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SÚMULAS STF/STJ/TRF - CÍVEL "P "
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purgação de mora

STJ - SÚMULA Nº 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

STF - SÚMULA Nº 657 - A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CF ABRANGE OS FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO

STF - SÚMULA Nº 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

STF - SÚMULA Nº 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

STF - SÚMULA Nº 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.

STJ - SÚMULA Nº 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00014 - A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.
Publicação: 15/12/94 Fonte: DJ Pág: 073353

STF - SÚMULA Nº 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados

STF - SÚMULA Nº 380 - Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

STJ - SÚMULA Nº 197 - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

STJ - SÚMULA Nº 77 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

STJ - SÚMULA Nº 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

STF - SÚMULA Nº 187 - A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Stj - súmulas 301 - Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

STF - SÚMULA Nº 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

STJ - SÚMULA Nº 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

STJ - SÚMULA Nº 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

STF - SÚMULA Nº 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

STF - SÚMULA Nº 719 - A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA

STF - SÚMULA Nº 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

STF - SÚMULA Nº 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sansão pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

PENA DE COMISSO

STF - SÚMULA Nº 169 - Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

STF - SÚMULA Nº 56 - Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.

STF - SÚMULA Nº 693 - NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

STF - SÚMULA Nº 695 - NÃO CABE HABEAS CORPUS QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

PENHORA

STF - SÚMULA Nº 621 - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

STJ - SÚMULA Nº 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

STJ - SÚMULA Nº 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

STJ - SÚMULA Nº 205 - A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

TRF 4ª R. - SÚMULA 10 - A impenhorabilidade da Lei n° 8009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

TRF 4ª R. - SÚMULA 12 - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

TRF 4ª R. - SÚMULA 46 - É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei n. 6830).
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.330 - Rep. DJ (Seção 2) de 11-02-98, p. 725

PENSÃO ALIMENTÍCIA

STF - SÚMULA Nº 490 - A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

SÚMULA 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. DJ DATA:06/06/2005 PG:00397

TRF 4ª R. - SÚMULA 09 - Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.
DJ (Seção II) de 06-11-92, p.35897

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

STF - SÚMULA Nº 613 - Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº. 11/71.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 8 : É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.335/87 (Plano Bresser). DJ 11 /03 /1993 P.7481

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 15 : É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-Lei n. 2.425/88)

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 16 : É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (26,05% - Lei n. 7.730/89) REPDJ 04 /05 /1995 P.26334

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 19 : O pagamento de benefícios previdenciários,vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. DJ 16 /02 /1994 P.4381

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 28 : Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei n. 7.730/89). (Revisão da Súmula n. 16/93)

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 41 : - Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991. DJ 28 /09 /1998 P.205 - REPDJ 16 /04 /1999 P.57

STF - SÚMULA Nº 151 - Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

TRF 4ª R. - SÚMULA 38 - São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação.
DJ (Seção 2) de 15-07-96, p.48558

TRF 5ª R. - Súmula nº 003 - O pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da incidência da URP, nos meses de abril e maio de 1988, não implica em perda de objeto da ação de conhecimento ou da execução, remanescendo a apuração de correção monetária, juros e ônus de sucumbência.

PERDAS E DANOS

STF - SÚMULA Nº 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

STF - SÚMULA Nº 488 - A preferência a que se refere o artigo 9 da Lei 3.912, de 03.07.1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

STJ - SÚMULA Nº 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial

STF - SÚMULA Nº 179 - O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art 6, vigora a partir da data do laudo pericial.

STF - SÚMULA Nº 180 - Na ação revisional do art. 31 do Dec. 24.150, de 20.04.1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

STF - SÚMULA Nº 230 - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

STF - SÚMULA Nº 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

STF - SÚMULA Nº 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

STF - SÚMULA Nº 460 - Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

TRF 4ª R. - SÚMULA 67 - A prova da materialidade nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser feita pela autuação e notificação da fiscalização, sendo desnecessária a realização de perícia.

TRF 4ª R. - SÚMULA 68 - A prova de dificuldades financeiras, e conseqüente inexigibilidade de outra conduta, nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser feita através de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia

PERITO

STJ - SÚMULA Nº 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

PES

TRF 4ª R. - SÚMULA 39 - Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH.
DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

PESSOA JURÍDICA

STF - SÚMULA Nº 363 - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

STF - SÚMULA Nº 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00009 - A CONVERSÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO PRESCRITO PELO ART.25 DA LEI NR. 7.730,DE 31.01.89, NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15 DA LEI NR.7.738, DE 09.03.89.
Julgamento: 18/03/93 Publicação: 02/04/93 Fonte: DJ

STF - SÚMULA Nº 426 - A falta do termo especifico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.

STF - SÚMULA Nº 427 - A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.

STF - SÚMULA Nº 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

STF - SÚMULA Nº 30 - Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobrás.

STF - SÚMULA Nº 659 - É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

STJ - SÚMULA Nº 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

STJ - SÚMULA Nº 77 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

STJ - SÚMULA Nº 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 22 : São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

TRF 4ª R. - SÚMULA 28 - São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88.
DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

TRF 5ª R. - Súmula nº 007 - São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449.

PISO NACIONAL DE SALÁRIO

TRF 4ª R. - SÚMULA 15 - O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.
DJ (Seção II) de 14-10-93, p.43516

STF - SÚMULA Nº 293 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

STF - SÚMULA Nº 725 - É CONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 6º DA L. 8.024/90, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPR 168/90, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I.

Stj - súmulas 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

TRF 4ª R. - SÚMULA 19 - É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX n° 8, de 13-05-91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

PODER EXECUTIVO

STF - SÚMULA Nº 05 - A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

STF - SÚMULA Nº 06 - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.

STF - SÚMULA Nº 27 - Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

STF - SÚMULA Nº 42 - É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

STF - SÚMULA Nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores públicos sob fundamento de isonomia.

STF - SÚMULA Nº 649 - É INCONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO, POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO QUAL PARTICIPEM REPRESENTANTES DE OUTROS PODERES OU ENTIDADES.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 39 : É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual. (Constituição Federal, art. 21, XII, "e").

STF - SÚMULA Nº 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52.

STF - SÚMULA Nº 647 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

POSSE

STF - SÚMULA Nº 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

STF - SÚMULA Nº 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

STF - SÚMULA Nº 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.

STF - SÚMULA Nº 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

STJ - SÚMULA Nº 113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

STF - SÚMULA Nº 263 - O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

STF - SÚMULA Nº 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

STF - SÚMULA Nº 212 - Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

STF - SÚMULA Nº 201 - O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

STF - SÚMULA Nº 171 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei 3.844, de 15.12.1960.

STF - SÚMULA Nº 172 - Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29.12.1956.

STF - SÚMULA Nº 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

STF - SÚMULA Nº 193 - Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

STF - SÚMULA Nº 195 - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

STF - SÚMULA Nº 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

STF - SÚMULA Nº 320 - A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório

STF - SÚMULA Nº 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.

STF - SÚMULA Nº 428 - Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

STF - SÚMULA Nº 430 - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

STF - SÚMULA Nº 445 - A Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos então pendentes.

STF - SÚMULA Nº 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

STF - SÚMULA Nº 482 - O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do decreto 24.150.

STF - SÚMULA Nº 507 - A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

STF - SÚMULA Nº 631 - EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

STF - SÚMULA Nº 641 - NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO SÓ UM DOS LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO.

STF - SÚMULA Nº 697 - A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS PROCESSOS POR CRIMES HEDIONDOS NÃO VEDA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL POR EXCESSO DE PRAZO.

STF - SÚMULA Nº 699 - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM A LEI 8.038/90, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8.950/94 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

STF - SÚMULA Nº 710 - NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.

STF - SÚMULA Nº 728 - É DE TRÊS DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTADO, QUANDO FOR O CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 6.055/74, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 8.950/94.

STJ - SÚMULA Nº 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

STJ - SÚMULA Nº 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

STJ - SÚMULA Nº 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00006 - EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEI N0. 6830/80 NÃO PODE SER JULGADA EXTINTA, MAS ARQUIVADA SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
Publicação: 28/06/91 Fonte: DJ Pág: 015087

TRF 4ª R. - SÚMULA 43 - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

TRF 4ª R. - SÚMULA 57 - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

PRAZO PARA RECORRER DE ACÓRDÃO

STF - SÚMULA Nº 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

STF - SÚMULA Nº 655 - A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, LIMITANDO-SE A ISENTÁ-LOS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DE OUTRA NATUREZA.

STF - SÚMULA Nº 733 - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS.

STJ - SÚMULA Nº 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Stj - súmulas 311 - Os atos do presidente do tribunal que Disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. DJ DATA:23/05/2005 PG:00371

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 4 : A preferência prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 45 : Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, parágrafo 1º da Constituição Federal no pagamento do precatório anterior.- DJ 27 /11 /1991 P.30085

TRF 4ª R. - SÚMULA 52 - São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.
DJ (Seção 2) de 07-04-98, p. 382

TRF 5ª R. - Súmula nº 001 - Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.

STF - SÚMULA Nº 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.

STF - SÚMULA Nº 120 - Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.

STF - SÚMULA Nº 409 - Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

STF - SÚMULA Nº 410 – Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

STF - SÚMULA Nº 414 - Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

STJ - SÚMULA Nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

STJ - SÚMULA Nº 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

STF - SÚMULA Nº 702 - A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITOS RESTRINGE-SE AOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; NOS DEMAIS CASOS, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CABERÁ AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.

STF - SÚMULA Nº 703 - A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º DO DL 201/67.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 30 : Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de prefeito municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do município.

STJ - SÚMULA Nº 144 - Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

TRF 5ª R. - Súmula nº 001 - Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.

STF - SÚMULA Nº 273 - Nos embargos da Lei 623, de 19.02.1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.

STF - SÚMULA Nº 105 - Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

STF - SÚMULA Nº 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto

PREQUESTIONAMENTO

STF - SÚMULA Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

STF - SÚMULA Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento

STJ - SÚMULA Nº 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.STJ - SÚMULA Nº 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo".

Stj - súmulas 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. DJ DATA:18/10/2005

PRERROGATIVAS

STF - SÚMULA Nº 27 - Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

PRESCRIÇÃO

STF - SÚMULA Nº 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

STF - SÚMULA Nº 150 -Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

STF - SÚMULA Nº 151 - Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

STF - SÚMULA Nº 152 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão. (Revogada pela Súmula 494)

STF - SÚMULA Nº 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

STF - SÚMULA Nº 154 - Simples vistoria não interrompe a prescrição.

STF - SÚMULA Nº 230 - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

STF - SÚMULA Nº 264 - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

STF - SÚMULA Nº 327 - O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

STF - SÚMULA Nº 349 - A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da justiça do trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

STF - SÚMULA Nº 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

STF - SÚMULA Nº 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

STF - SÚMULA Nº 445 - A Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos então pendentes.

STF - SÚMULA Nº 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. (Revoga súmula 152).

STF - SÚMULA Nº 600 - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

STJ - SÚMULA Nº 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

STJ - SÚMULA Nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

STJ - SÚMULA Nº 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

STJ - SÚMULA Nº 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

STJ - SÚMULA Nº 119 - A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos

STJ - SÚMULA Nº 142 - Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

STJ - SÚMULA Nº 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial

STJ - SÚMULA Nº 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

STJ - SÚMULA Nº 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

STJ - SÚMULA N.º 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão,

Stj - súmulas 291 - A AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA PREVIDência privada prescreve em cinco anos.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 29 : O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-Lei 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução. (Súmula cancelada na seção plenária de 21/09/2000)

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 38 : Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 28 - NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA, BEM COMO, NAQUELAS EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, POIS AOS ACESSÓRIOS APLICAM-SE AS REGRAS ADOTADAS PARA O PRINCIPAL.

TRF 4ª R. - SÚMULA 27 - A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.
DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

TRF 4ª R. - SÚMULA 43 - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

TRF 4ª R. - SÚMULA 57 - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

TRF 5ª R. - Súmula nº 017 - É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.

STF - SÚMULA Nº 157 - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00017 - NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE O CRITÉRIO DA SÚMULA Nº 260 (SALÁRIO MÍNIMO) DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, A PARTIR DE ENTÃO, OS CRITÉRIOS DE REVISÃO ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT E 201, PARÁGRAFO 2º, DA MESMA CARTA MAGNA.
Publicação: 22/11/95 Fonte: DJ Pág: 080551

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 29 - No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios

STJ - SÚMULA Nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

STJ - SÚMULA Nº 259 - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária .

STF - SÚMULA Nº 658 - SÃO CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 7º DA LEI 7.787/89 E 1º DA LEI 7.894/89 E DA LEI 8.147/90, QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL, QUANDO DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO POR EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

STJ - SÚMULA Nº 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

STJ - SÚMULA Nº 163 - O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

STJ - SÚMULA Nº 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS.

STJ - SÚMULA Nº 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

STF - SÚMULA Nº 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos artigos 911 e 912 do Código de Processo Civil.

STJ - SÚMULA Nº 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

TRF 4ª R. - SÚMULA 03 - Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.
DJ (Seção II) de 24-02-92, p.3665

TRF 5ª R. - Súmula nº 005 - As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária.

STF - SÚMULA Nº 706 - É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO.

Stj - súmulas 289 - A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.

Stj - súmulas 290 - NOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO CABE AO BENEFICIÁRIO A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR.

Stj - súmulas 291 - A AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA PREVIDência privada prescreve em cinco anos.

Stj - súmulas 321 - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. DJ 05.12.2005

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00005 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART.19, III, 'C', DA CONSTITUIÇÃO DE 1967), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS.
Publicação: 20/05/91 Fonte: DJ Pág: 010771

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00018 - O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL, QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TEM LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA, COM VISTAS · REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Publicação: 19/08/96 Fonte: DJ Pág: 058226

STF - SÚMULA Nº 128 - É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

STF - SÚMULA Nº 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 140 - Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 141 - Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.

STF - SÚMULA Nº 142 - Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.

STF - SÚMULA Nº 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

STF - SÚMULA Nº 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

STF - SÚMULA Nº 467 - A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente a vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário-mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755, de 1956.

STF - SÚMULA Nº 729 - A DECISÃO NA ADC-4 NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

STF - SÚMULA Nº 730 - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 11 : O art. 201, parágrafo 5º, da Constituição Federal, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei n. 8.212/91).DJ 07 /05 /1993 P.16644 - DJ 14 /06 /1994 P.30833 - REPDJ 04 /05 /1995 P.26334

TRF – 2ª R. – O ART. 29 DO DECRETO-LEI N0. 2.303 DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.
Publicação: 09/07/90 Fonte: DJ Pág: 014877

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00015 - O 3§ DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.
Publicação: 25/09/95 Fonte: DJ Pág: 064409

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 26 - O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO É AUTO-APLICÁVEL, POR DEPENDER DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, SÓ IMPLEMENTADA COM A EDIÇÃO DAS LEIS 8212/91 E 8213/91, QUE APROVARAM O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

TRF 4ª R. - SÚMULA 03 - Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.
DJ (Seção II) de 24-02-92, p.3665

TRF 4ª R. - SÚMULA 08 - Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.
DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13385

TRF 4ª R. - SÚMULA 15 - O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.
DJ (Seção II) de 14-10-93, p.43516

TRF 4ª R. - SÚMULA 40 - Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários.
DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

TRF 4ª R. - SÚMULA 65 - A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.

TRF 5ª R. - Súmula nº 18 - PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. MONITOR UNIVERSITÁRIO. CONTAGEM INDEVIDA. O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.

Stj - súmulas 280 - .O ART. 35 DO DECRETO-LEI N° 7.661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Stj - súmulas 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. DJ DATA:04/05/2005

TRF 4ª R. - SÚMULA 65 - A pena decorrente do crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui prisão por dívida.

STF - SÚMULA Nº 619 - A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Stj - súmulas 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Stj - súmulas 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

STF - SÚMULA Nº 717 - NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL.

STJ - SÚMULA Nº 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

TRF 4ª R. - SÚMULA 44 - É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.s 7.787/89 e 8.212/91.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

STF - SÚMULA Nº 20 - É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

STF - SÚMULA Nº 673 - O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Stj - súmulas 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. DJ DATA:23/05/2005 PG:00371

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00012 - SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO CAUTELAR, EM QUE HOUVER LITÍGIO.
Publicação: 08/07/94 Fonte: DJ Pág: 036502

STJ - SÚMULA Nº 04 - Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

STF - SÚMULA Nº 633 - É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM PROCESSO TRABALHISTA, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 5.584/70.

STF - SÚMULA Nº 381 - Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

STF - SÚMULA Nº 644 - AO PROCURADOR AUTÁRQUICO NÃO É EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO.

STJ - SÚMULA Nº 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

TRF 4ª R. - SÚMULA 64 - É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações "ad judicia", mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no art. 38 do CPC.
DJU (Seção2) de 07-03-2001, p.619

STJ - SÚMULA Nº 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

STF - SÚMULA Nº 644 - AO PROCURADOR AUTÁRQUICO NÃO É EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO.

STJ - SÚMULA Nº 139 - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

STF - SÚMULA Nº 44 - O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30.01.1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

STF - SÚMULA Nº 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

STF - SÚMULA Nº 125 - Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

STF - SÚMULA Nº 333 - Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

STF - SÚMULA Nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

STF - SÚMULA Nº 536 - São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

STF - SÚMULA Nº 12 - A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

STF - SÚMULA Nº 48 - É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

STF - SÚMULA Nº 53 - A promoção de professor militar, vinculada a sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

STF - SÚMULA Nº 406 - O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

STF - SÚMULA Nº 726 - PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA.

STF - SÚMULA Nº 698 - NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS A ADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE TORTURA.

STF - SÚMULA Nº 716 - ADMITE-SE A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA OU A APLICAÇÃO IMEDIATA DE REGIME MENOS SEVERO NELA DETERMINADA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

STF - SÚMULA Nº 717 - NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL.

Stj - súmulas 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. DJ DATA:25/04/2005

STF - SÚMULA Nº 470 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

STF - SÚMULA Nº 583 - Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

STF - SÚMULA Nº 590 - Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

STF - SÚMULA Nº 40 - A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.

STF - SÚMULA Nº 51 - Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

STF - SÚMULA Nº 52 - A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

STF - SÚMULA Nº 53 - A promoção de professor militar, vinculada a sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

STF - SÚMULA Nº 111 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.

STF - SÚMULA Nº 484 - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o artigo 11, III, da Lei 4.494, de 25.11.1964.

STF - SÚMULA Nº 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

STF - SÚMULA Nº 153 - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

STF - SÚMULA Nº 190 - O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

STF - SÚMULA Nº 387 - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

STJ - SÚMULA Nº 216 - A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio

STJ - SÚMULA Nº 256 - O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

STF - SÚMULA Nº 80 - Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

STF - SÚMULA Nº 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

STF - SÚMULA Nº 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

STF - SÚMULA Nº 291 - No recurso extraordinário pela letra "d' do art. 101, número III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

STF - SÚMULA Nº 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

STF - SÚMULA Nº 483 - É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

STJ - SÚMULA Nº 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

STF - SÚMULA Nº 441 - O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 15 : É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-Lei n. 2.425/88)

TRF3 Súmula Nº 06 - O reajuste dos proventos resultantes de benefícios previdenciários deve obedecer às prescrições legais, afastadas as normas administrativas que disponham de maneira diversa.

PROVENTOS DA INATIVIDADE

STF - SÚMULA Nº 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.

PUBLICAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

STF - SÚMULA Nº 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

STJ - SÚMULA Nº 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

STF - SÚMULA Nº 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

STF - SÚMULA Nº 19 - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

PURGAÇÃO DE MORA

STF - SÚMULA Nº 123 - Sendo a locação regida pelo Dec. 24.150, de 20.04.1934, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28.12.1950.

STF - SÚMULA Nº 173 - Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO

PENA DE COMISSO

PENHORA

STJ - SÚMULA Nº 46 - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

STJ - SÚMULA Nº 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

STJ - SÚMULA Nº 205 - A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

TRF 4ª R. - SÚMULA 10 - A impenhorabilidade da Lei n° 8009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial. DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

TRF 4ª R. - SÚMULA 12 - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste. DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

PENSÃO ALIMENTÍCIA

STF - SÚMULA Nº 490 - A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

PERDAS E DANOS

STJ - SÚMULA Nº 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial

PERITO

STJ - SÚMULA Nº 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

PES

PESSOA JURÍDICA

PISO NACIONAL DE SALÁRIO

TRF 4ª R. - SÚMULA 15 - O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários. DJ (Seção II) de 14-10-93, p.43516

PODER EXECUTIVO

STF - SÚMULA Nº 373 - Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52.

POSSE

PRAZO PARA RECORRER DE ACÓRDÃO

PREQUESTIONAMENTO

Stj - súmulas 320 - A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. DJ DATA:18/10/2005

PRERROGATIVAS

PRESCRIÇÃO

STF - SÚMULA Nº 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

STF - SÚMULA Nº 600 - Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

STJ - SÚMULA Nº 60 - É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

STF - SÚMULA Nº 536 - São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

STF - SÚMULA Nº 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

PROVENTOS DA INATIVIDADE

STF - SÚMULA Nº 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.

PUBLICAÇÃO

STJ - SÚMULA Nº 117 - A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

PURGAÇÃO DE MORA

TRF 4ª R. - SÚMULA 10 - A impenhorabilidade da Lei n° 8009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

TRF 4ª R. - SÚMULA 12 - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

TRF 4ª R. - SÚMULA 15 - O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.
DJ (Seção II) de 14-10-93, p.43516