prouni
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LEI Nº 11.128 \ 28.06.2005 (Alterações)
Programa de Educação Tutorial – PET
LEI Nº 11.096, DE 13
DE JANEIRO DE 2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
(Alterada pela LEI Nº 11.509 / 20.07.2007, LEI Nº 12.431/27.06.2011 já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o
Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas
de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento)
ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e
seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores
de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não
exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).
§ 2o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25%
(vinte e cinco por cento), cujos critérios de distribuição serão definidos
em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros
não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per
capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios
definidos pelo Ministério da Educação.
§ 3o Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades
ou anuidades escolares fixadas com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro de
1999.
§ 4o Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta
por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas,
considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos
pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual
das mensalidades.
Art. 2o A bolsa será destinada:
I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública
ou em instituições privadas na condição de bolsista integral;
II - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei;
III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura,
normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação
básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o e 2o do art.
1o desta Lei.
Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o
prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de
formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho
acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação.
Art. 3o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos
resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio -
ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e,
na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo
seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações
prestadas pelo candidato.
Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela
veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele
prestadas.
Art. 4o Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do
Prouni, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos
internos da instituição.
Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem
fins lucrativos não beneficente, poderá aderir ao Prouni mediante assinatura
de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa
integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes
regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente
período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério
da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais
concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente
nela instalados.
§ 1o O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, contado da
data de sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto
nesta Lei.
§ 2o O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre cursos e
turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e
cada turno.
§ 3o A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição
privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o
estudante beneficiado pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a
conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição,
inclusive disciplinares, e observado o disposto no art. 4o desta Lei.
§ 4o A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos ou sem
fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente, em substituição
ao requisito previsto no caput deste artigo, oferecer 1 (uma) bolsa integral
para cada 22 (vinte e dois) estudantes regularmente pagantes e devidamente
matriculados em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a
ser estabelecido pelo Ministério da Educação, desde que ofereça,
adicionalmente, quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou
de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para que a soma
dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 8,5%
(oito inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos
letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos termos da Lei
nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos de graduação ou seqüencial
de formação específica.
§ 5o Para o ano de 2005, a instituição privada de ensino superior, com fins
lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá:
I - aderir ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe
oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para cada 9 (nove) estudantes
regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente
período letivo anterior, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Ministério
da Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais
concedidas pelo Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente
nela instalados;
II - alternativamente, em substituição ao requisito previsto no inciso I
deste parágrafo, oferecer 1 (uma) bolsa integral para cada 19 (dezenove)
estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados em cursos
efetivamente nela instalados, conforme regulamento a ser estabelecido pelo
Ministério da Educação, desde que ofereça, adicionalmente, quantidade de
bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por
cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos
na forma desta Lei atinja o equivalente a 10% (dez por cento) da receita anual
dos períodos letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida
nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos de graduação
ou seqüencial de formação específica.
§ 6o Aplica-se o disposto no § 5o deste artigo às turmas iniciais de cada
curso e turno efetivamente instaladas a partir do 1o (primeiro) processo
seletivo posterior à publicação desta Lei, até atingir as proporções
estabelecidas para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial
de formação específica da instituição, e o disposto no caput e no § 4o
deste artigo às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente instaladas
a partir do exercício de 2006, até atingir as proporções estabelecidas
para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação
específica da instituição.
Art. 6o Assim que atingida a proporção estabelecida no § 6o do art. 5o
desta Lei, para o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial
de formação específica da instituição, sempre que a evasão dos
estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação à evasão dos
demais estudantes matriculados, a instituição, a cada processo seletivo,
oferecerá bolsas de estudo na proporção necessária para estabelecer aquela
proporção.
Art. 7o As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino
superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão
constar as seguintes cláusulas necessárias:
I - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso, turno e unidade,
respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 5o desta Lei;
II - percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de políticas
afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores de deficiência ou de
autodeclarados indígenas e negros.
§ 1o O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser,
no mínimo, igual ao percentual de cidadãos autodeclarados indígenas, pardos
ou pretos, na respectiva unidade da Federação, segundo o último censo da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2o No caso de não-preenchimento das vagas segundo os critérios do § 1o
deste artigo, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes
que se enquadrem em um dos critérios dos arts. 1º e 2º desta Lei.
§ 3o As instituições de ensino superior que não gozam de autonomia ficam
autorizadas a ampliar, a partir da assinatura do termo de adesão, o número
de vagas em seus cursos, no limite da proporção de bolsas integrais
oferecidas por curso e turno, na forma do regulamento.
§ 4o O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por duas avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5o desta Lei. (Redação da LEI Nº 11.509 / 20.07.2007)
§ 4o O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado
insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo os critérios
de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -
SINAES, por 3 (três) avaliações consecutivas, situação em que as bolsas
de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão
ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição,
respeitado o disposto no art. 5o desta Lei.
§ 5o Será facultada, tendo prioridade os bolsistas do Prouni, a estudantes
dos cursos referidos no § 4o deste artigo a transferência para curso idêntico
ou equivalente, oferecido por outra instituição participante do Programa.
Art. 8o A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes
impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide
Medida Provisória nº 235, de 2005)
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei no
7.689, de 15 de dezembro de 1988;
III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída
pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e
IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela
Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.
§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas
hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita
auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo,
decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de
cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará
o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3o A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.431/27.06.2011)
Art. 9o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão
sujeita a instituição às seguintes penalidades:
I - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente,
que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição
descumprir o percentual estabelecido no art. 5o desta Lei e que deverá ser
suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5
(um quinto);
II - desvinculação do Prouni, determinada em caso de reincidência, na hipótese
de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os
estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
§ 1o As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério
da Educação, nos termos do disposto em regulamento, após a instauração de
procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.
§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão da isenção
dos impostos e contribuições de que trata o art. 8o desta Lei terá como
termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação
do Prouni, aplicando-se o disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, no que couber.
§ 3o As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas
quando o descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a
que a instituição não deu causa.
Art. 10. A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico
ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade
beneficente de assistência social se oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de
estudo integral para estudante de curso de graduação ou seqüencial de formação
específica, sem diploma de curso superior, enquadrado no § 1o do art. 1o
desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de cursos de graduação ou
seqüencial de formação específica regulares da instituição, matriculados
em cursos efetivamente instalados, e atender às demais exigências legais.
§ 1o A instituição de que trata o caput deste artigo deverá aplicar
anualmente, em gratuidade, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta
proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações
financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo
imobilizado e de doações particulares, respeitadas, quando couber, as normas
que disciplinam a atuação das entidades beneficentes de assistência social
na área da saúde.
§ 2o Para o cumprimento do que dispõe o § 1o deste artigo, serão
contabilizadas, além das bolsas integrais de que trata o caput deste artigo,
as bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por
cento) para estudante enquadrado no § 2o do art. 1o desta Lei e a assistência
social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e
pesquisa.
§ 3o Aplica-se o disposto no caput deste artigo às turmas iniciais de cada
curso e turno efetivamente instalados a partir do 1o (primeiro) processo
seletivo posterior à publicação desta Lei.
§ 4o Assim que atingida a proporção estabelecida no caput deste artigo para
o conjunto dos estudantes de cursos de graduação e seqüencial de formação
específica da instituição, sempre que a evasão dos estudantes beneficiados
apresentar discrepância em relação à evasão dos demais estudantes
matriculados, a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de
estudo integrais na proporção necessária para restabelecer aquela proporção.
§ 5o É permitida a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a 1/5
(um quinto) das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno.
Art. 11. As entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino
superior poderão, mediante assinatura de termo de adesão no Ministério da
Educação, adotar as regras do Prouni, contidas nesta Lei, para seleção dos
estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de 50% (cinqüenta
por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), em especial as regras
previstas no art. 3o e no inciso II do caput e §§ 1o e 2o do art. 7o desta
Lei, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de adesão, limitado a
10 (dez) anos, renovável por iguais períodos, e respeitado o disposto no
art. 10 desta Lei, ao atendimento das seguintes condições:
I - oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita anual
efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999,
ficando dispensadas do cumprimento da exigência do § 1o do art. 10 desta
Lei, desde que sejam respeitadas, quando couber, as normas que disciplinam a
atuação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde;
II - para cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo, a
instituição:
a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral a estudante
de curso de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma
de curso superior, enquadrado no § 1o do art. 1o desta Lei, para cada 9
(nove) estudantes pagantes de curso de graduação ou seqüencial de formação
específica regulares da instituição, matriculados em cursos efetivamente
instalados, observado o disposto nos §§ 3o, 4o e 5o do art. 10 desta Lei;
b) poderá contabilizar os valores gastos em bolsas integrais e parciais de
50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), destinadas a
estudantes enquadrados no § 2o do art. 1o desta Lei, e o montante direcionado
para a assistência social em programas não decorrentes de obrigações
curriculares de ensino e pesquisa;
III - gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.
§ 1o Compete ao Ministério da Educação verificar e informar aos demais órgãos
interessados a situação da entidade em relação ao cumprimento das exigências
do Prouni, sem prejuízo das competências da Secretaria da Receita Federal e
do Ministério da Previdência Social.
§ 2o As entidades beneficentes de assistência social que tiveram seus
pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social indeferidos, nos 2 (dois) últimos triênios, unicamente por não
atenderem ao percentual mínimo de gratuidade exigido, que adotarem as regras
do Prouni, nos termos desta Lei, poderão, até 60 (sessenta) dias após a
data de publicação desta Lei, requerer ao Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS a concessão de novo Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social e, posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência
Social a isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei no 8.212,
de 24 de julho de 1991.
§ 3o O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido de isenção
da entidade que obtiver o Certificado na forma do caput deste artigo com
efeitos a partir da edição da Medida Provisória no 213, de 10 de setembro
de 2004, cabendo à entidade comprovar ao Ministério da Previdência Social o
efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia do mês de
abril subseqüente a cada um dos 3 (três) próximos exercícios fiscais.
§ 4o Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia 31 de março
de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério da Previdência Social o
pedido de isenção, independentemente do pronunciamento do CNAS, mediante
apresentação de cópia do requerimento encaminhando a este e do respectivo
protocolo de recebimento.
§ 5o Aplica-se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata este
artigo o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 12. Atendidas as condições socioeconômicas estabelecidas nos §§ 1o e
2o do art. 1o desta Lei, as instituições que aderirem ao Prouni ou adotarem
suas regras de seleção poderão considerar como bolsistas do programa os
trabalhadores da própria instituição e dependentes destes que forem
bolsistas em decorrência de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até
o limite de 10% (dez por cento) das bolsas Prouni concedidas.
Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições
de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção
de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 desta Lei e que estejam no
gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o §
7o do art. 195 da Constituição Federal, que optarem, a partir da data de
publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de
fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7o-A da Lei no 9.131, de 24 de
novembro de 1995, passarão a pagar a quota patronal para a previdência
social de forma gradual, durante o prazo de 5 (cinco) anos, na razão de 20%
(vinte por cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir o
valor integral das contribuições devidas.
Parágrafo único. A pessoa jurídica de direito privado transformada em
sociedade de fins econômicos passará a pagar a contribuição previdenciária
de que trata o caput deste artigo a partir do 1o dia do mês de realização
da assembléia geral que autorizar a transformação da sua natureza jurídica,
respeitada a gradação correspondente ao respectivo ano.
Art. 14. Terão prioridade na distribuição dos recursos disponíveis no
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES as instituições
de direito privado que aderirem ao Prouni na forma do art. 5o desta Lei ou
adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art.
11 desta Lei.
Art. 15. Para os fins desta Lei, o disposto no art. 6o da Lei no 10.522, de 19
de julho de 2002, será exigido a partir do ano de 2006 de todas as instituições
de ensino superior aderentes ao Prouni, inclusive na vigência da Medida
Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004.
Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério da
Educação, nos termos do art. 5o desta Lei, será instruído com a estimativa
da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) subseqüentes,
a ser usufruída pela respectiva instituição, na forma do art. 9o desta Lei,
bem como o demonstrativo da compensação da referida renúncia, do
crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais no mesmo
segmento econômico ou da prévia redução de despesas de caráter
continuado.
Parágrafo único. A evolução da arrecadação e da renúncia fiscal das
instituições privadas de ensino superior será acompanhada por grupo
interministerial, composto por 1 (um) representante do Ministério da Educação,
1 (um) do Ministério da Fazenda e 1 (um) do Ministério da Previdência
Social, que fornecerá os subsídios necessários à execução do disposto no
caput deste artigo.
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados
do Programa.
Art. 19. Os termos de adesão firmados durante a vigência da Medida Provisória
no 213, de 10 de setembro de 2004, ficam validados pelo prazo neles
especificado, observado o disposto no § 4o e no caput do art. 5o desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 21. Os incisos I, II e VII do caput do art. 3o da Lei
nº 10.891, de 9 de
julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O Anexo I da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar
com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Antonio Palocci Filho
Tarso Genro
D.O.U. de 14.1.2005
LEI
Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe
sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do
art. 2º da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
(Alterada pelas LEIS Nº 11.196 \ 21.11.2005, LEI Nº 11.482 / 31.05.2007, LEI Nº 12.431/27.06.2011, LEI Nº 12.688/18.07.2012 já inseridas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8o dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.
Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2012.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.688/18.07.2012)
(Redação anterior) - Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2006, poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2011.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.431/27.06.2011)
(Redação anterior) - Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2006 poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2008.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.482 / 31.05.2007)
(Redação anterior) - (Ver MP Nº 340 / 29.12.2006) - Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2005 poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2006." (NR) (Redação da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
(Redação anterior) - Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, para as instituições que aderirem ao Programa até 31 de dezembro de 2005 poderá ser efetuado, excepcionalmente, até essa data.
Art. 2o (VETADO)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
28 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci filho
Tarso Genro
D.O.U. de 29.6.2005.
Regulamentada pelo DEC Nº 5.493 \ 18.07.2005
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