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ABANDONO DA CAUSA

 STJ - SÚMULA Nº 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

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ABONO

STF - SÚMULA Nº 241 - A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.  

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 48 - O abono previsto no artigo 9º, §6º, letra "b", da Lei nº 8178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 1º de setembro de 1991.
DJ (Seção 2) de 07-04-98, p.381

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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA

STF - SÚMULA Nº 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.  

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ABUSO DE DIREITO   

STF - SÚMULA Nº 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

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AÇÃO ACIDENTÁRIA

STF - SÚMULA Nº 234 - São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.  

STF - SÚMULA Nº 235 - É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.  

STF - SÚMULA Nº 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

STJ - SÚMULA Nº 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

STJ - SÚMULA Nº 110 - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

STJ - SÚMULA Nº 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

STJ - SÚMULA 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

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AÇÃO CAMBIÁRIA  

STF - SÚMULA Nº 600 - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.  

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AÇÃO CAUTELAR 

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 47 : "A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua  natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como  substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar."

TRF3 - Súmula nº01 Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária  

TRF3 Súmula  nº02 É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

STF - SÚMULA Nº 643 - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES

STJ - SÚMULA Nº 183 - Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

TRF 4ª R.   - SÚMULA 70 - São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública. - DJ (Seção 2) de 06-10-2003, p.459

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AÇÃO COMINATÓRIA  

STF - SÚMULA Nº 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. 

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AÇÃO DE COBRANÇA

STF - SÚMULA Nº 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.  

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 57 - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

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AÇÃO DE CONHECIMENTO

TRF 5ª R. - Súmula nº 003 - O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto da ação de conhecimento ou da execução, remanescendo a apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência.

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 47 : "A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua  natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como  substitutivo daação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar."

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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 34 : Na  ação  de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser  juntado  aos  autos  a  qualquer  tempo,  antes de proferida a sentença.

AÇÃO DE DEPÓSITO

STF -SÚMULA Nº 619 - A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.  

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AÇÃO DE DESPEJO

STF - SÚMULA Nº 109 - É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.  

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

STF - SÚMULA Nº 642 - NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO DISTRITO FEDERAL DERIVADA DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO  

STF - SÚMULA Nº 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.  

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AÇÃO DE INVESTIGATÓRIA

Stj - súmulas 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.  

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AÇÃO MONITÓRIA

STJ - SÚMULA Nº 246 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Stj - súmulas 282 - CABE A CITAÇÃO POR EDITAL NA AÇÃO MONITÓRIA. 

Stj - súmulas 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 05 - A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.
DJ (Seção II) de 12-05-92, p. 12081

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 31 - Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.
DJ (Seção 2) de 29-05-95, p.32675

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AÇÃO DE SOCIEDADE

STF - SÚMULA Nº 329 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

STF - SÚMULA Nº 435 - O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia.  

STF - SÚMULA Nº 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. 

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AÇÃO DECLARATÓRIA

STJ - SÚMULA Nº 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

STJ - SÚMULA Nº 242 - Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. 

TRF3 - Súmula nº01 Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária 

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AÇÃO EXECUTIVA  

STF - SÚMULA Nº 458 - A processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.    

STF - SÚMULA Nº 600 - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. 

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AÇÃO FISCAL

STF - SÚMULA Nº 511 - Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3.   

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AÇÃO POPULAR

STF - SÚMULA Nº 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.

STF - SÚMULA Nº 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. 

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AÇÃO POSSESSÓRIA

STF - SÚMULA Nº 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. 

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA  

STJ - SÚMULA Nº 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00015 - O 3§ DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.
Publicação: 25/09/95 Fonte: DJ Pág: 064409

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AÇÃO REGRESSIVA  

STF - SÚMULA Nº 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.  

STF - SÚMULA Nº 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

STF - SÚMULA Nº 257 - São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.    

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AÇÃO RENOVATÓRIA

STF - SÚMULA Nº 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

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AÇÃO RESCISÓRIA   

STF - SÚMULA Nº 249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.  

STF - SÚMULA Nº 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

STF - SÚMULA Nº 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.  

STF - SÚMULA Nº 295 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

STF - SÚMULA Nº 338 - Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

STF - SÚMULA Nº 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

STF - SÚMULA Nº 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

STF - SÚMULA Nº 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.    

STJ - SÚMULA Nº 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

TRF 4ª R.   - SÚMULA 63 - Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional.
DJ (Seção 2) de 09-05-2000, p. 657

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AÇÃO REVISIONAL

STF - SÚMULA Nº 180 - Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.  

STF - SÚMULA Nº 357 - É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34.

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AÇÃO TRABALHISTA

STF - SÚMULA Nº 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. 

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ACIDENTADO

STF - SÚMULA Nº 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado. 

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ACIDENTE

STF - SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.  

STF - SÚMULA Nº 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.  

STF - SÚMULA Nº 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. 

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ACIDENTE DO TRABALHO  

STF - SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

STF - SÚMULA Nº 230 - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

STF - SÚMULA Nº 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.

STF - SÚMULA Nº 234 - São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

STF - SÚMULA Nº 235 - É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

STF - SÚMULA Nº 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

STF -   SÚMULA Nº 238 - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

STF - SÚMULA Nº 240 - O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

STF - SÚMULA Nº 307 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

STF - SÚMULA Nº 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

STF - SÚMULA Nº 337 - A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.

STF - SÚMULA Nº 434 - A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.

STF - SÚMULA Nº 464 - No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

STF - SÚMULA Nº 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.

STF - SÚMULA Nº 501 - Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

STF - SÚMULA Nº 529 - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

STF - SÚMULA Nº 552 - Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.

STF - SÚMULA Nº 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.    

STJ - SÚMULA Nº 15 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

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ACÓRDÃO

STF - SÚMULA Nº 273 - Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.  

STF - SÚMULA Nº 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.  

STJ - SÚMULA Nº 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

STJ - SÚMULA Nº 207 - É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

STJ - SÚMULA Nº 223 -  A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

STJ - SÚMULA Nº 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.  

Stj - súmulas 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. DJ DATA:18/10/2005

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ACORDO COMERCIAL

STF - SÚMULA Nº 89 - Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. 

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ACUMULAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 26 - Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. 

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ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS

STJ - SÚMULA Nº 170 - Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.

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ADICIONAL

STF - SÚMULA Nº 26 - Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.

STF - SÚMULA Nº 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
 
STF - SÚMULA Nº 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.  

STF - SÚMULA Nº 313 - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, parágrafo 3, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.

STF - SÚMULA Nº 402 - Vigia noturno tem direito a salário adicional.

STF - SÚMULA Nº 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.  

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ADJUDICAÇÃO

STJ - SÚMULA Nº 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  

STF - SÚMULA Nº 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF - SÚMULA Nº 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.    

TRF 5ª R. - Súmula nº 005 - As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária. 

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ADMINISTRADOR   

STF - SÚMULA Nº 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

TRF 4ª R.   - SÚMULA 66 - A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas. 

TRF 5ª R. - Súmula nº 010 - A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócios-gerentes e autônomos.

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ADOLESCENTE

STJ - SÚMULA Nº 108 -A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

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ADQUIRENTE

STF - SÚMULA Nº 110 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

STF - SÚMULA Nº 158 - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.  

STF - SÚMULA Nº 442 - A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

Stj - súmulas 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. DJ DATA:25/04/2005

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ADVOGADO

STJ - SÚMULA Nº 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

STJ - SÚMULA 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

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AERONAVE

STJ - SÚMULA Nº 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

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AFORAMENTO

TRF 5ª R. - Súmula nº 017 - É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.

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AGRAVO  

STF - SÚMULA Nº 228 - Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

STF - SÚMULA Nº 233 - Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.  

STF - SÚMULA Nº 249 - É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.  

STF - SÚMULA Nº 273 - Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.  

STF - SÚMULA Nº 287 - Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia

STF - SÚMULA Nº 288 - Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

STF - SÚMULA Nº 289 - O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.

STF - SÚMULA Nº 300 - São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.  

STF - SÚMULA Nº 315 - Indispensável o translado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

STF - SÚMULA Nº 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

STF - SÚMULA Nº 425 - O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

STF - SÚMULA Nº 506 - O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.

STF - SÚMULA Nº 515 - A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.    

STF - SÚMULA Nº 528 - Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

STF - SÚMULA Nº 699 - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM A LEI 8.038/90, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8.950/94 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

STF - SÚMULA Nº 700 - É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.

STF - SÚMULA Nº 727 -  NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

STJ - SÚMULA Nº 118 - O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.

STJ - SÚMULA Nº 182 - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

STJ - SÚMULA Nº 217  - Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.  

STJ - SÚMULA Nº 223 -  A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Stj - súmulas 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. DJ DATA:18/10/2005

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 44 - "Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação." - DJ 29 /03 /2001 P.Capa  -  REPDJ 16 /04 /2001 P.Capa

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 25 - É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta. - DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

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AGRAVO DE PETIÇÃO

STF - SÚMULA Nº 342 - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.  

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AGRAVO REGIMENTAL  

STF - SÚMULA Nº 599 - São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.  

STF - SÚMULA Nº 622 -  NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STJ - SÚMULA Nº 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.  

STJ  - SÚMULA Nº 217 - Não cabe agravo de decisão que indefere o  pedido  de suspensão da  execução da liminar, ou da sentença
 em mandado de segurança.

Stj - súmulas 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
 DJ DATA:18/10/2005

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 19  - Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais – RE, REsp e RO -.

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 AGRAVO RETIDO

STF - SÚMULA Nº 211 - Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.  

STF - SÚMULA Nº 242 - O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.  

STF - SÚMULA Nº 342 - Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.  

STF - SÚMULA Nº 426 - A falta do termo especifico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.  

STF - SÚMULA Nº 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.

STJ - SÚMULA Nº 255 - Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.  

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AGROPECUÁRIA

STF - SÚMULA Nº 183 - Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.  

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AJUIZAMENTO DA AÇÃO

STJ - SÚMULA Nº 246 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 13 : A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula n. 71, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei n. 6.899/81.
DJ 06 /08 /1993 P.30357 - DJ 27 /06 /1996 P.44289/290

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 38 - São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.
DJ (Seção 2) de 15-07-96, p.48558

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ALADI

STJ - SÚMULA Nº 124 - A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

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ALALC

STF - SÚMULA Nº 575 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

STJ - SÚMULA Nº 124 - A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

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ALÇADA 

STF - SÚMULA Nº 502 - Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5.12.1963, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

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ÁLCOOL

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 13 - É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2288, de 1986.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18987

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ALFÂNDEGA

STF - SÚMULA Nº 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. 

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ALIENAÇÃO DE BENS

STF - SÚMULA Nº 108 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.  

STF - SÚMULA Nº 110 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

STJ - SÚMULA Nº 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

STJ - SÚMULA Nº 28 - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

STJ - SÚMULA Nº 72 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

STJ - SÚMULA Nº 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

STJ - SÚMULA Nº 245 -A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Stj - súmulas 284 - a purga de mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO.

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ALIMENTAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 574 - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

STF - SÚMULA Nº 675 - OS INTERVALOS FIXADOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE SEIS HORAS NÃO DESCARACTERIZAM O SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA O EFEITO DO ART. 7º, XIV , DA CONSTITUIÇÃO.

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ALIMENTANDO

STJ - SÚMULA Nº 01 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

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ALIMENTOS  

STF - SÚMULA Nº 226 - Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

STF - SÚMULA Nº 379 - No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. 

STF - SÚMULA Nº 655 - A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA NATUREZA. 

STJ - SÚMULA Nº 01 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.   

STJ - SÚMULA Nº 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Stj - súmulas 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. DJ DATA:04/05/2005

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 4 : A preferência prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal, não obriga a Fazenda Pública a dispensar  a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.
DJ 27 /11 /1991 P.30085

TRF 5ª R. - Súmula nº 001 - Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.

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ALÍQUOTA "ZERO"

STF - SÚMULA Nº 576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

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ALUGUEL

STF - SÚMULA Nº 65 - A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19.12.1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.  

STF - SÚMULA Nº 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29.12.1956.  

STF - SÚMULA Nº 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art 6, vigora a partir da data do laudo pericial.  

STF - SÚMULA Nº 180 - Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.  

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AMÁSIO

STF - SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

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AMPLIAÇÃO DE PRAZO

STF - SÚMULA Nº 507 - A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. 

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ANDAMENTO DA CAUSA

STF - SÚMULA Nº 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.    

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ANISTIA

STF - SÚMULA Nº 674 - A ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT NÃO ALCANÇA OS MILITARES EXPULSOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA, AINDA QUE EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA.

TRF 4ª R.   - SÚMULA 66 - A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.

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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

STF - SÚMULA Nº 729 - A DECISÃO NA ADC-4 NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 45 - Descabe a concessão de liminar ou de antecipação de tutela para a compensação de tributos.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

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ANUÊNIO

STF - SÚMULA Nº 678 - SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA-PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

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ANUALIDADE

STF - SÚMULA Nº 615 - O princípio constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da CF) não se aplica a revogação de isenção do ICM.  

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ANULAÇÃO 

STF - SÚMULA Nº 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.    

STF - SÚMULA Nº 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. (Revoga súmula 152).

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APELAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 211 - Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.  

STF - SÚMULA Nº 242 - O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.  

STF - SÚMULA Nº 320 - A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

STF - SÚMULA Nº 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

STF - SÚMULA Nº 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. 

STF - SÚMULA Nº 708 - É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO 

STF - SÚMULA Nº 705 - A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA.

STF - SÚMULA Nº 713  - O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO.

Stj - súmulas 317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. DJ DATA:18/10/2005

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 25 - É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.
DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

TRF – 4ª R.  SÚMULA16 - A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.
DJ (Seção II) de 29-10-93, p.46086

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APLICAÇÃO FINANCEIRA

STJ - SÚMULA Nº 262 - Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas
pelas cooperativas.

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 34 - Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.
DJ (Seção 2) de 22-12-95, p.89171

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APOSENTADORIA 

STF - SÚMULA Nº 06 - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.

STF - SÚMULA Nº 10 - Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

STF - SÚMULA Nº 36 - Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.  

STF - SÚMULA Nº 37 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.  

STF - SÚMULA Nº 38 - Reclassificação posterior a aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.  

STF - SÚMULA Nº 220 - A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.

STF - SÚMULA Nº 243 - Em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo tesouro nacional, mas calculados a base da media salarial nos últimos doze meses de serviço.  

STF - SÚMULA Nº 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.  

STF - SÚMULA Nº 372 - A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.  

STF - SÚMULA Nº 567 - A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.  

STF - SÚMULA Nº 726 -  PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 33 : Aposentadoria  especial  decorrente  do  exercício  de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado. 

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 02 - Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.
DJ (Seção II) de 13-01-92, p.241

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 49 - O critério de cálculo da aposentadoria proporcional estabelecido no artigo 53 da Lei 8213/91 não ofende o texto constitucional.
DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 381

TRF 5ª R. - Súmula nº 009 - É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da Constituição Federal, mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988.

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APREENSÃO DE MERCADORIA  

STF - SÚMULA Nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 

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APRENDIZAGEM

STF - SÚMULA Nº 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. 

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ARMA

STJ - SÚMULA Nº 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

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ARQUITETO

STF - SÚMULA Nº 93 - Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.  

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ARQUIVAMENTO DE AÇÃO

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00006 -  EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI N0. 6830/80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
 Publicação: 28/06/91 Fonte: DJ Pág: 015087

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ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL

STF -  SÚMULA Nº 408 - Os servidores fazendários não tem direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. 

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ARRENDAMENTO MERCANTIL

STJ - SÚMULA Nº 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

STJ - SÚMULA Nº 263- A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento
 mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.

Stj - súmulas 293 - A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) não descaracteriza O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

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ARREPENDIMENTO

STF - SÚMULA Nº 166 - É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-Lei 58, de 10.12.1937.  

STF -  SÚMULA Nº 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

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ARTISTA

STF - SÚMULA Nº 312 - Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não a especial dos artistas.  

STF - SÚMULA Nº 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.  

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ASCENDENTE

STF - SÚMULA Nº 152 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão. (Revogada pela Súmula 494) 

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ASILADO

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 21 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 22 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO É DEVIDA À ESPOSA E DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO.

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ASSISTENTE

STF - SÚMULA Nº 218 - É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

STF - SÚMULA Nº 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

STF - SÚMULA Nº 517 - As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 34 : Na  ação  de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser  juntado  aos  autos  a  qualquer  tempo,  antes de proferida a sentença.

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ASSOCIADO DE ENTIDADE DE CLASSE

STF - SÚMULA Nº 629 - A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

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ATIVIDADE INSALUBRE

STF - SÚMULA Nº 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.  

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 33 : Aposentadoria  especial  decorrente  do  exercício  de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado. 

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ATIVIDADE RURAL

STF - SÚMULA Nº 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.  

STJ - SÚMULA Nº 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 27 : Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º).

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ATO ADMINISTRATIVO

STF - SÚMULA Nº 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.  

STF - SÚMULA Nº 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF - SÚMULA Nº 510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.  

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ATO DO PODER PÚBLICO

STF - SÚMULA Nº 347 - O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. 

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ATO ILÍCITO  

STF - SÚMULA Nº 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

STJ - SÚMULA Nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.  

STJ - SÚMULA Nº 186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

STJ - SÚMULA Nº 251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

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ATO INFRACIONAL

STJ - SÚMULA Nº 108 -A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

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ATO INSTITUCIONAL

STF - SÚMULA Nº 527 - Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

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ATO JUDICIAL

STF - SÚMULA Nº 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

STF - SÚMULA Nº 734 - NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

STJ - SÚMULA Nº 202 - A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

STJ - SÚMULA Nº 264 - É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

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ATO JURÍDICO

STJ - SÚMULA Nº 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

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AUDITOR

STF - SÚMULA Nº 09 - Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.  

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AUMENTO DE CAPITAL

STF - SÚMULA Nº 92 - É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20.02.1957, do município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. 

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AUSÊNCIA

STF - SÚMULA Nº 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. 

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AUTARQUIAS  

STF - SÚMULA Nº 25 - A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

STF - SÚMULA Nº 33 - A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais.

STF - SÚMULA Nº 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

STF - SÚMULA Nº 74 - O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

STF - SÚMULA Nº 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.  

STF - SÚMULA Nº 235 - É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.  
STF - SÚMULA Nº 236 - Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.  

STF -   SÚMULA Nº 238 - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.  

STF - SÚMULA Nº 240 - O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.  

STF - SÚMULA Nº 255 - Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.  

STF - SÚMULA Nº 303 - Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional número 5, de 21 de novembro de 1961.  

STF - SÚMULA Nº 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.    
STF - SÚMULA Nº 468 - Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.  

STF - SÚMULA Nº 501 - Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.  

STF - SÚMULA Nº 511 - Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3.

STF - SÚMULA Nº 532 - É constitucional a Lei 5.043, de 21.06.1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.  

STF - SÚMULA Nº 583 - Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.  

STF - SÚMULA Nº 620 - A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.  

STJ - SÚMULA Nº 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas

TRF3 Súmula  nº04 (Revisada) A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça.  (Vide a Súmula nº 11)

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 42 - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
DJ (Seção 2) de 16-04-97, p.24642-43 - DJ (Seção 2) de 19-05-97, p.34755 (*) Revisão 

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AUTOMÓVEL

STF - SÚMULA Nº 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.  

STF - SÚMULA Nº 60 - Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.  

STF - SÚMULA Nº 61 - Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.  

STF - SÚMULA Nº 62 - Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito a trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.  

STF - SÚMULA Nº 63 - É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.  

STF - SÚMULA Nº 86 - Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.  

STF - SÚMULA Nº 106 - É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóvel, na conformidade da legislação estadual.

STF - SÚMULA Nº 262 - Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.  
STF - SÚMULA Nº 309 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.  

STF - SÚMULA Nº 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.  

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 01 - É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.288, de 1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.
DJ (Seção II) de 02-10-91, p.24184

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AUTENTICAÇÃO CONSULAR

STF - SÚMULA Nº 259 - Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.  

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AUTÔNOMO

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 44 - É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.s 7.787/89 e 8.212/91.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

TRF 5ª R. - Súmula nº 010 - A contribuição previdenciária incide sobre a parte da folha de pagamentos da empresa aos seus administradores, sócios-gerentes e autônomos.

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AUTONOMIA

STJ - SÚMULA Nº 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou .

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AUTOR

Stj - súmulas 318 - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. DJ DATA: 18/10/2005

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AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

STF - SÚMULA Nº 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

STJ - SÚMULA Nº 02 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 06 - A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa n° 54/81 - SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13384

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AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA

STF - SÚMULA Nº 94 - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.   

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AUTORIDADE PÚBLICA 

STF - SÚMULA Nº 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. 

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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 680 - O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS

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AUXÍLIO-CRECHE

Stj - súmulas 310 - O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.DJ DATA:23/05/2005 PG:00371

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AUXÍLIO ENFERMIDADE

STF - SÚMULA Nº 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade. 

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AUXÍLIO-INVALIDEZ

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 21 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.

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AVAL  

STF - SÚMULA Nº 189 - Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.   

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AVALIAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 113 - O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

STJ - SÚMULA Nº 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

STJ - SÚMULA Nº 128 - Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

STJ - SÚMULA Nº 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processado no Juízo Estadual da situação do imóvel.

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AVALIAÇÃO JUDICIAL 

STF - SÚMULA Nº 538 - A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28.11.1958, art. 8º, parágrafo único. 

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AVALISTA 

STF - SÚMULA Nº 600 - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

STJ - SÚMULA Nº 26 - O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

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AVARIA

STF - SÚMULA Nº 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.  

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