SÚMULAS  STF/STJ/TRF - CÍVEL  "M "
 
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SÚMULAS N° STF/STJ

TSE / TRF
1ª Região

TRF
2ª / 3ª Regiões

TRF
4ª / 5ª Regiões

T S T

A B  C  D  E  F  G  H  I  J  L  M  N  O  P  Q  R  S  T  U  V  W  


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magistério militar magistratura mandado mandado de segurança
mandante mandatário mandato máquinas
marca comercial matéria constitucional matéria de direito  matéria prima
matrícula matrimônio meação média para aprovação
média salarial medida cautelar   medida liminar
medida sócio-educativa menor mensalidades escolares
mercadorias microempresa
militar minerais ministério público ministro de estado
ministro do trabalho monitor universitário mora more uxório
morte móveis mudança multa
município música músico mutuário

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MAGISTÉRIO MILITAR

STF - SÚMULA Nº 54 - A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.  

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MAGISTRATURA

STF - SÚMULA Nº 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.  

STF - SÚMULA Nº 627 - NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO. 

STF - SÚMULA Nº 731 - PARA FIM DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA A QUESTÃO DE SABER SE, EM FACE DA LOMAN, OS JUÍZES TÊM DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO.

 

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MANDADO

STF - SÚMULA Nº 710 - NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM

 

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MANDADO DE SEGURANÇA  

STF - SÚMULA Nº 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular.  

STF - SÚMULA Nº 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

STF - SÚMULA Nº 266 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

STF - SÚMULA Nº 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

STF - SÚMULA Nº 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

STF - SÚMULA Nº 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

STF - SÚMULA Nº 270 - Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

STF - SÚMULA Nº 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

STF - SÚMULA Nº 272 - Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.  

STF - SÚMULA Nº 294 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

STF - SÚMULA Nº 299 - O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas-corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

STF - SÚMULA Nº 304 - Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

STF - SÚMULA Nº 319 - O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas-corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.

STF - SÚMULA Nº 330 - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.  

STF - SÚMULA Nº 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.    

STF - SÚMULA Nº 405 - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

STF - SÚMULA Nº 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

STF - SÚMULA Nº 430 - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.  

STF - SÚMULA Nº 433 - É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.    

STF - SÚMULA Nº 474 - Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

STF - SÚMULA Nº 506 - O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.  

STF - SÚMULA Nº 510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.  

STF - SÚMULA Nº 511 - Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3.

STF - SÚMULA Nº 512 - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

STF - SÚMULA Nº 597 - Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.  

STF - SÚMULA Nº 622 -  NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STF - SÚMULA Nº 623 -  NÃO GERA POR SI SÓ A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO, DIRIGIR-SE O PEDIDO CONTRA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA QUAL HAJA PARTICIPADO A MAIORIA OU A TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS.

STF - Súmula 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

STF - Súmula 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

STF - Súmula 626 -A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

STF - SÚMULA Nº 627 - NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO.

STF - SÚMULA Nº 629 - A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

STF - SÚMULA Nº 630 -  A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

STF - SÚMULA Nº 631 - EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

STF - SÚMULA Nº 632 - É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

STF - SÚMULA Nº 701 - NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO.

STJ - SÚMULA Nº 41 - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

STJ - SÚMULA Nº 105 - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

STJ - SÚMULA Nº 169 - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

STJ - SÚMULA Nº 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado.

STJ - SÚMULA Nº 202 - A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

STJ - SÚMULA Nº 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 

STJ - SÚMULA Nº 217  - Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.  

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 6 : Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva ad causam do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.
DJ 10 /02 /1993 P.3008  

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 40 : O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória. 

 

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MANDANTE

STF - SÚMULA Nº 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.135, II, do Código Civil.  

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MANDATÁRIO

STF - SÚMULA Nº 165 - A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.135, II, do Código Civil.

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MANDATO

STF - SÚMULA Nº 08 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.  

STF - SÚMULA Nº 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

STF - SÚMULA Nº 644 - AO PROCURADOR AUTÁRQUICO NÃO É EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO.  

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MÁQUINAS

STF - SÚMULA Nº 244 - A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.  

STF - SÚMULA Nº 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

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MARCA COMERCIAL

STJ - SÚMULA Nº 142 - Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

STJ - SÚMULA Nº 143 - Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial

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MATÉRIA CONSTITUCIONAL

STF - SÚMULA Nº 293 - São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

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MATÉRIA PRIMA

STF - SÚMULA Nº 534 - O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de "Whisky", incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-Lei 398, de 30.12.1968.   

STJ - SÚMULA Nº 129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

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MATÉRIA DE DIREITO

STF - Súmula 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

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MATRÍCULA

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 29 - Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.
DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

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MATRIMÔNIO

STF - SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

STF - SÚMULA Nº 175 - Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

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MEAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 96 - O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58.

STJ - SÚMULA Nº 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

STJ - SÚMULA Nº 251 - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

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MÉDIA PARA APROVAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 58 - É válida a exigência de media superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.  

 
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MÉDIA SALARIAL

STF - SÚMULA Nº 243 - Em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo tesouro nacional, mas calculados a base da media salarial nos últimos doze meses de serviço.

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MEDIDA CAUTELAR

STF - SÚMULA Nº 634 - NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDER MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.

STF - SÚMULA Nº 635 - CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

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MEDIDA LIMINAR

STF - SÚMULA Nº 735 -  NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.

STJ - SÚMULA Nº 212  - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. 

STJ - SÚMULA Nº 217  - Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.  

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MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

STJ - SÚMULA Nº 108 -A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

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 MENOR  

STF - SÚMULA Nº 205 - Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

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MENSALIDADES ESCOLARES

 

STF - SÚMULA Nº 643 - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.

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MERCADORIAS

STJ - SÚMULA Nº 50 - O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

STJ - SÚMULA Nº 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

STJ - SÚMULA Nº 163 - O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

STJ - SÚMULA Nº 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

TRF – 2ª R.SÚMULA N. 02.00007 - INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECíFICA, O FATO GERADOR DO ICM, NA HIPóTESE PREVISTA NO ART. 155, PAR. 2., ITEM IX, LETRA 'A' DA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.
Publicação: 10/07/91 Fonte: DJ Pág: 016062

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 20 - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS, OBJETO DO COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NÃO INCIDINDO SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO E ATRACAÇÃO DOS PORTOS.

TRF3 Súmula  nº03 É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas

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MICROEMPRESA

STJ - SÚMULA Nº 184 - A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda.

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MILITAR   

STF - SÚMULA Nº 10 - Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.  

STF - SÚMULA Nº 51 - Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.  

STF - SÚMULA Nº 52 - A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.  

STF - SÚMULA Nº 55 - Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.  

STF - SÚMULA Nº 56 - Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.

STF
- SÚMULA Nº 57
- Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.  

STF - SÚMULA Nº 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.    

STF - SÚMULA Nº 407 - Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

STF - SÚMULA Nº 441 - O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

STF - SÚMULA Nº 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01.06.62.

STF - SÚMULA Nº 672 - O REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES PELAS LEIS 8.662/93 E 8.627/93, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS EVENTUAIS COMPENSAÇÕES DECORRENTES DOS REAJUSTES DIFERENCIADOS CONCEDIDOS PELOS MESMOS DIPLOMAS LEGAIS.

STF - SÚMULA Nº 673 - O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

STF - SÚMULA Nº 674 - A ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT NÃO ALCANÇA OS MILITARES EXPULSOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR ORDINÁRIA, AINDA QUE EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA.

STF - SÚMULA Nº 694 -  NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.

STJ - SÚMULA Nº 47 - Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 24 : O reajuste concedido pela Lei n. 8.237/91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 48 : Não se aplica aos servidores militares transferidos  "ex officio" e a seus dependentes a exigência de congeneridade  entre a instituição de ensino superior de origem e a de  destino, prevista no art. 99 da Lei 8.112/90.

TRF – 2ª R.SÚMULA Nº 02.00013 - OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E MILITARES AINDA NÃO HAVIAM IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇÃO A SUA REMUNERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 84,32%, CORRESPONDENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990, QUANDO SOBREVEIO A MEDIDA PROVISÓRIA NR.154,DE 15 DE MARÇO DE 1990, QUE INCIDIU IMEDIATAMENTE.  - Publicação: 31/08/94 Fonte: DJ Pág: 047300 

TRF – 2ª R.SÚMULA Nº 02.00016 - O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.237/91 NÃO É EXTENSIVO AOS SERVIDORES CIVIS. - Publicação: 17/10/95 Fonte: DJ Pág: 070751

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 21 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR PODE SER SUBSTITUÍDA PELO AUXÍLIO-INVALIDEZ, DESDE QUE NÃO RESULTE EM REDUÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DE SEUS PROVENTOS.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 22 - A DIÁRIA DE ASILADO CONCEDIDA AO MILITAR INATIVO É DEVIDA À ESPOSA E DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO.

TRF 5ª R. - Súmula nº 016 - O reajuste dos servidores militares estabelecido na Lei 8.237/91 não tem aplicação aos servidores civis.

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MINERAIS

STF - SÚMULA Nº 118 - Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o Imposto único.  

STF - SÚMULA Nº 659 - É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

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MINISTÉRIO PÚBLICO  

STF - SÚMULA Nº 43 - Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.

STF - SÚMULA Nº 45 - A estabilidade dos substitutos do Ministério Público militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

STF - SÚMULA Nº 321 - A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.    

STF - SÚMULA Nº 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

STF - SÚMULA Nº 701 - NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO.

STF - SÚMULA Nº 714 - É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

STJ - SÚMULA Nº 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

STJ - SÚMULA Nº 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

STJ - SÚMULA Nº 189 - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

STJ - SÚMULA 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

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MINISTRO DE ESTADO

 STF - SÚMULA Nº 04 - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.

STJ - SÚMULA Nº 177 - O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado.

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MINISTRO DO TRABALHO

STF - SÚMULA Nº 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.  

STF - SÚMULA Nº 677 - ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE.

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MONITOR UNIVERSITÁRIO

TRF 5ª R. - Súmula nº 18 - Previdenciário. Tempo de Serviço. Monitor Universitário.Contagem Indevida. O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.

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MORA  

STF - SÚMULA Nº 122 - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

STF - SÚMULA Nº 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

STF - SÚMULA Nº 224 - Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

STF - SÚMULA Nº 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

STF - SÚMULA Nº 255 - Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.  

STJ - SÚMULA Nº 72 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.    

STJ - SÚMULA Nº 245 -A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Stj - súmulas 284 - a purga de mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO.

Stj - súmulas 285 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE A MULTA MORATÓRIA NELE PREVISTA.

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MORE UXÓRIO

STF - SÚMULA Nº 382 - A vida em comum sob o mesmo teto "more uxório", não é indispensável à caracterização do concubinato.    

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MORTE

STF - SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

STF - SÚMULA Nº 331- É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

STF - SÚMULA Nº 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

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MÓVEIS

STJ - SÚMULA Nº 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

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MUDANÇA

STF - SÚMULA Nº 181 - Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

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MULTA    

STF - SÚMULA Nº 109 - É devida a multa prevista no art. 15, parágrafo 6, da Lei 1.300, de 28.12.1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.

STF - SÚMULA Nº 191 - Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

STF - SÚMULA Nº 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.  

STF -  SÚMULA Nº 238 - Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. 

STF - SÚMULA Nº 469 - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

STF - SÚMULA Nº 542  - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sansão pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

STF - SÚMULA Nº 565 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.  

STF - SÚMULA Nº 616 - É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

STF - SÚMULA Nº 693 - NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.  

STJ - SÚMULA Nº 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

STJ - SÚMULA Nº 250 - É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

STJ - súmulas 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. DJ DATA:23/05/2005 PG:00371

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 55 - É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas pelo art.93 da Lei nº 8212/91 - com a redação dada pela Lei nº 8870/94 - e pelo art. 636, § 1º, da CLT..
DJ (Seção 2) de 15-06-98, p. 584

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MUNICÍPIO

STF - SÚMULA Nº 68 - É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61.

STF - SÚMULA Nº 419 - Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.  

STF - SÚMULA Nº 468 - Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.

STF - SÚMULA Nº 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.  

STF - SÚMULA Nº 567 - A Constituição, ao assegurar, no parágrafo 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.  

STF - SÚMULA Nº 645 - É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 34 - Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.
DJ (Seção 2) de 22-12-95, p.89171

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MÚSICA

STJ - SÚMULA Nº 63 - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais.

STJ - SÚMULA 261 - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

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MÚSICO  

STF - SÚMULA Nº 312 - Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não a especial dos artistas.  

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MUTUÁRIO

TRF 4ª R.  -  SÚMULA 39 - Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH.
DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

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