internacionais de governança
sobre o Sistema de Propriedade Intelectual e outros foros internacionais de
negociação sobre o comércio de bens e serviços.
1.9.15 Qualificar os debates sobre
revisão e atualização das regras internacionais de propriedade intelectual,
com vistas em compensar as condições de desigualdade dos países em
desenvolvimento em relação aos países desenvolvidos.
1.10 Promover uma maior articulação
das políticas públicas de cultura com as de outras áreas, como educação,
meio ambiente, desenvolvimento social, planejamento urbano e econômico,
turismo, indústria e comércio.
1.10.1 Construir um sistema de
gestão compartilhada e em rede para as políticas de cultura intersetoriais
de modo a ampliar a participação social no monitoramento, avaliação e
revisão de programas, projetos e ações.
1.10.2 (VETADO)
1.10.3 Estabelecer um sistema
articulado de ações entre as diversas instâncias de governo e os meios de
comunicação públicos, de modo a garantir a transversalidade de efeitos dos
recursos aplicados no fomento à difusão cultural.
1.10.4 Estabelecer a participação
contínua dos órgãos culturais nas instâncias intersetoriais e nas ações
das instituições responsáveis pelo desenvolvimento científico e tecnológico
que definem e implementam as políticas de inclusão e de distribuição da
infraestrutura de serviços de conexão às redes digitais.
1.10.5 Articular os órgãos
federais, estaduais e municipais e representantes da sociedade civil e do
empresariado na elaboração e implementação da política intersetorial de
cultura e turismo, estabelecendo modelos de financiamento e gestão
compartilhada e em rede.
1.10.6 Construir instrumentos
integrados de preservação, salvaguarda e gestão do patrimônio em todas as
suas vertentes e dimensões, incluindo desenvolvimento urbano, turismo, meio
ambiente, desenvolvimento econômico e planejamento estratégico, entre
outras.
1.10.7 Estabelecer uma agenda
compartilhada de programas, projetos e ações entre os órgãos de cultura e
educação municipais, estaduais e federais, com o objetivo de desenvolver
diagnósticos e planos conjuntos de trabalho. Instituir marcos legais e
articular as redes de ensino e acesso à cultura.
1.10.8 Atuar em conjunto com os órgãos
de educação no desenvolvimento de atividades que insiram as artes no ensino
regular como instrumento e tema de aprendizado, com a finalidade de estimular
o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante.
1.10.9 Realizar programas em
parceria com os órgãos de educação para que as escolas atuem também como
centros de produção e difusão cultural da comunidade.
1.10.10 Incentivar pesquisas e
elaboração de materiais didáticos e de difusão referentes a conteúdos
multiculturais, étnicos e de educação patrimonial.
1.10.11 Estabelecer uma política
voltada ao desenvolvimento de ações culturais para a infância e adolescência,
com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial.
1.10.12 Promover políticas,
programas e ações voltados às mulheres, relações de gênero e LGBT, com
fomento e gestão transversais e compartilhados.
1.11 Dinamizar as políticas de
intercâmbio e difusão da cultura brasileira no exterior, em parceria com as
embaixadas brasileiras e as representações diplomáticas do País no
exterior, a fim de afirmar a presença da arte e da cultura brasileiras e seus
valores distintivos no cenário global, potencializar os intercâmbios econômicos
e técnicos na área e a exportação de produtos e consolidar as redes de
circulação e dos mercados consumidores de bens, conteúdos e serviços
culturais.
1.11.1 Instituir uma agência de
cooperação cultural internacional vinculada ao Ministério da Cultura e
desenvolver estratégias constantes de internacionalização da arte e da
cultura brasileiras no mundo contemporâneo.
1.11.2 Fomentar projetos e ações
de promoção da arte e da diversidade cultural brasileiras em todo o mundo,
por meio da valorização de suas diferentes contribuições, seus potenciais
de inovação e de experimentação diante da cultura global.
1.11.3 Fortalecer a participação
brasileira nas redes, fóruns, reuniões de especialistas, encontros
bilaterais, acordos multilaterais e em representações nos organismos
internacionais, ligados à cultura, dando amplitude e divulgação às suas
discussões, afirmando princípios, conceitos, objetivos e diretrizes estratégicas
de nossa política cultural.
1.11.4 Desenvolver políticas públicas
para estimular o trânsito da arte e das manifestações culturais nas regiões
fronteiriças brasileiras, ampliando o relacionamento com outros países do
continente.
1.11.5 Estimular a circulação de
bens culturais e valores, incentivando a construção de equipamentos
culturais nas áreas de fronteira, com o objetivo de promover a integração
dos países limítrofes.
1.11.6 Articular órgãos e políticas
de cultura e relações exteriores para constituir e aprofundar programas
sobre temas e experiências culturais com outras nações, sobretudo no âmbito
do Mercosul, da América Latina, da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa, dando destaque também ao intercâmbio com China, Rússia, Índia
e África do Sul.
1.11.7 Articular políticas de
cultura e intercâmbio para aprofundar temas e experiências culturais com os
países do continente africano, os países árabes, o continente europeu e os
demais países que participaram dos fluxos migratórios que contribuíram para
a formação da população brasileira.
1.11.8 Promover planos bilaterais
e multilaterais de cooperação técnica e financeira, visando à troca de
experiências, conhecimentos e metodologias para a viabilização de programas
nacionais.
1.11.9 Estabelecer acordos e
protocolos internacionais de cooperação, fomento e difusão, em especial com
países em desenvolvimento, de modo a ampliar a inserção da produção
cultural brasileira no mercado internacional e o intercâmbio de produções e
experiências culturais.
1.11.10 Estimular a tradução e a
publicação de obras literárias brasileiras em diversas mídias no exterior,
assim como de obras estrangeiras no País, ampliando o repertório cultural e
semântico traduzível e as interações entre as línguas e valores,
principalmente as neolatinas e as indígenas do continente americano.
CAPÍTULO II
– DA DIVERSIDADE
RECONHECER E VALORIZAR A DIVERSIDADE
PROTEGER E PROMOVER AS ARTES E EXPRESSÕES CULTURAIS
A formação sociocultural do Brasil é
marcada por encontros étnicos, sincretismos e mestiçagens. É dominante, na
experiência histórica, a negociação entre suas diversas formações
humanas e matrizes culturais no jogo entre identidade e alteridade, resultando
no reconhecimento progressivo dos valores simbólicos presentes em nosso
território. Não se pode ignorar, no entanto, as tensões, dominações e
discriminações que permearam e permeiam a trajetória do País, registradas
inclusive nas diferentes interpretações desses fenômenos e nos termos
adotados para expressar as identidades.
A diversidade cultural no Brasil se
atualiza – de maneira criativa e ininterrupta – por meio da expressão de
seus artistas e de suas múltiplas identidades, a partir da preservação de
sua memória, da reflexão e da crítica. As políticas públicas de cultura
devem adotar medidas, programas e ações para reconhecer, valorizar, proteger
e promover essa diversidade.
Esse planejamento oferece uma
oportunidade histórica para a adequação da legislação e da
institucionalidade da cultura brasileira de modo a atender à Convenção da
Diversidade Cultural da Unesco, firmando a diversidade no centro das políticas
de Estado e como elo de articulação entre segmentos populacionais e
comunidades nacionais e internacionais.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
2.1 Realizar programas de
reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão
cultural dos e para os grupos que compõem a sociedade brasileira,
especialmente aqueles sujeitos à discriminação e marginalização: os indígenas,
os afro-brasileiros, os quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais e
moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas; aqueles
que se encontram ameaçados devido a processos migratórios, modificações do
ecossistema, transformações na dinâmica social, territorial, econômica,
comunicacional e tecnológica; e aqueles discriminados por questões étnicas,
etárias, religiosas, de gênero, orientação sexual, deficiência física ou
intelectual e pessoas em sofrimento mental.
2.1.1 Estabelecer abordagens
intersetoriais e transdisciplinares para a execução de políticas dedicadas
às culturas populares, incluindo seus detentores na formulação de
programas, projetos e ações.
2.1.2 Criar políticas de
transmissão dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, por
meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis
específicas, bolsas de auxílio, integração com o sistema de ensino formal,
criação de instituições públicas de educação e cultura que valorizem
esses saberes e fazeres, criação de oficinas e escolas itinerantes, estudos
e sistematização de pedagogias e dinamização e circulação dos seus
saberes no contexto em que atuam.
2.1.3 Reconhecer a atividade
profissional dos mestres de ofícios por meio do título de “notório
saber”.
2.1.4 Realizar campanhas
nacionais, regionais e locais de valorização das culturas dos povos e
comunidades tradicionais, por meio de conteúdos para rádio, internet,
televisão, revistas, exposições museológicas, materiais didáticos e
livros, entre outros.
2.1.5 Desenvolver e ampliar
programas dedicados à capacitação de profissionais para o ensino de história,
arte e cultura africana, afro-brasileira, indígena e de outras comunidades não
hegemônicas, bem como das diversas expressões culturais e linguagens artísticas.
2.1.6 Apoiar o mapeamento,
documentação e preservação das terras das comunidades quilombolas, indígenas
e outras comunidades tradicionais, com especial atenção para sítios de
valor simbólico e histórico.
2.1.7 Mapear, preservar, restaurar
e difundir os acervos históricos das culturas afro-brasileira, indígenas e
de outros povos e comunidades tradicionais, valorizando tanto sua tradição
oral quanto sua expressão escrita nos seus idiomas e dialetos e na língua
portuguesa.
2.1.8 Promover o intercâmbio de
experiências e ações coletivas entre diferentes segmentos da população,
grupos de identidade e expressões culturais.
2.1.9 Fomentar a difusão nacional
e internacional das variações regionais da culinária brasileira,
valorizando o modo de fazer tradicional, os hábitos de alimentação saudável
e a produção sustentável de alimentos.
2.1.10 Fomentar projetos que visem
a preservar e a difundir as brincadeiras e brinquedos populares, cantigas de
roda, contações de histórias, adivinhações e expressões culturais
similares.
2.1.11 Promover a elaboração de
inventários sobre a diversidade das práticas religiosas, incluindo seus
ritos e festas.
2.1.12 Integrar as políticas públicas
de cultura destinadas ao segmento LGBT, sobretudo no que diz respeito à
valorização da temática do combate à homofobia, promoção da cidadania e
afirmação de direitos.
2.1.13 Incentivar projetos de moda
e vestuário que promovam conceitos estéticos baseados na diversidade e na
aceitação social dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão.
2.1.14 Fomentar políticas públicas
de cultura voltadas aos direitos das mulheres e sua valorização,
contribuindo para a redução das desigualdades de gênero.
2.2 Ampliar o reconhecimento e
apropriação social da diversidade da produção artística brasileira, por
meio de políticas de capacitação e profissionalização, pesquisa e difusão,
apoio à inovação de linguagem, estímulo à produção e circulação,
formação de acervos e repertórios e promoção do desenvolvimento das
atividades econômicas correspondentes.
2.2.1 Formular e implementar
planos setoriais nacionais de linguagens artísticas e expressões culturais,
que incluam objetivos, metas e sistemas de acompanhamento, avaliação e
controle social.
2.3 Disseminar o conhecimento e
ampliar a apropriação social do patrimônio cultural brasileiro, por meio de
editais de seleção de pesquisa, premiações, fomento a estudos sobre o tema
e incentivo a publicações voltados a instituições de ensino e pesquisa e a
pesquisadores autônomos.
2.3.1 Promover ações de educação
para o patrimônio, voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio
e da memória coletiva, em suas diversas manifestações como fundamento da
cidadania, da identidade e da diversidade cultural.
2.3.2 Inserir o patrimônio
cultural na pauta do ensino formal, apropriando-se dos bens culturais nos
processos de formação formal cidadã, estimulando novas vivências e práticas
educativas.
2.3.3 Fomentar a apropriação dos
instrumentos de pesquisa, documentação e difusão das manifestações
culturais populares por parte das comunidades que as abrigam, estimulando a
autogestão de sua memória.
2.3.4 Desenvolver uma rede de
cooperação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais,
instituições privadas, meios de comunicação e demais organizações civis
para promover o conhecimento sobre o patrimônio cultural, por meio da realização
de mapeamentos, inventários e ações de difusão.
2.3.5 Mapear o patrimônio
cultural brasileiro guardado por instituições privadas e organizações
sociais, com o objetivo de formação de um banco de registros da memória
operária nacional.
2.4 Desenvolver e implementar, em
conjunto com as instâncias locais, planos de preservação para as cidades e
núcleos urbanos históricos ou de referência cultural, abordando a cultura e
o patrimônio como eixos de planejamento e desenvolvimento urbano.
2.4.1 Incentivar e promover a
qualificação da produção do design, da arquitetura e do urbanismo
contemporâneos, melhorando o ambiente material, os aspectos estéticos e as
condições de habitabilidade das cidades, respeitando o patrimônio
preexistente e proporcionando a criação do patrimônio material do futuro.
2.4.2 Priorizar ações integradas
de reabilitação de áreas urbanas centrais, aliando preservação do patrimônio
cultural e desenvolvimento urbano com inclusão social, fortalecendo instâncias
locais de planejamento e gestão.
2.4.3 Fortalecer a política de
pesquisa, documentação e preservação de sítios arqueológicos, promovendo
ações de compartilhamento de responsabilidades com a sociedade na gestão de
sítios arqueológicos e o fomento à sua socialização.
2.4.4 Promover política para o
reconhecimento, pesquisa, preservação e difusão do patrimônio paleontológico,
em conjunto com demais órgãos, instituições e entidades correlacionadas.
2.4.5 Estimular a compreensão dos
museus, centros culturais e espaços de memória como articuladores do
ambiente urbano, da história da cidade e de seus estabelecimentos humanos
como fenômeno cultural.
2.5 Estabelecer um sistema
nacional dedicado à documentação, preservação, restauração, pesquisa,
formação, aquisição e difusão de acervos de interesse público e promover
redes de instituições dedicadas à memória e identidade dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira.
2.5.1 Adotar protocolos que
promovam o uso dinâmico de arquivos públicos, conectados em rede,
assegurando amplo acesso da população e disponibilizando conteúdos multimídia.
2.5.2 Fomentar a instalação de
acervos mínimos em instituições de ensino, pesquisa, equipamentos culturais
e comunitários, que contemple a diversidade e as características da cultura
brasileira.
2.5.3 Garantir controle e segurança
de acervos e coleções de bens móveis públicos de valor cultural,
envolvendo a rede de agentes responsáveis, de modo a resguardá-los e
garantir-lhes acesso.
2.5.4 Estimular, por meio de
programas de fomento, a implantação e modernização de sistemas de segurança,
de forma a resguardar acervos de reconhecido valor cultural.
2.5.5 Estimular e consolidar a
apropriação, pelas redes públicas de ensino, do potencial pedagógico dos
acervos dos museus brasileiros, contribuindo para fortalecer o processo de
ensino-aprendizagem em escolas públicas.
2.5.6 Promover redes de instituições
dedicadas à documentação, pesquisa, preservação, restauro e difusão da
memória e identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira.
2.5.7 Fomentar e articular, em
rede, os museus comunitários, ecomuseus, museus de território, museus
locais, casas do patrimônio cultural e outros centros de preservação e
difusão do patrimônio cultural, garantindo o direito de memória aos
diferentes grupos e movimentos sociais.
2.5.8 Estimular a criação de
centros integrados da memória (museus, arquivos e bibliotecas) nos Estados e
Municípios brasileiros, com a função de registro, pesquisa, preservação e
difusão do conhecimento.
2.5.9 Fomentar a instalação e a
ampliação de acervos públicos direcionados às diversas linguagens artísticas
e expressões culturais em instituições de ensino, bibliotecas e
equipamentos culturais.
2.5.10 Atualizar e aprimorar a
preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa e a difusão dos
acervos de fotografia. Promover o intercâmbio de conservadores e técnicos
brasileiros e estrangeiros dedicados a esse suporte.
2.5.11 Mapear e preservar o patrimônio
fonográfico brasileiro com o objetivo de formar um banco nacional de
registros sonoros e dispô-los em portal eletrônico para difusão gratuita,
respeitando a legislação autoral e levando em consideração as novas
modalidades de licenciamento.
2.5.12 Realizar um programa contínuo
de digitalização de acervos sonoros e de microfilmagem de partituras.
2.5.13 Promover e fomentar
iniciativas de preservação da memória da moda, do vestuário e do design no
Brasil, contribuindo para a valorização das práticas artesanais e
industriais, rurais e urbanas.
2.5.14 Fortalecer instituições públicas
e apoiar instituições privadas que realizem programas de preservação e
difusão de acervos audiovisuais.
2.6 Mapear, registrar,
salvaguardar e difundir as diversas expressões da diversidade brasileira,
sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, às paisagens
tradicionais e aos lugares de importância histórica e simbólica para a nação
brasileira.
2.6.1 Instituir a paisagem
cultural como ferramenta de reconhecimento da diversidade cultural brasileira,
ampliando a noção de patrimônio para o contexto territorial e abarcando as
manifestações materiais e imateriais das áreas.
2.6.2 Realizar ação integrada
para a instituição de instrumentos de preservação, registro, salvaguarda e
difusão de todas as línguas e falares usados no País, incluindo a Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS.
2.6.3 Realizar programas de promoção
e proteção das línguas indígenas e de outros povos e comunidades
tradicionais e estimular a produção e a tradução de documentos nesses
idiomas.
2.6.4 Promover as culinárias, as
gastronomias, os utensílios, as cozinhas e as festas correspondentes como
patrimônio brasileiro material e imaterial, bem como o registro, a preservação
e a difusão de suas práticas.
2.7 Fortalecer e preservar a
autonomia do campo de reflexão sobre a cultura, assegurando sua articulação
indispensável com as dinâmicas de produção e fruição simbólica das
expressões culturais e linguagens artísticas.
2.7.1 Ampliar os programas
voltados à realização de seminários, à publicação de livros, revistas,
jornais e outros impressos culturais, ao uso da mídia eletrônica e da
internet, para a produção e a difusão da crítica artística e cultural,
privilegiando as iniciativas que contribuam para a regionalização e a promoção
da diversidade.
2.7.2 Estabelecer programas contínuos
de premiação para pesquisas e publicações editoriais na área de crítica,
teoria e história da arte, patrimônio cultural e projetos experimentais.
2.7.3 Fomentar, por intermédio de
seleção e editais públicos, iniciativas de pesquisa e formação de acervos
documentais e históricos sobre a crítica e reflexão cultural realizada no
País.
2.7.4 Fomentar o emprego das
tecnologias de informação e comunicação, como as redes sociais, para a
expansão dos espaços de discussão na área de crítica e reflexão
cultural.
2.7.5 Estabelecer programas na
rede de equipamentos culturais voltados a atividades de formação de
profissionais para a crítica e a reflexão cultural.
2.7.6 Elaborar, em parceria com os
órgãos de educação e ciência e tecnologia e pesquisa, uma política de
formação de pesquisadores e núcleos de pesquisa sobre as manifestações
afro-brasileiras, indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais nas
instituições de ensino superior.
2.7.7 Articular com as agências
científicas e as instituições de memória e patrimônio cultural o
desenvolvimento de linhas de pesquisa sobre as expressões culturais
populares.
2.7.8 Fomentar, por meio de
editais públicos e parcerias com órgãos de educação, ciência e
tecnologia e pesquisa, as atividades de grupos de estudos acadêmicos,
experimentais e da sociedade civil que abordem questões relativas à cultura,
às artes e à diversidade cultural.
2.7.9 Incentivar programas de
extensão que facilitem o diálogo entre os centros de estudos, comunidades
artísticas e movimentos culturais.
2.7.10 Estimular e fomentar a
realização de projetos e estudos sobre a diversidade e memória cultural
brasileira.
2.7.11 Promover o mapeamento dos
circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas
com os circuitos tradicionais.
2.7.12 Incentivar projetos de
pesquisa sobre o impacto sociocultural da programação dos meios de comunicação
concedidos publicamente.
2.7.13 Incentivar a formação de
linhas de pesquisa, experimentações estéticas e reflexão sobre o impacto
socioeconômico e cultural das inovações tecnológicas e da economia global
sobre as atividades produtivas da cultura e seu valor simbólico.
2.7.14 Realizar iniciativas
conjuntas das instituições de cultura, pesquisa e relações exteriores para
a implantação de programas de intercâmbio e residência para profissionais
da crítica de arte, além de uma política de difusão de crítica brasileira
no exterior e de crítica estrangeira no País.
2.7.15 Desenvolver linhas de
pesquisa no campo dos museus, coleções, memória e patrimônio e na área de
arquitetura dos museus.
2.7.16 Capacitar educadores e
agentes multiplicadores para a utilização de instrumentos voltados à formação
de uma consciência histórica crítica que incentive a valorização e a
preservação do patrimônio material e imaterial.
CAPÍTULO
III – DO ACESSO
UNIVERSALIZAR
O ACESSO DOS BRASILEIROS À ARTE E À CULTURA
QUALIFICAR AMBIENTES E EQUIPAMENTOS CULTURAIS PARA A
FORMAÇÃO E FRUIÇÃO DO PÚBLICO
PERMITIR AOS CRIADORES O ACESSO ÀS CONDIÇÕES E MEIOS DE
PRODUÇÃO CULTURAL
O acesso à arte e à cultura, à memória
e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o
exercício pleno da cidadania e para a formação da subjetividade e dos
valores sociais. É necessário, para tanto, ultrapassar o estado de carência
e falta de contato com os bens simbólicos e conteúdos culturais que as
acentuadas desigualdades socioeconômicas produziram nas cidades brasileiras,
nos meios rurais e nos demais territórios em que vivem as populações.
É necessário ampliar o horizonte de
contato de nossa população com os bens simbólicos e os valores culturais do
passado e do presente, diversificando as fontes de informação. Isso requer a
qualificação dos ambientes e equipamentos culturais em patamares contemporâneos,
aumento e diversificação da oferta de programações e exposições,
atualização das fontes e canais de conexão com os produtos culturais e a
ampliação das opções de consumo cultural doméstico.
Faz-se premente diversificar a ação do
Estado, gerando suporte aos produtores das diversas manifestações criativas
e expressões simbólicas, alargando as possibilidades de experimentação e
criação estética, inovação e resultado. Isso pressupõe novas conexões,
formas de cooperação e relação institucional entre artistas, criadores,
mestres, produtores, gestores culturais, organizações sociais e instituições
locais.
Estado e sociedade devem pactuar esforços
para garantir as condições necessárias à realização dos ciclos que
constituem os fenômenos culturais, fazendo com que sejam disponibilizados
para quem os demanda e necessita.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
3.1 Ampliar e diversificar as ações
de formação e fidelização de público, a fim de qualificar o contato com e
a fruição das artes e das culturas, brasileiras e internacionais e aproximar
as esferas de recepção pública e social das criações artísticas e
expressões culturais.
3.1.1 Promover o financiamento de
políticas de formação de público, para permitir a disponibilização de
repertórios, de acervos, de documentos e de obras de referência,
incentivando projetos e ações.
3.1.2 Criar programas e subsídios
para a ampliação de oferta e redução de preços estimulando acesso aos
produtos, bens e serviços culturais, incorporando novas tecnologias da
informação e da comunicação nessas estratégias.
3.1.3 Estimular as associações
de amigos, clubes, associações, sociedades e outras formas comunitárias que
potencializem o acesso a bens e serviços em equipamentos culturais.
3.1.4 Identificar e divulgar, por
meio de seleções, prêmios e outras formas de incentivo, iniciativas de
formação, desenvolvimento de arte educação e qualificação da fruição
cultural.
3.1.5 Ampliar o acesso à fruição
cultural, por meio de programas voltados a crianças, jovens, idosos e pessoas
com deficiência, articulando iniciativas como a oferta de transporte,
descontos e ingressos gratuitos, ações educativas e visitas a equipamentos
culturais.
3.1.6 Implantar, em parceria com
as empresas empregadoras, programas de acesso à cultura para o trabalhador
brasileiro, que permitam a expansão do consumo e o estímulo à formalização
do mercado de bens, serviços e conteúdos culturais.
3.1.7 Promover a integração
entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques de lazer e
culturais, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público,
especialmente na infância e juventude.
3.1.8 Estimular e fomentar a
instalação, a manutenção e a atualização de equipamentos culturais em
espaços de livre acesso, dotando-os de ambientes atrativos e de dispositivos
técnicos e tecnológicos adequados à produção, difusão, preservação e
intercâmbio artístico e cultural, especialmente em áreas ainda desatendidas
e com problemas de sustentação econômica.
3.1.9 Garantir que os equipamentos
culturais ofereçam infraestrutura, arquitetura, design, equipamentos,
programação, acervos e atividades culturais qualificados e adequados às
expectativas de acesso, de contato e de fruição do público, garantindo a
especificidade de pessoas com necessidades especiais.
3.1.10 Estabelecer e fomentar
programas de amparo e apoio à manutenção e gestão em rede de equipamentos
culturais, potencializando investimento e garantindo padrões de qualidade.
3.1.11 Instalar espaços de exibição
audiovisual nos centros culturais, educativos e comunitários de todo o País,
especialmente aqueles localizados em áreas de vulnerabilidade social ou de
baixos índices de acesso à cultura, disponibilizando aparelhos multimídia e
digitais e promovendo a expansão dos circuitos de exibição.
3.1.12 Reabilitar os teatros, praças,
centros comunitários, bibliotecas, cineclubes e cinemas de bairro, criando
programas estaduais e municipais de circulação de produtos, circuitos de
exibição cinematográfica, eventos culturais e demais programações.
3.1.13 Mapear espaços ociosos,
patrimônio público e imóveis da União, criando programas para apoiar e
estimular o seu uso para a realização de manifestações artísticas e
culturais, espaços de ateliês, plataformas criativas e núcleos de produção
independente.
3.1.14 Fomentar unidades móveis
com infraestrutura adequada à criação e à apresentação artística,
oferta de bens e produtos culturais, atendendo às comunidades de todas as
regiões brasileiras, especialmente de regiões rurais ou remotas dos centros
urbanos.
3.1.15 Estabelecer critérios técnicos
para a construção e reforma de equipamentos culturais, bibliotecas, praças,
assim como outros espaços públicos culturais, dando ênfase à criação
arquitetônica e ao design, estimulando a criação de profissionais
brasileiros e estrangeiros de valor internacional.
3.1.16 Implantar, ampliar e
atualizar espaços multimídia em instituições e equipamentos culturais,
conectando-os em rede para ampliar a experimentação, criação, fruição e
difusão da cultura por meio da tecnologia digital, democratizando as
capacidades técnicas de produção, os dispositivos de consumo e a recepção
das obras e trabalhos, principalmente aqueles desenvolvidos em suportes
digitais.
3.1.17 Implementar uma política
nacional de digitalização e atualização tecnológica de laboratórios de
produção, conservação, restauro e reprodução de obras artísticas,
documentos e acervos culturais mantidos em museus, bibliotecas e arquivos,
integrando seus bancos de conteúdos e recursos tecnológicos.
3.1.18 Garantir a implantação e
manutenção de bibliotecas em todos os Municípios brasileiros como espaço
fundamental de informação, de memória literária, da língua e do design gráfico,
de formação e educação, de lazer e fruição cultural, expandindo,
atualizando e diversificando a rede de bibliotecas públicas e comunitárias e
abastecendo-as com os acervos mínimos recomendados pela Unesco, acrescidos de
integração digital e disponibilização de sites de referência.
3.1.19 Estimular a criação de
centros de referência e comunitários voltados às culturas populares, ao
artesanato, às técnicas e aos saberes tradicionais com a finalidade de
registro e transmissão da memória, desenvolvimento de pesquisas e valorização
das tradições locais.
3.1.20 Estabelecer parcerias entre
o poder público, escritórios de arquitetura e design, técnicos e
especialistas, artistas, críticos e curadores, produtores e empresários para
a manutenção de equipamentos culturais que abriguem a produção contemporânea
e reflitam sobre ela, motivando a pesquisa contínua de linguagens e interações
destas com outros campos das expressões culturais brasileiras.
3.1.21 Fomentar a implantação,
manutenção e qualificação dos museus nos Municípios brasileiros, com o
intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruição
artística e democratizar o acesso, dando destaque à memória das comunidades
e localidades.
3.2 Estabelecer redes de
equipamentos culturais geridos pelo poder público, pela iniciativa privada,
pelas comunidades ou por artistas e grupos culturais, de forma a propiciar
maior acesso e o compartilhamento de programações, experiências, informações
e acervos.
3.2.1 Estimular a formação de
redes de equipamentos públicos e privados conforme os perfis culturais e vocações
institucionais, promovendo programações diferenciadas para gerações
distintas, principalmente as dedicadas às crianças e aos jovens.
3.2.2 Atualizar e ampliar a rede
de centros técnicos de produção e finalização de produtos culturais,
aumentando suas capacidades de operação e atendimento, promovendo a articulação
com redes de distribuição de obras, sejam as desenvolvidas em suportes
tradicionais, sejam as multimídias, audiovisuais, digitais e desenvolvidas
por meio de novas tecnologias.
3.3 Organizar em rede a
infraestrutura de arquivos, bibliotecas, museus e outros centros de documentação,
atualizando os conceitos e os modelos de promoção cultural, gestão técnica
profissional e atendimento ao público, reciclando a formação e a estrutura
institucional, ampliando o emprego de recursos humanos inovadores, de
tecnologias e de modelos de sustentabilidade econômica, efetivando a
constituição de uma rede nacional que dinamize esses equipamentos públicos
e privados.
3.3.1 Instituir programas em
parceria com a iniciativa privada e organizações civis para a ampliação da
circulação de bens culturais brasileiros e abertura de canais de prospecção
e visibilidade para a produção jovem e independente, disponibilizando-a
publicamente por meio da captação e transmissão de conteúdos em rede,
dando acesso público digital aos usuários e consumidores.
3.3.2 Garantir a criação,
manutenção e expansão da rede de universidades públicas, desenvolvendo políticas
públicas e a articulação com as pró-reitorias de cultura e extensão, para
os equipamentos culturais universitários, os laboratórios de criação artística
e experimentação tecnológica, os cursos e carreiras que formam criadores e
interagem com o campo cultural e artístico, principalmente nas universidades
públicas e centros de formação técnica e profissionalizante.
3.3.3 Desenvolver redes e
financiar programas de incorporação de design, tecnologias construtivas e de
materiais, inovação e sustentabilidade para a qualificação dos
equipamentos culturais brasileiros, permitindo construir espaços de referência
que disponibilizem objetos projetados por criadores brasileiros históricos.
Qualificar em rede as livrarias e os cafés presentes nesses equipamentos,
ampliando a relação do público com as soluções ergonômicas e técnicas
desenvolvidas no País pelo design.
3.4 Fomentar a produção artística
e cultural brasileira, por meio do apoio à criação, registro, difusão e
distribuição de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressões
provenientes de todas as regiões do País.
3.4.1 Criar bolsas, programas e
editais específicos que diversifiquem as ações de fomento às artes,
estimulando sua presença nos espaços cotidianos de experiência cultural dos
diferentes grupos da população e a promoção de novos artistas.
3.4.2 Fomentar e incentivar
modelos de gestão eficientes que promovam o acesso às artes, ao
aprimoramento e à pesquisa estética e que permitam o estabelecimento de
grupos sustentáveis e autônomos de produção.
3.4.3 Fomentar o desenvolvimento
das artes e expressões experimentais ou de caráter amador.
3.4.4 Fomentar, por meio de
editais adaptados à realidade cultural de cada comunidade, a produção de
conteúdos para a difusão nas emissoras públicas de rádio e televisão.
3.4.5 Promover o uso de
tecnologias que facilitem a produção e a fruição artística e cultural das
pessoas com deficiência.
3.4.6 Estimular a participação
de artistas, produtores e professores em programas educativos de acesso à
produção cultural.
3.4.7 Desenvolver uma política de
apoio à produção cultural universitária, estimulando o intercâmbio de
tecnologias e de conhecimentos e a aproximação entre as instituições de
ensino superior e as comunidades.
3.4.8 Fomentar a formação e a
manutenção de grupos e organizações coletivas de pesquisa, produção e
difusão das artes e expressões culturais, especialmente em locais habitados
por comunidades com maior dificuldade de acesso à produção e fruição da
cultura.
3.4.9 Atualizar e ampliar a rede
de centros técnicos dedicados à pesquisa, produção e distribuição de
obras audiovisuais, digitais e desenvolvidas por meio de novas tecnologias.
3.4.10 Instituir programas de
aquisição governamental de bens culturais em diversas mídias que contemplem
o desenvolvimento das pequenas editoras, produtoras, autores e artistas
independentes ou consorciados.
3.4.11 Fomentar os processos
criativos dos segmentos de audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos,
videoarte, documentários, animações, internet e outros conteúdos para as
novas mídias.
3.4.12 Promover ações de
incremento da sustentabilidade sociocultural nos programas e ações que
tiverem impacto nas comunidades locais.
3.5 Ampliar a circulação da
produção artística e cultural, valorizando as expressões locais e
intensificando o intercâmbio no território nacional, inclusive com as de
outros países, com constante troca de referências e conceitos, promovendo
calendários de eventos regulares e de apreciação crítica e debate público.
3.5.1 Incentivar, divulgar e
fomentar a realização de calendários e mapas culturais que apresentem
sistematicamente os locais de realização de eventos culturais, encontros,
feiras, festivais e programas de produção artística e cultural.
3.5.2 Estimular o equilíbrio
entre a produção artística e as expressões culturais locais em eventos e
equipamentos públicos, valorizando as manifestações e a economia da cultura
regional, estimulando sua interação com referências nacionais e
internacionais.
3.5.3 Apoiar a criação de espaços
de circulação de produtos culturais para o consumo doméstico, criando
oferta de qualidade e distribuição nacional que permitam a diversificação
do mercado interno e a absorção das produções locais.
3.5.4 Estimular a existência de
livrarias e lojas de produtos culturais junto aos equipamentos culturais,
dando destaque à produção das comunidades e permitindo aos consumidores
locais obter produtos nacionais e internacionais de qualidade.
3.5.5 Fomentar e estimular a
construção de sítios eletrônicos e dispositivos alternativos de distribuição
e circulação comercial de produtos, permitindo a integração dos diversos
contextos e setores a uma circulação nacional e internacional.
3.5.6 Incentivar e fomentar a
difusão cultural nas diversas mídias e ampliar a recepção pública e o
reconhecimento das produções artísticas e culturais não inseridas na indústria
cultural.
3.5.7 Apoiar a implementação e
qualificação de portais de internet para a difusão nacional e internacional
das artes e manifestações culturais brasileiras, inclusive com a
disponibilização de dados para compartilhamento livre de informações em
redes sociais virtuais.
3.5.8 Apoiar iniciativas de
sistematização de agenda de atividades artísticas e culturais em todas as
regiões brasileiras de forma a otimizar oportunidades e evitar a proliferação
de eventos coincidentes e redundantes.
3.5.9 Estimular a criação de
programas nacionais, estaduais e municipais de distribuição de conteúdo
audiovisual para os meios de comunicação e circuitos comerciais e
alternativos de exibição, cineclubes em escolas, centros culturais,
bibliotecas públicas e museus, criando também uma rede de videolocadoras que
absorvam a produção audiovisual brasileira.
3.5.10 Apoiar e fomentar os
circuitos culturais universitários e oferecer condições para que os campi e
faculdades promovam a formação de público, a recepção qualificada e a
abertura de espaços para a produção independente e inovadora, abrindo espaço
para produção independente e circuitos inovadores.
3.5.11 Integrar as políticas
nacionais, estaduais e municipais dedicadas a elevar a inserção de conteúdos
regionais, populares e independentes nas redes de televisão, rádio,
internet, cinema e outras mídias.
3.6 Ampliar o acesso dos agentes
da cultura aos meios de comunicação, diversificando a programação dos veículos,
potencializando o uso dos canais alternativos e estimulando as redes públicas.
3.6.1 Apoiar os produtores locais
do segmento audiovisual e a radiodifusão comunitária no processo de migração
da tecnologia analógica para a digital, criando inclusive linhas de crédito
para atualização profissional e compra de equipamentos.
3.6.2 Estimular a criação de
programas e conteúdos para rádio, televisão e internet que visem a formação
do público e a familiarização com a arte e as referências culturais,
principalmente as brasileiras e as demais presentes no território nacional.
3.6.3 Apoiar as políticas públicas
de universalização do acesso gratuito de alta velocidade à internet em
todos os Municípios, juntamente com políticas de estímulo e crédito para
aquisição de equipamentos pessoais.
3.6.4 Fomentar provedores de
acesso público que armazenem dados de texto, som, vídeo e imagem, para
preservar e divulgar a memória da cultura digital brasileira.
3.6.5 Estimular o compartilhamento
pelas redes digitais de conteúdos que possam ser utilizados livremente por
escolas, bibliotecas de acesso público, rádios e televisões públicas e
comunitárias, de modo articulado com o processo de implementação da televisão
digital.
3.6.6 Estimular e apoiar revistas
culturais, periódicos e publicações independentes, voltadas à crítica e
à reflexão em torno da arte e da cultura, promovendo circuitos alternativos
de distribuição, aproveitando os equipamentos culturais como pontos de
acesso, estimulando a gratuidade ou o preço acessível desses produtos.
3.6.7 Criar enciclopédias
culturais, bancos de informação e sistemas de compartilhamento de arquivos
culturais e artísticos para a internet com a disponibilização de conteúdos
e referências brasileiras, permitindo a distribuição de imagens, áudios,
conteúdos e informações qualificados.
CAPÍTULO IV
– DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA CULTURA
NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA
A CONSOLIDAÇÃO DA ECONOMIA DA CULTURA
INDUZIR ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE
NOS PROCESSOS CULTURAIS
A cultura faz parte da dinâmica de
inovação social, econômica e tecnológica.
Da complexidade do campo cultural
derivam distintos modelos de produção e circulação de bens, serviços e
conteúdos, que devem ser identificados e estimulados, com vistas na geração
de riqueza, trabalho, renda e oportunidades de empreendimento, desenvolvimento
local e responsabilidade social.
Nessa perspectiva, a cultura é vetor
essencial para a construção e qualificação de um modelo de desenvolvimento
sustentável.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
4.1 Incentivar modelos de
desenvolvimento sustentável que reduzam a desigualdade regional sem prejuízo
da diversidade, por meio da exploração comercial de bens, serviços e conteúdos
culturais.
4.1.1 Realizar programas de
desenvolvimento sustentável que respeitem as características, necessidades e
interesses das populações locais, garantindo a preservação da diversidade
e do patrimônio cultural e natural, a difusão da memória sociocultural e o
fortalecimento da economia solidária.
4.1.2 Identificar e reconhecer
contextos de vida de povos e comunidades tradicionais, valorizando a
diversidade das formas de sobrevivência e sustentabilidade socioambiental,
especialmente aquelas traduzidas pelas paisagens culturais brasileiras.
4.1.3 Oferecer apoio técnico às
iniciativas de associativismo e cooperativismo e fomentar incubadoras de
empreendimentos culturais em parceria com poderes públicos, organizações
sociais, instituições de ensino, agências internacionais e iniciativa
privada, entre outros.
4.1.4 Estimular pequenos e médios
empreendedores culturais e a implantação de Arranjos Produtivos Locais para
a produção cultural.
4.1.5 Estimular estudos para a adoção
de mecanismos de compensação ambiental para as atividades culturais.
4.1.6 Fomentar a capacitação e o
apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização
sustentáveis de matérias-primas e produtos relacionados às atividades artísticas
e culturais.
4.1.7 Identificar e catalogar matérias-primas
que servem de base para os produtos culturais e criar selo de reconhecimento
dos produtos culturais que associem valores sociais, econômicos e ecológicos.
4.1.8 Estimular o reaproveitamento
e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e
promovendo o empreendedorismo e a cultura do ecodesign.
4.1.9 Inserir as atividades
culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional
sustentável.
4.1.10 Promover o turismo cultural
sustentável, aliando estratégias de preservação patrimonial e ambiental
com ações de dinamização econômica e fomento às cadeias produtivas da
cultura.
4.1.11 Promover ações de
incremento e qualificação cultural dos produtos turísticos, valorizando a
diversidade, o comércio justo e o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
4.2 Contribuir com as ações de
formalização do mercado de trabalho, de modo a valorizar o trabalhador e
fortalecer o ciclo econômico dos setores culturais.
4.2.1 Realizar, em parceria com os
órgãos e poderes competentes, propostas de adequação da legislação
trabalhista, visando à redução da informalidade do trabalho artístico, dos
técnicos, produtores e demais agentes culturais, estimulando o reconhecimento
das profissões e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso
aos benefícios sociais e previdenciários.
4.2.2 Difundir, entre os
empregadores e contratantes dos setores público e privado, informações
sobre os direitos e obrigações legais existentes nas relações formais de
trabalho na cultura.
4.2.3 Estimular a organização
formal dos setores culturais em sindicatos, associações, federações e
outras entidades representativas, apoiando a estruturação de planos de
previdência e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em atividades
artísticas e culturais.
4.2.4 Estimular a adesão de
artistas, autores, técnicos, produtores e demais trabalhadores da cultura a
programas que ofereçam planos de previdência pública e complementar específicos
para esse segmento.
4.3 Ampliar o alcance das indústrias
e atividades culturais, por meio da expansão e diversificação de sua
capacidade produtiva e ampla ocupação, estimulando a geração de trabalho,
emprego, renda e o fortalecimento da economia.
4.3.1 Mapear, fortalecer e
articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura.
4.3.2 Realizar zoneamento
cultural-econômico com o objetivo de identificar as vocações culturais
locais.
4.3.3 Desenvolver programas de estímulo
à promoção de negócios nos diversos setores culturais.
4.3.4 Promover programas de
exportação de bens, serviços e conteúdos culturais de forma a aumentar a
participação cultural na balança comercial brasileira.
4.3.5 Instituir selos e outros
dispositivos que facilitem a circulação de produtos e serviços relativos à
cultura na América Latina, Mercosul e Comunidades dos Países de Língua
Portuguesa.
4.3.6 Estimular o uso da
diversidade como fator de diferenciação e incremento do valor agregado dos
bens, produtos e serviços culturais, promovendo e facilitando a sua circulação
nos mercados nacional e internacional.
4.3.7 Incentivar a associação
entre produtoras de bens culturais visando à constituição de carteiras
diversificadas de produtos, à modernização de empresas e à inserção no
mercado internacional.
4.3.8 Fomentar a associação
entre produtores independentes e emissoras e a implantação de polos
regionais de produção e de difusão de documentários e de obras de ficção
para rádio, televisão, cinema, internet e outras mídias.
4.4 Avançar na qualificação do
trabalhador da cultura, assegurando condições de trabalho, emprego e renda,
promovendo a profissionalização do setor, dando atenção a áreas de
vulnerabilidade social e de precarização urbana e a segmentos populacionais
marginalizados.
4.4.1 Desenvolver e gerir
programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos,
gestores, produtores e demais agentes culturais, estimulando a profissionalização,
o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o
fortalecimento da economia da cultura.
4.4.2 Estabelecer parcerias com
bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e
organizações não governamentais, para o desenvolvimento de linhas de
microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de
cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização
profissional.
4.4.3 Estabelecer parcerias com
instituições de ensino técnico e superior, bem como parcerias com associações
e órgãos representativos setoriais, para a criação e o aprimoramento contínuo
de cursos voltados à formação e capacitação de trabalhadores da cultura,
gestores técnicos de instituições e equipamentos culturais.
4.4.4 Realizar nas diversas regiões
do País seleções públicas para especialização e profissionalização das
pessoas empregadas no campo artístico e cultural, atendendo especialmente os
núcleos populacionais marginalizados e organizações sociais.
4.4.5 Promover a informação e
capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de
propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de
certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio
público e direito autoral.
4.4.6 Instituir programas e
parcerias para atender necessidades técnicas e econômicas dos povos indígenas,
quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais para a compreensão e
organização de suas relações com a economia contemporânea global,
estimulando a reflexão e a decisão autônoma sobre as opções de manejo e
exploração sustentável do seu patrimônio, produtos e atividades culturais.
4.4.7 Instituir programas para a
formação de agentes culturais aptos ao atendimento de crianças, jovens,
idosos, pessoas com deficiência e pessoas em sofrimento psíquico.
4.4.8 Promover atividades de
capacitação aos agentes e organizações culturais proponentes ao
financiamento estatal para a elaboração, proposição e execução de
projetos culturais, bem como capacitação e suporte jurídico e contábil, a
fim de facilitar a elaboração de prestação de contas e relatórios de
atividades.
4.4.9 Fomentar programas de
aperfeiçoamento técnico de agentes locais para a formulação e implementação
de planos de preservação e difusão do patrimônio cultural, utilizando
esses bens de forma a geração sustentável de economias locais.
4.4.10 Estimular, com suporte técnico-metodológico,
a oferta de oficinas de especialização artísticas e culturais, utilizando
inclusive a veiculação de programas de formação nos sistemas de rádio e
televisão públicos.
4.4.11 Capacitar educadores,
bibliotecários e agentes do setor público e da sociedade civil para a atuação
como agentes de difusão da leitura, contadores de histórias e mediadores de
leitura em escolas, bibliotecas e museus, entre outros equipamentos culturais
e espaços comunitários.
4.4.12 Fomentar atividades de
intercâmbio inter-regional, internacional e residências artísticas de
estudantes e profissionais da cultura em instituições nacionais e
estrangeiras do campo da cultura.
4.4.13 Estimular e promover o
desenvolvimento técnico e profissional de arquitetos, designers, gestores e
programadores de equipamentos culturais, para sua constante atualização, de
modo a gerar maior atratividade para esses espaços.
4.4.14 Estimular e formar agentes
para a finalização de produtos culturais, design de embalagens e de
apresentação dos bens, conteúdos e serviços culturais, ampliando sua
capacidade de circulação e qualificando as informações para o consumo
ampliado.
4.5 Promover a apropriação
social das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o
acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição.
4.5.1 Realizar programa de prospecção
e disseminação de modelos de negócios para o cenário de convergência
digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos eletrônicos,
festas eletrônicas, webdesign, animação, audiovisual, fotografia, videoarte
e arte digital.
4.5.2 Implementar iniciativas de
capacitação e fomento ao uso de meios digitais de registro, produção, pós-produção,
design e difusão cultural.
4.5.3 Apoiar políticas de inclusão
digital e de criação, desenvolvimento, capacitação e utilização de
softwares livres pelos agentes e instituições ligados à cultura.
4.5.4 Identificar e fomentar as
cadeias de formação e produção das artes digitais, para desenvolver
profissões e iniciativas compreendidas nesse campo, bem como as novas relações
existentes entre núcleos acadêmicos, indústrias criativas e instituições
culturais.
4.6 Incentivar e apoiar a inovação
e pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural,
promovendo parcerias entre instituições de ensino superior, institutos,
organismos culturais e empresas para o desenvolvimento e o aprimoramento de
materiais, técnicas e processos.
4.6.1 Integrar os órgãos de
cultura aos processos de incentivo à inovação tecnológica, promovendo o
desenvolvimento de técnicas associadas à produção cultural.
4.6.2 Fomentar parcerias para o
desenvolvimento, absorção e apropriação de materiais e tecnologias de
inovação cultural.
4.6.3 Incentivar as inovações
tecnológicas da área cultural que compreendam e dialoguem com os contextos e
problemas socioeconômicos locais.
4.7 Aprofundar a inter-relação
entre cultura e turismo gerando benefícios e sustentabilidade para ambos os
setores.
4.7.1 Instituir programas
integrados de mapeamento do potencial turístico cultural, bem como de promoção,
divulgação e marketing de produtos, contextos urbanos, destinos e roteiros
turísticos culturais.
4.7.2 Envolver os órgãos,
gestores e empresários de turismo no planejamento e comunicação com
equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades
culturais para fins turísticos.
4.7.3 Qualificar os ambientes turísticos
com mobiliário urbano e design de espaços públicos que projetem os
elementos simbólicos locais de forma competitiva com os padrões
internacionais, dando destaque aos potenciais criativos dos contextos
visitados.
4.7.4 Fomentar e fortalecer as
modalidades de negócios praticadas pelas comunidades locais e pelos
residentes em áreas de turismo, fortalecendo os empreendedores tradicionais
em sua inserção nas dinâmicas comerciais estabelecidas pelo turismo.
4.7.5 Realizar campanhas e
desenvolver programas com foco na formação, informação e educação do
turista para difundir adequadamente a importância do patrimônio cultural
existente, estimulando a comunicação dos valores, o respeito e o zelo pelos
locais visitados.
4.7.6 Fomentar programas
integrados de formação e capacitação sobre arte, arquitetura, patrimônio
histórico, patrimônio imaterial, antropologia e diversidade cultural para os
profissionais que atuam no turismo.
4.7.7 Inserir os produtores
culturais, os criadores e artistas nas estratégias de qualificação e promoção
do turismo, assegurando a valorização cultural dos locais e ambientes turísticos.
4.7.8 Desenvolver metodologias de
mensuração dos impactos do turismo na cultura, no contexto dos Municípios
brasileiros e das capitais.
CAPÍTULO V
– DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO DE INSTÂNCIAS CONSULTIVAS
CONSTRUIR MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
AMPLIAR O DIÁLOGO COM OS AGENTES CULTURAIS E CRIADORES
O desenho e a implementação de políticas
públicas de cultura pressupõem a constante relação entre Estado e
sociedade de forma abrangente, levando em conta a complexidade do campo social
e suas vinculações com a cultura. Além de apresentar aos poderes públicos
suas necessidades e demandas, os cidadãos, criadores, produtores e
empreendedores culturais devem assumir corresponsabilidades na implementação
e na avaliação das diretrizes e metas, participando de programas, projetos e
ações que visem ao cumprimento do PNC.
Retoma-se, assim, a ideia da cultura
como um direito dos cidadãos e um processo social de conquista de autonomia,
ao mesmo tempo em que se ampliam as possibilidades de participação dos
setores culturais na gestão das políticas culturais. Nessa perspectiva,
diferentes modalidades de consulta, participação e diálogo são necessárias
e fundamentais para a construção e aperfeiçoamento das políticas públicas.
Reafirma-se, com isso, a importância de
sistemas de compartilhamento social de responsabilidades, de transparência
nas deliberações e de aprimoramento das representações sociais buscando o
envolvimento direto da sociedade civil e do meio artístico e cultural. Este
processo vai se completando na estruturação de redes, na organização
social dos agentes culturais, na ampliação de mecanismos de acesso, no
acompanhamento público dos processos de realização das políticas
culturais. Esta forma colaborativa de gestão e avaliação também deve ser
subsidiada pela publicação de indicadores e informações do Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
5.1 Aprimorar mecanismos de
participação social no processo de elaboração, implementação,
acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura.
5.1.1 Aperfeiçoar os mecanismos
de gestão participativa e democrática, governo eletrônico e a transparência
pública, a construção regionalizada das políticas públicas, integrando
todo o território nacional com o objetivo de reforçar seu alcance e eficácia.
5.1.2 Articular os sistemas de
comunicação, principalmente, internet, rádio e televisão, ampliando o espaço
dos veículos públicos e comunitários, com os processos e as instâncias de
consulta, participação e diálogo para a formulação e o acompanhamento das
políticas culturais.
5.1.3 Potencializar os
equipamentos e espaços culturais, bibliotecas, museus, cinemas, centros
culturais e sítios do patrimônio cultural como canais de comunicação e diálogo
com os cidadãos e consumidores culturais, ampliando sua participação direta
na gestão destes equipamentos.
5.1.4 Instituir instâncias de diálogo,
consulta às instituições culturais, discussão pública e colaboração técnica
para adoção de marcos legais para a gestão e o financiamento das políticas
culturais e o apoio aos segmentos culturais e aos grupos, respeitando a
diversidade da cultura brasileira.
5.1.5 Criar mecanismos de
participação e representação das comunidades tradicionais, indígenas e
quilombolas na elaboração, implementação, acompanhamento, avaliação e
revisão de políticas de proteção e promoção das próprias culturas.
5.2 Ampliar a transparência e
fortalecer o controle social sobre os modelos de gestão das políticas
culturais e setoriais, ampliando o diálogo com os segmentos artísticos e
culturais.
5.2.1 Disponibilizar informações
sobre as leis e regulamentos que regem a atividade cultural no País e a gestão
pública das políticas culturais, dando transparência a dados e indicadores
sobre gestão e investimentos públicos.
5.2.2 Promover o monitoramento da
eficácia dos modelos de gestão das políticas culturais e setoriais por meio
do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, com base
em indicadores nacionais, regionais e locais de acesso e consumo, mensurando
resultados das políticas públicas de cultura no desenvolvimento econômico,
na geração de sustentabilidade, assim como na garantia da preservação e
promoção do patrimônio e da diversidade cultural.
5.2.3 Criar ouvidorias e outros
canais de interlocução dos cidadãos com os órgãos públicos e instituições
culturais, adotando processos de consulta pública e de atendimento individual
dos cidadãos que buscam apoio.
5.3 Consolidar as conferências, fóruns
e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas
culturais, consolidando espaços de consulta, reflexão crítica, avaliação
e proposição de conceitos e estratégias.
5.3.1 Realizar a Conferência
Nacional de Cultura pelo menos a cada 4 (quatro) anos, envolvendo a sociedade
civil, os gestores públicos e privados, as organizações e instituições
culturais e os agentes artísticos e culturais.
5.3.2 Estimular a realização de
conferências estaduais e municipais como instrumentos de participação e
controle social nas diversas esferas, com articulação com os encontros
nacionais.
5.3.3 Estimular a realização de
conferências setoriais abrindo espaço para a participação e controle
social dos meios artísticos e culturais.
5.3.4 Apoiar a realização de fóruns
e seminários que debatam e avaliem questões específicas relativas aos
setores artísticos e culturais, estimulando a inserção de elementos críticos
nas questões e o desenho de estratégias para a política cultural do País.
5.4 Estimular a criação de
conselhos paritários, democraticamente constituídos, de modo a fortalecer o
diálogo entre poder público, iniciativa privada e a sociedade civil.
5.4.1 Fortalecer a atuação do
Conselho Nacional de Política Cultural, bem como dos conselhos estaduais e
municipais, como instâncias de consulta, monitoramento e debate sobre as políticas
públicas de cultura.
5.4.2 Estimular que os conselhos
municipais, estaduais e federais de cultura promovam a participação de
jovens e idosos e representantes dos direitos da criança, das mulheres, das
comunidades indígenas e de outros grupos populacionais sujeitos à discriminação
e vulnerabilidade social.
5.4.3 Promover a articulação dos
conselhos culturais com outros da mesma natureza voltados às políticas públicas
das áreas afins à cultural.
5.4.4 Aumentar a presença de
representantes dos diversos setores artísticos e culturais nos conselhos e
demais fóruns dedicados à discussão e avaliação das políticas públicas
de cultura, setoriais e intersetoriais, assim como de especialistas,
pesquisadores e técnicos que qualifiquem a discussão dessas instâncias
consultivas.
5.5 Promover espaços permanentes
de diálogo e fóruns de debate sobre a cultura, abertos à população e aos
segmentos culturais, nas Casas Legislativas do Congresso Nacional, nas
Assembleias Legislativas Estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal
e nas Câmaras Municipais.