www.soleis.adv.br -Súmulas Cíveis "O"

SÚMULAS STF/STJ/TRF - CÍVEL "O "
www.soleis.adv.br

A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V W

óbito	objeto de uso pessoal	obra	obra cinematográfica
obra musical	obrigação	obrigação de dar
obrigação tributária	ofendido		ofensa à lei
oficial de farmácia	oficial de justiça	omissão	opoente
optante	orquestra

STF - SÚMULA Nº 613 - Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº. 11/71.

STF - SÚMULA Nº 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

OBRA

STF - SÚMULA Nº 195 - Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

STF - SÚMULA Nº 374 - Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

STF - SÚMULA Nº 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.

STJ - SÚMULA Nº 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

STF - SÚMULA Nº 662 - É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE.

STF - SÚMULA Nº 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é direito devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.

OBRIGAÇÃO

STF - SÚMULA Nº 255 - Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

OBRIGAÇÃO DE DAR

STF - SÚMULA Nº 500 - Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

STF - SÚMULA Nº 669 - NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

TRF3 - Súmula (nº01) - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária

STF - SÚMULA Nº 714 - É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO, MEDIANTE QUEIXA, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

STF - SÚMULA Nº 343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

STF - SÚMULA Nº 399 - Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal

STJ - SÚMULA Nº 120 - O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser Responsável técnico por drogaria.

STJ - SÚMULA Nº 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

TRF 3ª R. Súmula nº04 (Revisada) A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça. (Vide a Súmula nº 11)

TRF 3ª R. Súmula Nº 11 Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça. (Revisão da Súmula nº 04)

TRF 4ª R. - SÚMULA 42 - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
DJ (Seção 2) de 16-04-97, p.24642-43 - DJ (Seção 2) de 19-05-97, p.34755 (*) Revisão

STF - SÚMULA Nº 254 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

STF - SÚMULA Nº 317 – São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

STF - SÚMULA Nº 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

STF - SÚMULA Nº 517 - As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00004 - A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO,NA FORMA DA LEI NR.5958/73 ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI NR. 5107/66.
Publicação: 22/04/91 Fonte: DJ Pág: 007827

OBRA

STJ - SÚMULA Nº 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

OBRIGAÇÃO

OBRIGAÇÃO DE DAR

STF - SÚMULA Nº 312 - Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à legislação geral do trabalho, e não a especial dos artistas.

STF - SÚMULA Nº 386 - Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.