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SÚMULAS STF/STJ/TRF - CÍVEL "I "
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STF - SÚMULA Nº 660 - NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

STF - SÚMULA Nº 661 - NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

STF - SÚMULA Nº 662 - É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE.

STJ - SÚMULA Nº 87 - A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

STJ - SÚMULA Nº 94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

STJ - SÚMULA Nº 95 - A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

STJ - SÚMULA Nº 129 - O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

STJ - SÚMULA Nº 135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

STJ - SÚMULA Nº 152 - Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.

STJ - SÚMULA Nº 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

STJ - SÚMULA Nº 163 - O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

STJ - SÚMULA Nº 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

STJ - SÚMULA Nº 198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

STJ - SÚMULA Nº 237 - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

TRF3 Súmula (nº03) É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas

TRF 4ª R. - SÚMULA 06 - A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa n° 54/81 - SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13384

STF - SÚMULA Nº 14 - Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

STF - SÚMULA Nº 36 - Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.

STF - SÚMULA Nº 683 - O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO

STF - SÚMULA Nº 222 - O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho

STJ - SÚMULA Nº 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou .

STF - SÚMULA Nº 670 - O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.

STF - SÚMULA Nº 59 - Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

STF - SÚMULA Nº 164 - No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

STF - SÚMULA Nº 476 - Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

STJ - SÚMULA Nº 69 - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

STF - SÚMULA Nº 23 - Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

STF - SÚMULA Nº 96 - O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58.

STF - SÚMULA Nº 98 - Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.

STF - SÚMULA Nº 99 - Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958.

STF - SÚMULA Nº 108 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.

STF - SÚMULA Nº 176 - O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28.12.1950, pode retomar o imóvel locado.

STF - SÚMULA Nº 181 - Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

STF - SÚMULA Nº 328 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a doação de imóvel.

STF - SÚMULA Nº 345 - Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

STF - SÚMULA Nº 370 - Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.

STF - SÚMULA Nº 411 - O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

STF - SÚMULA Nº 413 - O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

STF - SÚMULA Nº 442 - A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

STF - SÚMULA Nº 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.1934, a indenização se limita as despesas de mudança.

STF - SÚMULA Nº 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8, "e", parágrafo único, do decreto 24.150, de 20.04.1934.

STF - SÚMULA Nº 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

STF - SÚMULA Nº 583 - Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

STF - SÚMULA Nº 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

STF - SÚMULA Nº 656 - É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

STJ - SÚMULA Nº 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

STJ - SÚMULA Nº 103 - Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

STJ - SÚMULA Nº 134 - Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

STJ - SÚMULA Nº 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processado no Juízo Estadual da situação do imóvel.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 6 : Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva ad causam do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.
DJ 10 /02 /1993 P.3008

STF - SÚMULA Nº 252 - Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

STF - SÚMULA Nº 72 - No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.

TRF 4ª R. - SÚMULA 10 - A impenhorabilidade da Lei n° 8009/90 alcança o bem que, anteriormente ao seu advento, tenha sido objeto de constrição judicial.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

STF - SÚMULA Nº 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.

STF - SÚMULA Nº 89 - Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

STF - SÚMULA Nº 132 - Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

STF - SÚMULA Nº 133 - Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

STF - SÚMULA Nº 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 140 - Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 244 - A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.

STF - SÚMULA Nº 437 - Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

STF - SÚMULA Nº 469 - A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

STF - SÚMULA Nº 570 - O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

STF - SÚMULA Nº 575 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

STF - SÚMULA Nº 576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

STF - SÚMULA Nº 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

STF - SÚMULA Nº 660 - NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

STF - SÚMULA Nº 661 - NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

STJ - SÚMULA Nº 100 - É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

STJ - SÚMULA Nº 155 - O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

STJ - SÚMULA Nº 198 - Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

TRF – 2ª R. – SÚMULA N. 02.00003 - A ISENÇÃO DO IOF, PREVISTA NO ART.6 DO DECRETO-LEI N0. 2.434/88, SOMENTE SE APLICA AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO AMPARO DE GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1988.
Publicação: 03/01/91 Fonte: DJ Pág: 031427

TRF3 Súmula nº03 É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas

TRF 4ª R. - SÚMULA 19 - É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX n° 8, de 13-05-91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.
DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

TRF 4ª R. - SÚMULA 22 - É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.
DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20933

TRF 5ª R. - Súmula nº 014 - É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 10).

STF - SÚMULA Nº 535 - Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-Lei 1.028, de 04.01.1939, art. 1.

STF - SÚMULA Nº 302 - Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

STF - SÚMULA Nº 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

STF - SÚMULA Nº 74 - O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.

STF - SÚMULA Nº 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

STF - SÚMULA Nº 82 - São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.

STF - SÚMULA Nº 87 - Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14.08.1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

STF - SÚMULA Nº 90 - É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

STF - SÚMULA Nº 92 - É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20.02.1957, do município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

STF - SÚMULA Nº 95 - Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

STF - SÚMULA Nº 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00005 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, E DESDE QUE NÃO DISTRIBUAM LUCROS, AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA GOZAM DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CARTA MAGNA DE 1988 (ART.19, III, 'C', DA CONSTITUIÇÃO DE 1967), AINDA QUE COBREM PELOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS.
Publicação: 20/05/91 Fonte: DJ Pág: 010771

STF - SÚMULA Nº 570 - O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

STF - SÚMULA Nº 571 - O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

STF - SÚMULA Nº 536 - São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

STF - SÚMULA Nº 569 - É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

STF - SÚMULA Nº 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

STF - SÚMULA Nº 573 - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

STF - SÚMULA Nº 574 - Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

STF - SÚMULA Nº 575 - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

STF - SÚMULA Nº 576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

STF - SÚMULA Nº 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

STF - SÚMULA Nº 578 - Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

STF - SÚMULA Nº 579 - A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

STF - SÚMULA Nº 615 - O princípio constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da CF) não se aplica a revogação de isenção do ICM.

STJ - SÚMULA Nº 20 -A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

STJ - SÚMULA Nº 68 - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

STJ - SÚMULA Nº 71 - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

STJ - SÚMULA Nº 80 - A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.

TRF – 2ª R. – SÚMULA N. 02.00007 - INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECíFICA, O FATO GERADOR DO ICM, NA HIPóTESE PREVISTA NO ART. 155, PAR. 2., ITEM IX, LETRA 'A' DA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.
Publicação: 10/07/91 Fonte: DJ Pág: 016062

STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.

STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

STF - SÚMULA Nº 85 - Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

STF - SÚMULA Nº 86 - Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

STF - SÚMULA Nº 125 - Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

STF - SÚMULA Nº 127 - É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.

STF - SÚMULA Nº 244 - A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.

STF - SÚMULA Nº 309 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.

STF - SÚMULA Nº 142 - Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.

STF - SÚMULA Nº 308 - A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.

STF - SÚMULA Nº 534 - O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de "Whisky", incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-Lei 398, de 30.12.1968

STF - SÚMULA Nº 582 - É constitucional a Resolução 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

STJ - SÚMULA Nº 95 - A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

STJ - SÚMULA Nº 124 - A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

STF - SÚMULA Nº 90 - É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

STF - SÚMULA Nº 91 - A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões.

STF - SÚMULA Nº 350 - O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

STF - SÚMULA Nº 318 - É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante às leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sobre o movimento econômico do contribuinte).

STF - SÚMULA Nº 471 - As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.

STF - SÚMULA Nº 96 - O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28.11.58.

STF - SÚMULA Nº 97 - É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

STF - SÚMULA Nº 98 - Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28.11.1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.

STF - SÚMULA Nº 100 - Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28.11.58.

IMPOSTO DE RENDA

STF - SÚMULA Nº 93 - Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

STF - SÚMULA Nº 94 - É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

STF - SÚMULA Nº 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos artigos 911 e 912 do Código de Processo Civil.

STF - SÚMULA Nº 584 - Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

STF - SÚMULA Nº 585 - Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

STF - SÚMULA Nº 586 - Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

STF - SÚMULA Nº 587 - Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

STJ - SÚMULA Nº 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

STJ - SÚMULA Nº 184 - A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda.

STJ - SÚMULA Nº 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00009 - A CONVERSÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS NOS TERMOS DO PRESCRITO PELO ART.25 DA LEI NR. 7.730,DE 31.01.89, NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15 DA LEI NR.7.738, DE 09.03.89.
Julgamento: 18/03/93 Publicação: 02/04/93 Fonte: DJ

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 23 - NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.

TRF 3ª R. Súmula Nº 12 Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada.

TRF 4ª R. - SÚMULA 54 - Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.
DJ (Seção 2) de 22-04-98, p. 386

TRF 5ª R. - Súmula nº 002 - A empresa que teve reconhecido o direito a isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4239, de 27.06.63, com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver seu pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no artigo terceiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77.

STF - SÚMULA Nº 116 - Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados

STF - SÚMULA Nº 139 - É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899, de 1957, art. 58, inciso IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.

STF - SÚMULA Nº 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

STF - SÚMULA Nº 331- É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

STF - SÚMULA Nº 112 - O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

STF - SÚMULA Nº 113 - O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

STF - SÚMULA Nº 114 - O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

STF - SÚMULA Nº 115 - Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis".

STF - SÚMULA Nº 331 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

STF - SÚMULA Nº 435 - O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia.

STF - SÚMULA Nº 590 - Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

STF - SÚMULA Nº 656 - É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

STF - SÚMULA Nº 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

STF - SÚMULA Nº 326 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a transferência do domínio útil.

STF - SÚMULA Nº 328 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a doação de imóvel.

STF - SÚMULA Nº 329 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

STF - SÚMULA Nº 470 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

STF - SÚMULA Nº 110 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

STF - SÚMULA Nº 111 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir a finalidade da sua desapropriação.

STF - SÚMULA Nº 117 - A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

STF - SÚMULA Nº 118 - Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.

STF - SÚMULA Nº 119 - É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse a exportação.

STF - SÚMULA Nº 124 - É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

STF - SÚMULA Nº 125 - Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

STF - SÚMULA Nº 143 - Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.

STF - SÚMULA Nº 332 - É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

STF - SÚMULA Nº 333 - Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

SÚMULA Nº 438 - É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.

STF - SÚMULA Nº 533 - Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.

STF - SÚMULA Nº 540 - No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

STF - SÚMULA Nº 541 - O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

STF - SÚMULA Nº 107 - É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado.

STF - SÚMULA Nº 537 - É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, parágrafo 5, da Constituição Federal de 1946.

STF - SÚMULA Nº 77 - Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.

STF - SÚMULA Nº 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

STF - SÚMULA Nº 303 - Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional número 5, de 21 de novembro de 1961.

STF - SÚMULA Nº 102 - É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.

STF - SÚMULA Nº 103 - É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.

STF - SÚMULA Nº 104 - Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30.12.1958.

STF - SÚMULA Nº 78 - Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades especificas.

STF - SÚMULA Nº 539 - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

STF - SÚMULA Nº 583 - Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

STF - SÚMULA Nº 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

STF - SÚMULA Nº 724 - AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.

STF - SÚMULA Nº 543 - A Lei 2.975, de 27.11.1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

STF - SÚMULA Nº 664 - É INCONSTITUCIONAL O INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8.033/90, QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF SOBRE SAQUES EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

STJ - SÚMULA Nº 185 - Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

TRF 4ª R. - SÚMULA 34 - Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.
DJ (Seção 2) de 22-12-95, p.89171

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

STF - SÚMULA Nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

STJ - SÚMULA Nº 95 - A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

STF - SÚMULA Nº 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

STJ - SÚMULA Nº 138 - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

STJ - SÚMULA Nº 156 - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

STJ - SÚMULA Nº 167 - O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS.

STF - SÚMULA Nº 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

STJ - SÚMULA Nº 139 - Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

STF - SÚMULA Nº 91 - A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões.

STF - SÚMULA Nº 118 - Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.

STJ - SÚMULA Nº 221 - São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Stj - súmulas 281 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ESTÁ SUJEITA Á TARIFAÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA.

TRF – 4ª R. SÚMULA16 - A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta deixou de ser atacada no recurso.
DJ (Seção II) de 29-10-93, p.46086

STF - SÚMULA Nº 03 - A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado.

STF - SÚMULA Nº 04 - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.

STF - SÚMULA Nº 73 - A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

STF - SÚMULA Nº 75 - Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.

STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.

STF - SÚMULA Nº 324 - A imunidade do art. 31, v, da Constituição Federal não compreende as taxas.

STF - SÚMULA Nº 336 - A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

STF - SÚMULA Nº 468 - Após a E.C. 5, de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.

STF - SÚMULA Nº 553 - O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

STF - SÚMULA Nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

STF - SÚMULA Nº 657 - A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CF ABRANGE OS FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS.

STF - SÚMULA Nº 730 - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

TRF 4ª R. - SÚMULA 34 - Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras.
DJ (Seção 2) de 22-12-95, p.89171

STF - SÚMULA Nº 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

STF - SÚMULA Nº 54 - A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.

STF - SÚMULA Nº 51 - Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

STF - SÚMULA Nº 52 - A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

STF - SÚMULA Nº 57 - Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme, fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

STF - SÚMULA Nº 441 - O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

STF - SÚMULA Nº 322 - Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.

STJ - SÚMULA Nº 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

STF - SÚMULA Nº 49 - A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

STF - SÚMULA Nº 67 - É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

STF - SÚMULA Nº 82 - São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.

STF - SÚMULA Nº 107 - É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado.

STF - SÚMULA Nº 124 - É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

STF - SÚMULA Nº 126 - É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.

STF - SÚMULA Nº 135 - É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

STF - SÚMULA Nº 138 - É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.

STF - SÚMULA Nº 144 - É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica do Estado de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

STF - SÚMULA Nº 200 - Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

STF - SÚMULA Nº 274 - É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo, cobrada pelo Estado de Pernambuco.

STF - SÚMULA Nº 285 - Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição.

STF - SÚMULA Nº 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

STF - SÚMULA Nº 513 - A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.

STF - SÚMULA Nº 531 - É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

STF - SÚMULA Nº 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sansão pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

STF - SÚMULA Nº 548 - É inconstitucional o Decreto-Lei 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.

STF - SÚMULA Nº 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

STF - SÚMULA Nº 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

STF - SÚMULA Nº 595 - É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.

STF - SÚMULA Nº 614 - Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 15 : É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-Lei
n. 2.425/88)

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 16 : É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (26,05% - Lei n. 7.730/89)
REPDJ 04 /05 /1995 P.26334

TRF 4ª R. - SÚMULA 01 - É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.288, de 1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.
DJ (Seção II) de 02-10-91, p.24184

TRF 4ª R. - SÚMULA 07 - É inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988.
DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13384

TRF 4ª R. - SÚMULA 13 - É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2288, de 1986.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18987

TRF 4ª R. - SÚMULA 28 - São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88.
DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934

TRF 4ª R. - SÚMULA 44 - É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n.s 7.787/89 e 8.212/91.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

TRF 5ª R. -Súmula nº 006 - Subsiste, até a vigência e eficácia da Lei Complementar nº 70/91, a cobrança do FINSOCIAL com base no Decreto-Lei nº 1.940/82, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviço

TRF 5ª R. - Súmula nº 007 - São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449.

TRF 5ª R. - Súmula nº 012 - É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86. Legitimidade passiva da União para a causa.

TRF 5ª R. - Súmula nº 014 - É inconstitucional a cobrança da taxa de expediente para emissão de guia de importação (Lei 7.690/88, art. 10).

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 17 : Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória n. 154/90 e Lei n. 8.030/90). REPDJ 14 /01 /1994 P.617

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 28 : Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei n. 7.730/89). (Revisão da Súmula n. 16/93)

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00013 - OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E MILITARES AINDA NÃO HAVIAM IMPLEMENTADO A CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇÃO A SUA REMUNERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE 84,32%, CORRESPONDENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990, QUANDO SOBREVEIO A MEDIDA PROVISÓRIA NR.154,DE 15 DE MARÇO DE 1990, QUE INCIDIU IMEDIATAMENTE. - Publicação: 31/08/94 Fonte: DJ Pág: 047300

STF - SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

STF - SÚMULA Nº 151 - Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

STF - SÚMULA Nº 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

STF - SÚMULA Nº 181 - Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Dec. 24.150, de 20.04.1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

STF - SÚMULA Nº 200 - Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

STF - SÚMULA Nº 215 - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

STF - SÚMULA Nº 219 - Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas a sua categoria no período do afastamento.

STF - SÚMULA Nº 220 - A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.

STF - SÚMULA Nº 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

STF - SÚMULA Nº 232 - Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade.

STF - SÚMULA Nº 261 - Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

STF - SÚMULA Nº 314 - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

STF - SÚMULA Nº 378 - Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

STF - SÚMULA Nº 412 - No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

STF - SÚMULA Nº 416 - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

STF - SÚMULA Nº 444 - Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao decreto 24.150, de 20.04.1934, a indenização se limita as despesas de mudança.

STF - SÚMULA Nº 463 - Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01.06.62.

STF - SÚMULA Nº 464 - No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

STF - SÚMULA Nº 465 - O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.

STF - SÚMULA Nº 479 - As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

STF - SÚMULA Nº 490 - A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

STF - SÚMULA Nº 491 - É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

STF - SÚMULA Nº 529 - Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

STF - SÚMULA Nº 562 - Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

STF - SÚMULA Nº 617 - A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

STJ - SÚMULA Nº 37 - São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

STJ - SÚMULA Nº 39 - Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

STJ - SÚMULA Nº 67 - Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

STJ - SÚMULA Nº 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

STJ - SÚMULA Nº 109 - O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

STJ - SÚMULA Nº 113 - Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

STJ - SÚMULA Nº 141 - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

STJ - SÚMULA Nº 186 - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

STJ - SÚMULA Nº 194 - Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

STJ - SÚMULA Nº 215 - A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

STJ - SÚMULA N.º 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão

STJ - SÚMULA Nº 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processado no Juízo Estadual da situação do imóvel.

STJ - SÚMULA Nº 246 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

STJ - SÚMULA Nº 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Stj - súmulas 281 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ESTÁ SUJEITA Á TARIFAÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA.

Stj - súmulas 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. DJ DATA:06/06/2005 PG:00397

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 23 - NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.

TRF 3ª R. Súmula Nº 12 Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada.

INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA

STF - SÚMULA Nº 462 - No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

STF - SÚMULA Nº 459 - No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 7 : Extinto o Bônus do Tesouro Nacional, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
DJ 08 /03 /1993 P.6746

TRF 4ª R. - SÚMULA 35 - Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.
DJ (Seção 2) de 15-01-96, p.744

TRF 4ª R. - SÚMULA 36 - Inexiste direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.
DJ (Seção 2) de 15-01-96, p.744

TRF 4ª R. - SÚMULA 37 - Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.
DJ (Seção 2) de 14-03-96, p.15388

STF - SÚMULA Nº 650 - OS INCISOS I E XI DO ART. 20 DA CF NÃO ALCANÇAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS, AINDA QUE OCUPADAS POR INDÍGENAS EM PASSADO REMOTO.

STJ - SÚMULA Nº 02 - Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Stj - súmulas 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. DJ DATA:23/05/2005 PG:00371

STF - SÚMULA Nº 693 - NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.

STF - SÚMULA Nº 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

STF - SÚMULA Nº 197 - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

STF - SÚMULA Nº 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

STF - SÚMULA Nº 375 - Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

STF - SÚMULA Nº 194 - É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

STF - SÚMULA Nº 307 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

STJ - SÚMULA Nº 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

STJ - SÚMULA Nº 178 - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 25 - NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEVEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

TRF 4ª R. - SÚMULA 20 - O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.
DJ (Seção II) de 15-12-93, p.55316

TRF 4ª R. - SÚMULA 41 - É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.
DJ (Seção 2) de 28-10-96, p.81959

TRF 4ª R. - SÚMULA 61 - A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal.
DJ (Seção 2) de 27-05-99, p. 290

STJ - SÚMULA Nº 115 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Stj - súmulas 283 - AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA.

Stj - súmulas 297 - o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.

STF - SÚMULA Nº 37 - Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.

STF - SÚMULA Nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 43 : "A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o artigo 99 da Lei n. 8.112/90, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza." - DJ 04 /04 /2000 P.04

STF - SÚMULA Nº 119 - É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse a exportação.

STF - SÚMULA Nº 400 - Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.

STF - SÚMULA Nº 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

STJ - SÚMULA N.º 228 - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Stj - súmulas 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

STF - SÚMULA Nº 637 - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO

STF - SÚMULA Nº 250 - A intervenção da união desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

STF - SÚMULA Nº 518 - A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

STF - SÚMULA Nº 216 - Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

STF - SÚMULA Nº 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

STF - SÚMULA Nº 392 - O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.

STF - SÚMULA Nº 707 - CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

STF - SÚMULA Nº 708 - É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO

STF - SÚMULA Nº 710 - NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM

STJ - SÚMULA Nº 121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

STJ - SÚMULA Nº 223 - A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

TRF 4ª R. - SÚMULA 12 - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.
DJ (Seção II) de 20-05-93, p.18986

STF - SÚMULA Nº 115 - Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão "causa mortis".

INVENTÁRIO

STF - SÚMULA Nº 116 - Em desquite ou inventário, e legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados

STF - SÚMULA Nº 331- É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

STF - SÚMULA Nº 542 - Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sansão pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

STF - SÚMULA Nº 47 - Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

STF - SÚMULA Nº 149 - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

STJ - SÚMULA Nº 01 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

STF - SÚMULA Nº 668 - É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.

STJ - SÚMULA Nº 160 - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

STF - SÚMULA Nº 27 - Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

STF - SÚMULA Nº 321 - A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

STF - SÚMULA Nº 654 - A GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PREVISTA NO ART 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É INVOCÁVEL PELA ENTIDADE ESTATAL QUE A TENHA EDITADO.

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

STF - SÚMULA Nº 77 - Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.

STF - SÚMULA Nº 78 - Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades especificas.

STF - SÚMULA Nº 81 - As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

STF - SÚMULA Nº 89 - Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

STF - SÚMULA Nº 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 142 - Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.

STF - SÚMULA Nº 436 - É válida a Lei 4.093, de 24.10.1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

STF - SÚMULA Nº 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

STF - SÚMULA Nº 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

STF - SÚMULA Nº 581 - A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei 666, de 02.07.69.

STF - SÚMULA Nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 1 : A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei n. 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei.
DJ 11 /12 /1990 P.30006

STF - SÚMULA Nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores públicos sob fundamento de isonomia.