www.soleis.adv.br -Índice de Decretos-Leis de 1967

DECRETOS-LEIS de 1967
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DECRETO-LEI Nº 347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.

DECRETO-LEI Nº 346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 345, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 - Modifica a Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal e dá outras providências - Revogado pela Lei n° 5.474/18.07.68

DECRETO-LEI Nº 344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 - Altera alíquotas do imposto sobre Produtos Industrializados.

DECRETO-LEI Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 - Altera a legislação do imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 - Prorroga para o exercício de 1968 os benefícios dos Decretos-leis números 157 e 238 de 10 e 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 - Acrescenta disposições disciplinadoras ao Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967 - Exclui da obrigação do artigo 10 do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o Banco do Brasil S.A.”, o Banco do Nordeste do Brasil S. A., o Banco da Amazônia S. A. e Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.

DECRETO-LEI Nº 338, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967 - Dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 157, de 10.2.1967.

DECRETO-LEI Nº 337, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967 - Prorroga a entrada em vigor do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 336, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967 - Altera os critérios de distribuição do imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 335, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967 - Altera o Decreto-lei nº 208, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sobre o imposto único sobre minerais do País, alterando, em parte, a Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho de Política Aduaneira e incorpora às alíquotas do imposto de importação a taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 332, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sobre estímulos ao aumento de produtividade dos artigos que especifica.

DECRETO-LEI Nº 331, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967 - Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967

DECRETO-LEI Nº 330, DE 13 DE SETEMBRO DE 1967 - Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas) e restaura vigência do art. 33, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962

DECRETO-LEI Nº 329, DE 2 DE AGOSTO DE 1967 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do decreto-lei nº 324, de 27 de abril de 1967.

DECRETO-LEI Nº 328, DE 20 DE JULHO DE 1967 - Altera a redação da alínea “b”, artigo 1º, da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 327, DE 11 DE MAIO DE 1967 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) destinado a atender no corrente ano as despesas de gratificação especial do Serviço Nacional de Informações.

DECRETO-LEI Nº 326, DE 8 DE MAIO DE 1967 - Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 325, DE 3 DE MAIO DE 1967 - Dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.

DECRETO-LEI Nº 324, DE 27 DE ABRIL DE 1967 - Prorroga o prazo de aplicação do disposto no art. 1º do Decreto-lei número 100, de 10 de janeiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 323, DE 19 DE ABRIL DE 1967 - Altera a Legislação sobre imposto de Renda.

DECRETO-LEI Nº 322, DE 7 DE ABRIL DE 1967 - Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências. - Revogado pela LEI-006649 1979

DECRETO-LEI Nº 321, DE 4 DE ABRIL DE 1967 - Dá nova redação do Art. 52 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências. - Revogado pela LEI-005821 1972

DECRETO-LEI Nº 320, DE 29 DE MARÇO DE 1967 - Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 265, de 28 de fevereiro de 1967. - Revogado pelo DEL-000413 1969

DECRETO-LEI Nº 319, DE 27 DE MARÇO DE 1967 - Prorroga o prazo de início para a cobrança e recolhimento do imposto de Circulação de Mercadorias sobre os derivados de petróleo. - Revogado pelo DEL-000343 1967

DECRETO-LEI Nº 318, DE 14 DE MARÇO DE 1967 - Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 317, DE 13 DE MARçO DE 1967 - Reorganiza as Polícias e os Cargos de Bombeiros Militares dos Estagiados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências. - Revogado pelo DEL-000667 1969

DECRETO-LEI Nº 316, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - Dispõe sobre as estipulações de moeda de pagamento das obrigações. - Revogado pelo DEL-000857 1969

DECRETO-LEI Nº 315, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - Organiza a Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências. - Revogado pelo DEL-000898 1969

DECRETO-LEI Nº 313, DE 7 DE MARÇO DE 1967 - Cria, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, o Quadro de Oficiais-Engenheiros e sua respectiva reserva.

DECRETO-LEI Nº 312, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza a prestação da assistência farmacêutica pela previdência social e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 311, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais transferidos à Companhia de Transportes Urbanos (CTU).

DECRETO-LEI Nº 310, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 309, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - Altera as Leis ns. 4.448, de 29 de outubro de 1964, e 5.074, de 22 de agosto de 1966, que regulam as promoções dos Oficiais do Exército - Revogado pela LEI-005821 1972

DECRETO-LEI Nº 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 307, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de recursos financeiros ao Estado da Bahia.

DECRETO-LEI Nº 306, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Introduz um § 4º no art. 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 305, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis.

DECRETO-LEI Nº 304,DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Abre Crédito Especial pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, GEIPOT.

DECRETO-LEI Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Cria o Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental e dá outras providências. - Revogado pela LEI Nº 5.318/26.09.1967

DECRETO-LEI Nº 302, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Revoga o Decreto-lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 300, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre as penalidades pela falta de pagamento da contribuição sindical rural.

DECRETO-LEI Nº 299, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - Reorganiza o Grupo Ocupacional P-1700 do Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 297, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera dispositivos do Decreto-lei número 73, de 21 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 295, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Cria Comissão Liquidante do Acervo do Conselho Nacional de Economia

DECRETO-LEI Nº 294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera parcialmente o disposto no artigo 20 do Decreto-lei nº 81 de 21 de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 293, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho.

DECRETO-LEI Nº 292, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Cria a Superintendência do Vale do São Francisco, extingue a Comissão do Vale do São Francisco e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-076962 1975

DECRET0-LEI Nº 291, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - Estabelece incentivos para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Regula a situação dos servidores das autarquias federais e dos empregados das sociedades de economia mista, aposentados na forma dos Atos Institucionais ns. 1 e 2.

DECRETO-LEI Nº 289, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

DECRETO-LEI Nº 287, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre licitação e contratação de serviços ou obras, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE -, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 285, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre o tratamento fiscal das pessoas jurídicas nos casos de fusão ou incorporação considerados de interesse para a economia nacional. - Revogado pelo DEL n° 1.182, de 16.07.1971

DECRETO-LEI Nº 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Institui o imposto sobre transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 283, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações.

DECRETO-LEI Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o Crédito Especial que menciona.

DECRETO-LEI Nº 281, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Extingue o Instituto Nacional do Mate e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 280, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a organizar uma Sociedade por Ações e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 279, DE 28 FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao Ministério da Educação e Cultura.

DECRETO-LEI Nº 278, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 277, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera os artigos 48 e 53, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros. - Revogado pelo DEL-000346 1968

DECRETO-LEI Nº 276, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera dispositivos da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, e dá outras providências. - Revogado pela LCP-000011 1971

DECRETO-LEI Nº 275, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, o crédito especial de NCr$570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros novos), para atender a despesas com a Seção Brasileira da Comissão Mista da Lagoa Mirim.

DECRETO-LEI Nº 274, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre o sistema de Classificação de Cargos do Distrito Federal, aprova os respectivos Quadros de Pessoal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 273, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$30.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO-LEI Nº 272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 149, de 8 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sobre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes.

DECRETO-LEI Nº 269, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Sergipe e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 268, 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza a abertura de crédito especial de NCr$350.000 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), ao Ministério da Educação e Cultura.

DECRETO-LEI Nº 267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Introduz alteração no Ministério Público da União junto a Justiça Militar e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 266, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais.

DECRETO-LEI Nº 265, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Cria a Cédula Industrial Pignoratícia, altera disposições sobre a Duplicata e dá outras providências. - DEL-000413 1969 DOFC 10/01/1969 000273 3 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 264, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.

DECRETO-LEI Nº 263, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o resgate de títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a venda de terrenos do Instituto Nacional da Previdência Social a entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 260, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Concede ao Supremo Tribunal Federal um crédito especial de NCr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), para a construção de um edifício anexo para o Tribunal.

DECRETO-LEI Nº 259, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade

DECRETO-LEI Nº 258, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Organiza o Departamento Nacional de Salário e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 257, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Política Econômica do Sal, regula sua execução e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 256, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a extinção da Autarquia Federal denominada Administração do Porto do Rio de Janeiro e autoriza a constituição da Cia. Docas do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 255, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Transfere para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara o Quadro Suplementar, a que se refere o art. 9º da Lei nº 4.017, de 16 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Código da Propriedade Industrial. - Revogada pela LEI-005772 1971

DECRETO-LEI Nº 253, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Modifica a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Estabelece normas complementares ao Decreto-Lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Desapropria, por utilidade pública, imóvel destinado a Hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. - Revogada pela LEI-007516 1986

DECRETO-LEI Nº 250, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza a Universidade Federal da Bahia a incorporar à Escola Agronômica da Bahia e a Escola de Veterinária da Bahia.

DECRETO-LEI Nº 249, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a reorganização da Companhia de Navegação do São Francisco.

DECRETO-LEI Nº 248, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Institui a Política Nacional de Saneamento Básico, cria o Conselho Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências. - Revogado pela LEI Nº 5.318, DE 26 DE SETEMBRO DE 1967

DECRETO-LEI Nº 247, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Modifica a redação do artigo 4º da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Modifica o Decreto-Lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

DECRETO-LEI N 245, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências. (Revogado pela LEI Nº 12.677/25.06.2012)

DECRETO-LEI Nº 244, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a indústria de construção naval.

DECRETO-LEI Nº 243, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 242, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre o custeio do Plano Nacional de Cultura.

DECRETO-LEI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.

DECRETO-LEI Nº 239, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Define o Programa Tecnológico Nacional, o sistema nacional de tecnologia e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 238, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Retifica o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 237, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Modifica o Código Nacional de Trânsito.

DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agosto de 1962.

DECRETO-LEI Nº 235, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 162, de 13 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Faz doação à Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur nº 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara.

DECRETO-LEI Nº 232, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Faz doação à Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na avenida Presidente Wilson nº 231, no Estado da Guanabara.

DECRETO-LEI Nº 231, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera o Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 230, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$472.080,53 para o fim que menciona.

DECRETO-LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.

DECRETO-LEI Nº 228, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Reformula a organização da representação estudantil e dá outras providências. - LEI-006680 1979 DOFC 17/08/1979 011721 1 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 226, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Cria junto ao Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social o Serviço da Conta “Emprêgo e Salário”.

DECRETO-LEI Nº 225, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a administração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), transfere os respectivos bens, serviços e atribuições, com o respectivo pessoas, para outros órgãos e entidades, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 223, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza a desapropriação de imóveis residenciais em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 222, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Revigora o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

DECRETO-LEI Nº 220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a aceitação pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. da Nota Promissória Rural prevista no Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 219, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$4.898.600,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos cruzeiros novos).

DECRETO-LEI Nº 218, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Autorizo o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona e da outras providências.

DECRETO-LEI Nº 217, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de NCr$700.000,00 destinado a atender despesas com a posse do Presidente da República, em 15 de março de 1967.

DECRETO-LEI Nº 216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a execução do art. 188 da Constituição Federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 215, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).

DECRETO-LEI Nº 214, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.793, de 20 de outubro de 1965.

DECRETO-LEI Nº 213, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Organiza o Departamento Nacional de Salário. - DEL-000450 1969 DOFC 05/02/1969 001201 1 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre medidas de segurança sanitária do País.

DECRETO-LEI Nº 211, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o art. 3º, item 3, da Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e dá outras providências. - LEI-008096 1990 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 209, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Institui o Código Brasileiro de Alimentos, e dá outras providências. - DEL-000986 1969 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Regulamenta a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre os derivados de petróleo, redistribui o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras previdências.

DECRETO-LEI Nº 207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 206, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Escola de Enfermagem Alfredo Pinto e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 203, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a promover a desapropriação de terras situadas no perímetro do Distrito Federal.

DECRETO-LEI Nº 202, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 - Incorpora ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília saldos de dotações orçamentárias, consignados a favor do Grupo de Trabalho de Brasília.

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. - LEI-008443 1992 DOFC 17/07/1992 009449 1 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.

DECRETO-LEI Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.

DECRETO-LEI Nº 196, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera dispositivo da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964.

DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a aplicação da legislação, sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.

DECRETO-LEI Nº 193, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Altera a redação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.

DECRETO-LEI Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Fica o entendimento da expressão “indenizações trabalhistas” nos textos legais que menciona. - LEI-006449 1977 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 191, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros novos) como reforço ao Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 189, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-lei nº 37, de 18.11 1966.

DECRETO-LEI Nº 188, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a aplicação da correção do registro contábil do valor original dos bens do ativo imobilizado do capital das empresas concessionárias dos serviços portuários.

DECRETO-LEI Nº 187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Concede pensão especial à cidadã portuguesa Mary Crispim Galvão, servidora da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.

DECRETO-LEI Nº 186, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Incorpora o Instituto Borges da Costa à Universidade Federal de Minas Gerais.

DECRETO-LEI Nº 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967 - Estabelece normas para contratação de obras e para revisão de preços em contratos de obras ou serviços a cargo do Governo Federal. - DEL-002322 1987 DOFC 27/02/1987 002901 1 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 184, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no Conselho Federal de Cultura.

DECRETO-LEI Nº 183, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1967 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 182, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1967
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 181, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1967
Dá nova denominação à atual Escola Técnica Federal da Guanabara.

DECRETO-LEI Nº 180, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 179, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza a instituição da Fundação Interestadual para o Desenvolvimento dos Vales do Tocantins-Araguaia e Paraguai-Cuiabá (FIRTOP) e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 178, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a cessão de imóveis da União Federal para as finalidades que especifica. - LEI-009636 1998 DOFC 18/05/1998 000002 2 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 177, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera o Decreto-lei nº 81 de 21 de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 176, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
Modifica o § 1º do art. 28 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 175, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial que menciona, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 174, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da Aeronáutica.

DECRETO-LEI Nº 173, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre os recursos financeiros para a manutenção, no exercício financeiro de 1967 do Instituto Nacional do Cinema, entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 172, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a transferência de dotações orçamentárias para o Conselho Federal de Cultura.

DECRETO-LEI Nº 171, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera, sem aumento de despesas, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 170, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera a Lei Orçamentária sem aumento de despesa.

DECRETO-LEI Nº 169, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967
Reduz alíquotas do imposto de importação e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 168, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 - Retifica dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 166, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967
Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.

DECRETO-LEI Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a isenção ou redução do imposto sobre a transferência de juros para o exterior, quando houver acordo tributário. - (Revogado pela Lei n° LEI Nº 9.430/27.12.1996)

DECRETO-LEI Nº 164, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967
Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e dá outras providências. - LEI-009479 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967
Exclui do sistema de alienação compulsória, instituída na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, com as alterações decorrentes do prescrito na Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, os imóveis de propriedade das entidades que menciona.

DECRETO-LEI Nº 162, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a exploração dos serviços de telecomunicações.

DECRETO-LEI Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística” e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 160, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$107.000.000 (cento e sete milhões de cruzeiros), para cobrir despesas com indenizações decorrentes de sentenças judiciais.

DECRETO-LEI Nº 159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 158, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
Concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

DECRETO-LEI Nº 156, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
Modifica disposição do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 155, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; autoriza a constituição da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 154, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, extingue esta Autarquia, e autoriza a constituição do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 153, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
Estabelece normas para o funcionamento da Companhia Brasileira de Dragagem, constituída nos termos do artigo 26, da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, e de acordo com o disposto no Decreto nº 54.046, de 23-7-64.

DECRETO-LEI Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967
Autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços de transporte marítimo na Baia da Guanabara.

DECRETO-LEI Nº 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

DECRETO-LEI Nº 150, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.

DECRETO-LEI Nº 149, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967
Aprova o Convênio firmado entre o governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, do pessoal do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal.

DECRETO-LEI Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a organização da vida rural, investiduras das Associações Rurais nas funções e prerrogativas do órgão sindical.

DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

DECRETO-LEI Nº 146, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre vencimentos dos Tesoureiros efetivos, Tesoureiros - Auxiliares do Serviço Público Federal e Autárquico, e Conferentes das Caixas Econômicas Federais, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 145, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967
Extingue as taxas criadas pelo Decreto-Lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945 e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 144, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967
Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.

DECRETO-LEI Nº 143, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Estabelece modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964 e dá outras providências. - LEI-005917 12/09/1973 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 142, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre o Plano Rodoviário Nacional. - LEI-005356 20/11/1967 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 141, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas.

DECRETO-LEI Nº 140, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Acrescenta o § 7º ao artigo 4º da Lei número 4.985 de 18 de maio de 1966.

DECRETO-LEI Nº 139, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Reestrutura o Conselho Nacional de Transportes.

DECRETO-LEI Nº 138, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas a executar obras de Engenharia Rural.

DECRETO-LEI Nº 137,DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal, cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS); extingue o Grupo de Trabalho de Brasília - G.T.B. e dá outras providências. - DEL-000302 28/02/1967 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 136, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 Altera o Anexo 2 integrante da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 135, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a constituição da Fundação denominada Grupo de Estudos de Integração da Política de Transportes - GEIPOT - e sobre os contratos celebrados pelo Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes órgão centralizado da União.

DECRETO-LEI Nº 134, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre o cálculo do “impôsto único” incidente sobre águas minerais industrializadas, e dá outras providências. - DEL-001038 21/10/1969 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 133, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre regime de trabalho nas empresas, em decorrência do racionamento de energia elétrica, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 132, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1967 Altera a Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959. - LEI-006265 20/11/1975 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 131, DE 31 DE JANEIRO DE 1937 Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$32.358.800, para o fim que especifica.

DECRETO-LEI 130, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 129, 31 DE JANEIRO DE 1967 Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-Lei nº 72 de 21 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 128, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a alienação de imóveis integrantes dos acervos das empresas concessionárias dos serviços portuários.

DECRETO-LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências. - LEI-005480 14/08/1968 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 126, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.

DECRETO-LEI Nº 125, DE 31 JANEIRO DE 1967 Altera a redação do art. 11 da Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.

DECRETO-LEI Nº 124, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Altera a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Estabelece a correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante, define as condições do prêmio pago aos armadores nacionais e eleva o teto dos financiamentos sob responsabilidade da Comissão de Marinha Mercante. - DEL-001142 30/12/1970 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 122, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências. - DEL-000512 21/03/1969 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO-LEI Nº 121, DE 31 JANEIRO DE 1967 Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.

DECRETO-LEI Nº 120, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Cria o Serviço de Estatística dos Transportes no Ministério da Viação e Obras Públicas.

DECRETO-LEI Nº 119, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata (SNBP) a alienar, em concorrência pública, o navio “Cidade Murtinho” de sua propriedade.

DECRETO-LEI Nº 118, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 Dá nova redação ao Art. 7º da Lei nº 5.165, de 21 de outubro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 1967 - Regula o limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 116-A, DE 27 DE JANEIRO DE 1967 Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

DECRETO-LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.

DECRETO-LEI Nº 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967 Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 114, DE 25 DE JANEIRO DE 1967 Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 113, DE 25 DE JANEIRO DE 1967 Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 112, DE 24 DE JANEIRO DE 1967 Altera o art. 37 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$700.000.000.000, destinado a atender ao reajustamento dos servidores civis e militares da União.

DECRETO-LEI Nº 111, DE 24 DE JANEIRO DE 1967 Altera a lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 110, DE 23 DE JANEIRO DE 1967 Ratifica o sistema de remuneração nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social, a que se refere o art. 26 do Decreto-lei número 72, de 21 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 109, DE 18 DE JANEIRO DE 1967 Altera o Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 108, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 Modifica disposição da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

DECRETO-LEI Nº 107, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Aeronáuticas SA (TASA), e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 106, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Altera dispositivos no Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966.

DECRETO-LEI Nº 105, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 Aprova o termo aditivo ao convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado da Guanabara para a reinclusão, nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara, ao pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, aprovado pelo Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966.

DECRETO-LEI Nº 104, DE 13 DE JANEIRO DE 1967 Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 103, DE 13 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a elevação do capital social da Fábrica Nacional de Motores S.A. e de sua transferência para o setor privado.

DECRETO-LEI Nº 102, DE 13 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 101, DE 11 DE JANEIRO DE 1967 - Modifica dispositivo da Lei nº 5.159, de 21 de outubro de 1966, que autoriza a abertura, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, do crédito especial de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), a favor do Instituto de Resseguros do Brasil, destinado a garantir as responsabilidades a serem assumidas pelo Governo Federal, no tocante ao seguro de crédito à exportação, objeto da Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965.

DECRETO-LEI Nº 100, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 - Disciplina a aplicação do disposto no art. 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.