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SÚMULAS STF/STJ/TRF - CÍVEL "F "
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STF - SÚMULA Nº 477 - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

STF - SÚMULA Nº 191 - Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

STF - SÚMULA Nº 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

STF - SÚMULA Nº 193 - Para a restituição prevista no art. 76, parágrafo 2, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

STF - SÚMULA Nº 417 - Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.

STF - SÚMULA Nº 495 - A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.

STJ - SÚMULA Nº 25 - Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

STJ - SÚMULA Nº 29 - No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

STJ - SÚMULA Nº 36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

STJ - SÚMULA Nº 88 - São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

STJ - SÚMULA Nº 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

STJ - SÚMULA Nº 248 - Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Stj - súmulas 280 - .O ART. 35 DO DECRETO-LEI N° 7.661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Stj - súmulas 305 - É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Stj - súmulas 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

STF - SÚMULA Nº 197 - O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

STF - SÚMULA Nº 215 - Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

STF - SÚMULA Nº 316 - A simples adesão à greve não constitui falta grave.

STF - SÚMULA Nº 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

STF - SÚMULA Nº 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

STF - SÚMULA Nº 551 - É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

STF - SÚMULA Nº 577 - Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.

TRF – 2ª R. – SÚMULA N. 02.00007 - INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECíFICA, O FATO GERADOR DO ICM, NA HIPóTESE PREVISTA NO ART. 155, PAR. 2., ITEM IX, LETRA 'A' DA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO.
Publicação: 10/07/91 Fonte: DJ Pág: 016062

STF - SÚMULA Nº 218 - É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

STF - SÚMULA Nº 163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

STF - SÚMULA Nº 255 - Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

STF - SÚMULA Nº 277 - São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

STF - SÚMULA Nº 383 - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

STJ - SÚMULA Nº 45 - No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

STJ - SÚMULA Nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

STJ - SÚMULA Nº 116 - A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

STJ - SÚMULA Nº 190 - Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

STJ - SÚMULA Nº 232 - A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 4 : A preferência prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.
DJ 27 /11 /1991 P.30085

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00014 - A REMESSA NECESSÁRIA NÃO PODE SER PROVIDA PARA AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA, HAJA OU NÃO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES.
Publicação: 15/12/94 Fonte: DJ Pág: 073353

TRF 3ª R. Súmula nº04 (Revisada) A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça. (Vide a Súmula nº 11)

TRF 3ª R. Súmula Nº 11 Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do oficial de justiça. (Revisão da Súmula nº 04)

TRF 4ª R. - SÚMULA 58 - A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
DJ (Seção 2) de 18-11-98, p. 518

TRF 5ª R. - Súmula nº 001 - Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial.

STF - SÚMULA Nº 198 - As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

STF - SÚMULA Nº 199 - O salário das férias do empregado horista corresponde a media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

STF - SÚMULA Nº 200 - Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

STJ - SÚMULA Nº 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

STF - SÚMULA Nº 593 - Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

STJ - SÚMULA Nº 82 - Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.

STJ - SÚMULA Nº 154 - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.

STJ - SÚMULA Nº 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

STJ - SÚMULA Nº 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

STJ - SÚMULA Nº 249 - A Caixa Econômica tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS

STJ - SÚMULA Nº 252 - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 6 : Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva ad causam do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo. - DJ 10 /02 /1993 P.3008

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 46 : Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes documprimento da decisão judicial

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00002 - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N0. 2.303,DE 1986, NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS DO F.G.T.S.
Publicação: 22/10/90 Fonte: DJ Pág: 023414

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 02.00004 - A OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO,NA FORMA DA LEI NR.5958/73 ASSEGURA AO OPTANTE O DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DE JUROS PREVISTA NA LEI NR. 5107/66. - Publicação: 22/04/91 Fonte: DJ Pág: 007827

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 27 - NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 28 - NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A PRESCRIÇÃO É TRINTENÁRIA, BEM COMO, NAQUELAS EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, POIS AOS ACESSÓRIOS APLICAM-SE AS REGRAS ADOTADAS PARA O PRINCIPAL.

TRF 4ª R. - SÚMULA 30 - A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.
DJ (Seção 2) de 09-06-94, p.30113

TRF 4ª R. - SÚMULA 43 - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos.
DJ (Seção 2) de 14-01-98, p.329

TRF 4ª R. - SÚMULA 56 - Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS..
DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

TRF 4ª R. - SÚMULA 57 - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
DJ (Seção 2) de 03-11-98, p. 298

TRF 4ª R. - SÚMULA 62 - Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas.
DJ (Seção 2) de 23-02-2000, p. 578

TRF – 4ª R. – SÚMULA Nº 71 - Súmula Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. - Publicação 08/10/2004 DJ P.586

STJ - SÚMULA Nº 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

STF - SÚMULA Nº 447 - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

STF - SÚMULA Nº 421 - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

STF - SÚMULA Nº 580 - A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

STF - SÚMULA Nº 657 - A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CF ABRANGE OS FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS NECESSÁRIOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS.

STJ - SÚMULA Nº 135 - O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

STF - SÚMULA Nº 64 - É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.

STF - SÚMULA Nº 658 - SÃO CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 7º DA LEI 7.787/89 E 1º DA LEI 7.894/89 E DA LEI 8.147/90, QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA DO FINSOCIAL, QUANDO DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO POR EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

STF - SÚMULA Nº 659 - É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

STJ - SÚMULA Nº 94 - A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

TRF 5ª R. -Súmula nº 006 - Subsiste, até a vigência e eficácia da Lei Complementar nº 70/91, a cobrança do FINSOCIAL com base no Decreto-Lei nº 1.940/82, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei 7.887/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviço

STF - SÚMULA Nº 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

STJ - SÚMULA Nº 99 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

STF- SÚMULA Nº 439 - Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

TRF3 Súmula Nº 05 - O preceito contido no artigo 201, parágrafo 5º, da Constituição da República consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio

STF - SÚMULA Nº 221 - A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.

STF - SÚMULA Nº 335 - É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.

STF - SÚMULA Nº 721 - A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

STJ - SÚMULA Nº 01 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

TRF 4ª R. - SÚMULA 08 - Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.
DJ (Seção II) de 20-05-92, p.13385

STJ - SÚMULA Nº 195 - Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 32 : A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.

STF - SÚMULA Nº 540 - No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

STF - SÚMULA Nº 553 - O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

STF - SÚMULA Nº 572 - No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

STJ - SÚMULA Nº 100 - É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

STF - SÚMULA Nº 134 - A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

STF - SÚMULA Nº 202 - Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.

STF - SÚMULA Nº 694 - NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA.

STF - SÚMULA Nº 11 - A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

STF - SÚMULA Nº 13 - A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09.08.1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

STF - SÚMULA Nº 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.

STF - SÚMULA Nº 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

STF - SÚMULA Nº 20 - É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

STF - SÚMULA Nº 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

STF - SÚMULA Nº 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

STF - SÚMULA Nº 24 - Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

STF - SÚMULA Nº 27 - Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

STF - SÚMULA Nº 34 - No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

STF - SÚMULA Nº 39 - À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

STF - SÚMULA Nº 44 - O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30.01.1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

STF - SÚMULA Nº 384 - A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.

STF - SÚMULA Nº 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

STF - SÚMULA Nº 481 - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do artigo 8, "e", parágrafo único, do decreto 24.150, de 20.04.1934.

TRF – 2ª R. – SÚMULA Nº 25 - NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DEVEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

STJ - SÚMULA Nº 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento