ÍNDICE
DE LEIS - 1989
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LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
LEI Nº 7.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.
LEI Nº 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
LEI Nº 7.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. - Lei do Seringueiro
LEI Nº 7.985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00.
LEI Nº 7.984, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.983, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências.
LEI Nº 7.980, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00.
LEI Nº 7.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.978, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00.
LEI Nº 7.977, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 - Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
LEI Nº 7.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 7.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
LEI Nº 7.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências.
LEI Nº 7.973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências
LEI Nº 7.972, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
LEI Nº 7.971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica.
LEI Nº 7.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências.
LEI Nº 7.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
LEI Nº 7.968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
LEI Nº 7.967, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 7.966, DE 22 DEZEMBRO DE 1989 Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.
LEI Nº 7.965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
LEI Nº 7.964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
LEI Nº 7.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.
LEI Nº 7.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
LEI N° 7.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI N° 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre prisão temporária.
LEI Nº 7.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências
LEI N° 7.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 - Altera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. - Revogada pela LEI Nº 9.457/05.05.1997
LEI Nº 7.957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências.
LEI Nº 7.956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
LEI Nº 7.955, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.951, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00.
LEI Nº 7.950, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00.
LEI Nº 7.949, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.948, DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.947, 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 9.377.942,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.
- (Revogada pela LEI Nº 12.249/11.06.2010)
LEI Nº 7.943, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 510.685.904,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 130.627.068,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
LEI Nº 7.939, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.938, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 23.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica.
LEI N° 7.933, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.
LEI N° 7.932, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
LEI N° 7.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.928, DE 18 DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.927, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
LEI N° 7.926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00 para os fins que especifica.
LEI N° 7.925, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI N° 7.924, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
LEI Nº. 7.922, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
LEI Nº. 7.921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 - Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. - Revogada pela LEI Nº 8.672/06.07.1993
LEI Nº. 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
LEI N° 7.919, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº. 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 - Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências. (Revogado pela LEI Nº 13.319/25.07.2016) - a partir de 1o de janeiro de 2017:
LEI Nº 7.918, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
LEI Nº 7.917, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências.
LEI Nº 7.916, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.915, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - Nuclen, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.
LEI Nº 7.914, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 - Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
LEI Nº 7.912, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.
LEI Nº 7.911, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cria cargos e dá outras providências.
LEI Nº 7.910, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona.
LEI Nº 7.909, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989 Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº. 7.908, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.
LEI Nº. 7.907, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências.
LEI Nº 7.906, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.905, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.904, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.903, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.902, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.901, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da união crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite do NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00.
LEI Nº 7.897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº. 7.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.895, DE 24 NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$21.600.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº. 7.894, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
LEI Nº. 7.893, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
LEI Nº. 7.892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.
LEI Nº. 7.891, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.
LEI Nº. 7.890, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências.
LEI Nº 7889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.
LEI Nº 7.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República,
LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
LEI Nº 7.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.884, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$863.660.388,00, para, os fins que especifica.
LEI Nº 7.883, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia.
LEI Nº 7.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.881, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.878, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.877, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 em favor do Ministério da Cultura, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.876, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 - Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.
LEI Nº 7.875, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 - Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais.
LEI Nº 7.874, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.
LEI Nº 7.873 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989 Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
LEI N° 7.872, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989 Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.
LEI N° 7.871, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989 - Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
LEI N° 7.870, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.869, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.
LEI N° 7.868, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a indenização da diferença entre a atualização monetária dos empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança Rural e o valor da correção monetária dos depósitos de poupança, e dá outras providências.
LEI N° 7.867, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.866, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.
LEI N° 7.865, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989 Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.
LEI N° 7.864, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI N° 7.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.
LEI N° 7.862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
LEI N° 7.861, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servido es do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI N° 7.860, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00.
LEI N° 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. (Revogada pela M P Nº 665/ 30.12.2014) (Revogada pela LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015.)
LEI Nº 7.858, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.
LEI Nº 7.857, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 7.854, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Regulamentada pelo DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI N° 7.852, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos.
LEI N° 7.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 12.086/06.11.2009)
LEI N° 7.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989 Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista. (Revogada pela Lei nº 9.258\97))
LEI N° 7.849, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica.
LEI N° 7.848, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00.
LEI N° 7.847, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.
LEI N° 7.846, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica.
LEI N° 7.845, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.
LEI N° 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 - Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
LEI N° 7.843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
LEI N° 7.842, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989 Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.
LEI Nº 7.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989 - Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
LEI Nº 7.840, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 8.036, de 11.05.1990
LEI Nº 7.838, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.837, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.
LEI N° 7.836, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.835, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Ministérios das Comunicações e das Minas e Energia crédito suplementar até o limite de NCz$493.000.000,00.
LEI Nº 7.834, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991
LEI Nº 7.833, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.832, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.
LEI Nº 7.831, DE 2 DE OUTUBRO DE 1989 Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências.
LEI Nº 7.830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
LEI N° 7.829, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.
LEI N° 7.828, DE 27 DE SETEMBRO 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.
LEI N° 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
LEI Nº 7.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.
LEI N° 7.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
LEI Nº 7.822, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989 Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
LEI Nº 7.821, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.820, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00.
LEI Nº 7.819, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências.
LEI Nº 7.818, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 7.817, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989 Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).
LEI Nº 7.816, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
LEI Nº 7.815, DE 8 DE SETEMBRO DE 1989 Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.
LEI Nº 7.814, DE 8 DE SETEMBRO DE 1989 Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
LEI Nº 7.813, DE 5 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.812, DE 30 DE AGOSTO DE 1989 Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão.
LEI Nº 7.811, DE 30 DE AGOSTO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.
LEI Nº 7.810, DE 30 DE AGOSTO DE 1989 Dispõe sobre a redução de impostos na importação.
LEI Nº 7.809, DE 20 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
LEI Nº 7.808, DE 20 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.807, DE 20 JULHO DE 1989 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.806, DE 19 DE JULHO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
LEI Nº 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989 - Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Regulamentado pelo Decreto nº 4.074 \ 04.01.2002
LEI Nº 7.801, DE 11 DE JULHO DE 1989 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.
LEI Nº 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 7.799, DE 10 DE JULHO DE 1989 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.798 , DE 10 DE JULHO DE 1989 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 7796, DE 10 DE JULHO DE 1989 Cria a comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM e dá outras providências.
LEI Nº 7795, DE 10 DE JULHO DE 1989 Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
LEI Nº 7.794, DE 10 DE JULHO DE 1989 Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
LEI Nº 7.793, DE 4 DE JULHO DE 1989 Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.
LEI Nº 7.792, 4 DE JULHO DE 1989 Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
LEI Nº 7.791, DE 4 DE JULHO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências.
LEI Nº 7.790, DE 4 DE JULHO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.789, DE 3 DE JULHO DE 1989 - Dispõe sobre o salário mínimo.
LEI Nº 7.788, DE 3 DE JULHO DE 1989 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 8.030\90
LEI Nº 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 7.786, DE 29 DE JUNHO DE 1989 Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.
LEI Nº 7.785, DE 28 DE JUNHO DE 1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.
LEI Nº 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989 - Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
LEI Nº 7.782, DE 27 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
LEI Nº 7.781, DE 27 DE JUNHO DE 1989 Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
LEI Nº 7.780, DE 22 DE JUNHO DE 1989 Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
LEI Nº 7.779, DE 22 DE JUNHO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.
LEI Nº 7.778, DE 22 DE JUNHO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.
LEI Nº 7.777, DE 19 DE JUNHO DE 1989 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 7.776, DE 16 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.
LEI Nº 7.775, DE 16 DE JUNHO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.
LEI Nº 7.774, DE 8 DE JUNHO DE 1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
LEI Nº 7.773, DE 8 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República
LEI Nº 7.772, DE 8 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências.
LEI Nº 7.771, DE 8 DE JUNHO DE 1989 Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
LEI Nº 7.770, DE 31 DE MAIO DE 1989 Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 7.769, DE 26 DE MAIO DE 1989 - Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 8030/90
LEI Nº 7.768, DE 16 DE MAIO DE 1989 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989.
LEI Nº 7.767, DE 15 DE MAIO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 7.766, DE 11 DE MAIO DE 1989 Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
LEI Nº 7.765, DE 11 DE MAIO DE 1989 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."
LEI Nº 7.764, DE 2 DE MAIO DE 1989 Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 7.763, DE 27 DE ABRIL DE 1989 Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI Nº 7.762, DE 27 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.
LEI Nº 7.761, DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI Nº 7.760, DE 24 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
LEI Nº 7.759, DE 24 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 7.758, DE 24 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 7.757, DE 24 DE ABRIL DE 1989 Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI Nº 7.756, DE 24 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
LEI Nº 7.755, DE 20 DE ABRIL DE 1989 Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.
LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989 Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. - (Revogada pela LEI Nº 12.727/17.10.2012)
LEI Nº 7.753, DE 14 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.752, DE 14 DE ABRIL DE 1989 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. (Revogada pela Lei N° 8.402/08.01.1992)
LEI Nº 7.751, DE 14 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
LEI Nº 7.750, DE 13 DE ABRIL DE 1989 Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.
LEI Nº 7.749, DE 10 DE ABRIL DE 1989 - Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.
LEI Nº 7.748, DE 7 DE ABRIL DE 1989 Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
LEI Nº 7.747, DE 4 DE ABRIL DE 1989 Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LEI N° 7.746, DE 30 DE MARÇO DE 1989 Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
LEI N° 7.745, DE 30 DE MARÇO DE 1989 Eleva a Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.
LEI N° 7.744, DE 27 DE MARÇO DE 1989 Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA - Campinas.
LEI N° 7.743, DE 21 DE MARÇO DE 1989 Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.
LEI N° 7.742, DE 20 DE MARÇO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.
LEI N° 7.741, DE 20 DE MARÇO DE 1989 Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
LEI N° 7.740, DE 16 DE MARÇO DE 1989 Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
LEI Nº 7.738, DE 9 DE MARÇO DE 1989 Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 7.737, DE 28 FEVEREIRO DE 1989 Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
LEI Nº 7.736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989 Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
LEI Nº 7.734, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989 Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989.
LEI Nº 7.733, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989 Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Revogada pela LEI N° 9.292/12.07.1996
LEI Nº 7.732, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989 - Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
LEI Nº 7.731, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989 Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
LEI Nº 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
LEI Nº 7.728, DE 9 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
LEI Nº 7.727, DE 9 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.
LEI Nº 7.726, DE 6 JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 7.725 , DE 6 JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
LEI Nº 7.724, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais.
LEI Nº 7.723, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.
LEI N° 7.722, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.
LEI N° 7.721, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
LEI N° 7.720, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.
LEI N° 7.719, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.
LEI Nº 7.718, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona.
LEI Nº 7.717 DE 6 DE JANEIRO DE 1989 Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 7.715, DE 3 DE JANEIRO DE 1989 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.
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