MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021  Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.027, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021  Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.Vigência  Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021  Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. Vigência Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.022, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Produção de efeitos  Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.014, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.013, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.012, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica aosreferente  últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.009, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.008, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.003, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Exposição de Motivos  Regulamento

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 999, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 997, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Exposição de Motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Programa Casa Verde e Amarela  Convertida na Lei nº 14.036, de 2020Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.036, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 995, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Exposição de Motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.Exposição de Motivos Convertida na Lei nº 14.107, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 28 DE JULHO DE 2020 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Exposição de Motivos - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Exposição de Motivos  Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 15 DE JULHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.Exposição de Motivos  Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 990, DE 9 DE JULHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.Exposição de motivosVigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989, DE 8 DE JULHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 988, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Exposição de motivos  Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.076, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.  Convertida na Lei nº 14.036, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 985, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças. Exposição de motivos de softwares desenvolvidos por entes públicos. Covertida na Lei nº 14.063, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.075, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 981, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Exposição de motivos Conversão da Medida Provisória nº  993, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.074, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 979, DE 9 JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.  Exposição de motivos  Revogada pela MPv  nº 981, de 2020 Texto para impressão Revogada pela MPv  nº 981, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Exposição de motivos  Vigência encerrada

EDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.068, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.067, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.   Convertida na Lei nº 14.042, de 2020 Convertida na Lei nº 14.042, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 974, DE 28 DE MAIO DE 2020 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.Exposição de motivos  Convertida na Lei nº 14.072, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 972, DE 26 DE MAIO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 971, DE 26 DE MAIO DE 2020 Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.Exposição de motivos Covertida na Lei nº 14.059, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 25 DE MAIO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.Exposição de motivos  Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 969, DE 20 DE MAIO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências  Convertida na Lei nº 14.056, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 968, DE 19 DE MAIO DE 2020 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.  Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967, DE 19 DE MAIO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei nº 14.055, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 965, DE 13 DE MAIO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964, DE 8 DE MAIO DE 2020 Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.Exposição de motivos  Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 963, DE 7 DE MAIO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei nº 14.051, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 6 DE MAIO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.Exposição de motivos  Convertida na Lei nº 14.054, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Exposição de motivos  Convertida na Lei nº 14.065, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.Exposição de motivos  Convertida na Lei nº 14.060, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Covertida na Lei nº 14.058, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 957, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 956, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 113, DE 2020  Vigência Encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 112, DE 2020 Vigência Encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 953, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência Encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.Vigência Encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020 Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.Vigência Encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 949, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).  Convertida na Lei nº 14.046, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Exposição de motivos  Convertida na Lei nº 14.047, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.  Convertida na Lei nº 14.043, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 14.033, de 2020  Convertida na Lei nº 14.033, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 14.032, de 2020  Convertida na Lei nº 14.032, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de  mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Convertida na Lei nº 14.041, de 2020  Convertida na Lei nº 14.041, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020  Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.Exposição de motivos  Vide ADI nº 6363  Texto para impressão  Convertida na Lei nº 14.020, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 935, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Convertida na Lei nº 14.040, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.025, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências Exposição de motivos  Convertida na Lei nº 14.030, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Exposição de motivos  Convertida na Lei nº 14.031, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 929, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Exposição de motivos Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.035, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.034, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. Exposição de motivos Vigência Encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estebelece normas de proteção à poupança popular. Exposição de motivos Covertida na Lei nº 14.027, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Exposição de motivos Vigência encerrado

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 921, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. Exposição de motivos Vigência Encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 920, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Exposição de motivos Covertida na Lei nº 14.014, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020 Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.013, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 918, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Produção de efeitos Exposição de motivos Convertida na Lei nº 14.003, de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.  Exposição de motivos Revogada pela Medida Provisória nº 919, de 2020 Texto para impressão Revogada pela MPv 919/20

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 914, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 912, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. Produção de efeitos Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Vigência Produção de efeitos Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.   Produção de efeitos Exposição de motivos (Suspensa pela ADIN Nº 6262) Texto para impressão. Vide ADIN Nº 6262)MEDIDA PROVISÓRIA Nº 903, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. Produção de efeitos Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 901, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.  Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. Exposição de motivos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Vigência encerrada

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890, DE 1º DE AGOSTO DE 2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 18 DE JULHO DE 2019 Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 887, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Em Tramitação Vide Ato nº 42, de 2019  

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 883, DE 22 DE MAIO DE 2019 Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-  Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 880, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 878, DE 27 DE MARÇO DE 2019 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Vigência Encerrada Ato nº 49, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019 Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. Vigência Encerrada Ato nº 48, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Vigência Encerrada Ato nº 47, de 2019  

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, DE 12 DE MARÇO DE 2019 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. Vigência Encerrada Ato nº 46, de 2019 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 874, DE 12 DE MARÇO DE 2019 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. Vigência Encerrada Ato nº 45, de 2019  

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência Encerrada Ato nº 43, de 2019  

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 872, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida Lei nº 13.841, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.846, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 13.844, de 2019 Convertida Lei nº 13.844, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Vigência Encerrada Ato nº 36, de 2019  

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental Vigência Encerrada Ato nº 35, de 2019 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Revogada Medida Provisória nº 883, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. Revogada Medida Provisória nº 883, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Vigência Encerrada Ato nº 33, de 2019 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Convertida Lei nº 13.842, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Vigência Encerrada Ato nº 29, de 2019 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Convertida Lei nº 13.833, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Vigência Encerrada Ato nº 28, de 2019 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Convertida Lei nº 13.832, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 858, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Convertida Lei nº 13.814, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 857, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. Vigência Encerrada Ato nº 27, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. Vigência Encerrada Ato nº 23, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Vigência Encerrada Ato nº 22, de 2019 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. Vigência Encerrada Ato nº 12, de 2019  

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Convertida Lei nº 13.809, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. Convertida Lei nº 13.813, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.800, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 850, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. Arquivamento Ato de 13 de fevereiro de 2019 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. Vigência Encerrada Ato nº 1, de 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Convertida Lei nº 13.778, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. Vigência Encerrada Ato nº 74, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida Lei nº 13.756, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 20 DE JULHO DE 2018 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Vigência Encerrada Ato nº 73, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Vigência Encerrada Ato nº 70, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018 Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Convertida Lei nº 13.755, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Convertida Lei nº 13.729, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. - Vigência Encerrada Ato nº 64, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 840, DE 5 DE JUNHO DE 2018 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Convertida Lei nº 13.727, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 839, DE 30 DE MAIO DE 2018 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. - Vigência Encerrada Ato nº 62, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 30 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Convertida Lei nº 13.723, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 837, DE 30 DE MAIO DE 2018 Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. Convertida Lei nº 13.712, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 30 DE MAIO DE 2018 Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Vigência Encerrada Ato nº 61, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 29 DE MAIO DE 2018 Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. Vigência Encerrada Ato nº 60, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. Vigência Encerrada Ato nº 59, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 833, DE 27 DE MAIO DE 2018 Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Convertida Lei nº 13.711, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Convertida Lei nº 13.703, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018 Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. Convertida Lei nº 13.713, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 830, DE 21 DE MAIO DE 2018 Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. Arquivada Ato de 11 de setembro de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Convertida Lei nº 13.704, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018 Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. Vigência Encerrada Ato nº 54, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 19 DE ABRIL DE 2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Convertida Lei nº 13.708, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 826, DE 11 DE ABRIL DE 2018. Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Convertida Lei nº 13.701, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 825, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.700, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação Convertida Lei nº 13.702, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 823, DE 9 DE MARÇO DE 2018. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência Encerrada Ato nº 38, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018. Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 35, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Convertida Lei nº 13.690, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Convertida Lei nº 13.684, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 819, DE 25 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. Convertida Lei nº 13.669, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Convertida Lei nº 13.683, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. - Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.681, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. - Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Arquivamento Ato Declaratório nº 1, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 31, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 30, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Convertida Lei nº 13.677, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Convertida Lei nº 13.682, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Convertida Lei nº 13.679, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.674, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama Convertida Lei nº 13.668, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 22, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 21, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 20, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. - Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 19, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. Vigência Encerrada Ato nº 36, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. - Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ConvertidaLei nº 13.630, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ConvertidaLei nº 13.636, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. - Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. ConvertidaLei nº 13.631, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. - Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 799, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência Encerrada Ato Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Revogada (Medida Provisória nº 804, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Convertida Lei nº 13.594, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Convertida Lei nº 13.586, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017. - Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017. - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 26 DE JULHO DE 2017. - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017. - Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Convertida Lei nº 13.575, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017. - Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789, DE 25 DE JULHO DE 2017. - Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. ConvertidaLei nº 13.540, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017. - Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 787, DE 24 DE JULHO DE 2017. - Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 786, DE 12 DE JULHO DE 2017. - Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. ConvertidaLei nº 13.529, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017. - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.530, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017. - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017. - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ConvertidaLei nº 13.496, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017. - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ConvertidaLei nº 13.502, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 781, DE 23 DE MAIO DE 2017. - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.500, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.494, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 DE MAIO DE 2017. - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. ConvertidaLei nº 13.499, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017. - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ConvertidaLei nº 13.485, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017. - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.483, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017. - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Convertida Lei nº 13.484, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017. - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Convertida Lei nº 13.476, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Revogada (Medida Provisória nº 794, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017. - Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Revogada (Medida Provisória nº 794, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017. - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Revogada (Medida Provisória nº 794, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 771, DE 29 DE MARÇO DE 2017. - Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.474, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. ConvertidaLei nº 13.524, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 769, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 35, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. - Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. - Revogada (Medida Provisória nº 782, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. - Convertida Lei nº 13.457, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 32, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. - Convertida Lei nº 13.464, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. - Convertida Lei nº 13.455, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. - Convertida Lei nº 13.446, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. - Convertida Lei nº 13.458, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. - Convertida Lei nº 13.456, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. - Convertida Lei nº 13.459, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. - Convertida Lei nº 13.465, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. - Convertida Lei nº 13.452, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. - Convertida Lei nº 13.451, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. (Vide Mensagem de veto total nº 198 de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. - Revogada (Medida Provisória nº 781, de 2017)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 31, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 30, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. - Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. - Convertida Lei nº 13.448, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016. - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. - Convertida Lei nº 13.439, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 23, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. - Vigência encerrada  Ato Declaratório nº 21, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 20, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. - Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Convertida Lei nº 13.424, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.415, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 745, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. - Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Convertida Lei nº 13.416, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 744, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. - Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Convertida Lei nº 13.417, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 743, DE 29 DE JULHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 63, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 742, DE 26 DE JULHO DE 2016. - Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 62, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 741, DE 14 DE JULHO DE 2016. - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Convertida Lei nº 13.366, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 60, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016. - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 58, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 738, DE 6 DE JULHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 57, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016. - Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida Lei nº 13.361, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 736, DE 29 DE JUNHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 13.343, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 735, DE 22 DE JUNHO DE 2016. - Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.360, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016. - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Convertida Lei nº 13.351, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. - Convertida Lei nº 13.340, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016. - Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Convertida Lei nº 13.347, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016. - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Convertida Lei nº 13.346, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 13.339, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Convertida Lei nº 13.348, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016. - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Convertida Lei nº 13.345, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016. - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Convertida Lei nº 13.334, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016. - Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 13.341, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016. - Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.331, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Convertida Lei nº 13.335, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016. - Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Convertida Lei nº 13.333, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 722, DE 28 DE ABRIL DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 50, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 42, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016. - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 41, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016. - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Convertida Lei nº 13.313, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016. - Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.322, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016. - Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Revogada Medida Provisória nº 726, de 2016) - Revogada pela LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 716, DE 11 DE MARÇO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.310, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 1º DE MARÇO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. - Convertida Lei nº 13.296, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016. - Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 13.319, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016. - Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.315, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Convertida Lei nº 13.301, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. -Vigência encerrada Ato Declaratório nº 29, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 710, DE 4 DE JANEIRO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.268, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.275, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. - Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Convertida Lei nº 13.298, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Convertida Lei nº 13.295, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Convertida Lei nº 13.299, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 28, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. - Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Rejeitada Ato de 4 de maio de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 27, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 702 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.276, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida Lei nº 13.292, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 23, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Convertida Lei nº 13.281, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Convertida Lei nº 13.274, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 697 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.198, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696 DE 2 DE OUTUBRO DE 2015. - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 13.266, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 695, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015. - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Convertida  Lei nº 13.262, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. - Ato Declaratório nº 005, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. - Convertida Lei nº 13.265, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Convertida Lei nº 13.259, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Convertida Lei nº 13.240, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Convertida Lei nº 13.241, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 001, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015. - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Convertida Lei nº 13.203, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. - Convertida Lei nº 13.196, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida pela Lei nº 13.181, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015. - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. - DECRETO Nº 8.510, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. Convertida Lei nº 13.202, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015. - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida Lei nº 13.204, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015. - Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 041, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015. - Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. - Convertida Lei nº 13.195, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015. - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida Lei nº 13.172, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015. - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. - Convertida Lei nº 13.189, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015. - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. - Convertida Lei nº 13.173, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Convertida Lei nº 13.190, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015. - Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Convertida Lei nº 13.182, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015. - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 13.183, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015. - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. - Convertida Lei nº 13.169, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674, DE 19 DE MAIO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.164, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.154, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015. -  Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para p perído de 2016 a 2019 - Convertida Lei nº 13.152, de 2015     

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015. - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.155, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015. - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Convertida Lei nº 13.149, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Revogada Medida Provisória nº 671, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.137, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 667, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 022, de 2015

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Quadro/_Quadro%20Geral.htm

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.230, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 - Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos./ - Revogada pela LEI N^o 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. / 

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.  

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Estabelece exceção ao alcance do art. 2^o da Lei n^o 10.192, de 14 de fevereiro de 2001./

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943/, e à Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997/

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.225, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Altera as Leis n^os 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências/

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências/

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.222, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário./ Revogada pela LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 - (Revogada pela LEI No 11.053 \ 29.12.2004)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001  - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001  - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1^o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n^os 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.Revogada a Tabela I do Anexo I  pela, LEI Nº 11.201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.214, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. - Altera o art. 1^o da Lei n^o 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.213-1, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. - Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências./ Revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 200, DE 20 DE JULHO 2004.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.211, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos das Leis n^os 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente/ Revogada pela LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.210, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.209, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001  - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. - Revogada pela LEI Nº 12.933/26.12.2013

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.206-1, DE 10 DE AGOSTO DE 2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. 

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.198-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação -SFH, altera as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.194-6, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2001, e dá outras providências. (Revogada pela MP Nº 288 \ 30.03.2006) (Revogada pela  LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. - Alterada pela LEI No 10.661, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.191-9, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Acresce e altera dispositivos da Lei n^o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências./ Revogada pela LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos das Leis n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n^o 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n^os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o, 8^o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências/ Revogada pela LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.184-23, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis n^os 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei n^o 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis n^os 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1^o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.181-45, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis n^os 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, das Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.179-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n^o 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.174-28, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.173-24, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Altera dispositivos da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.169-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.169-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.168-40, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.167-53, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências./ Revogada pela LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. - (Revogada pela LEI Nº 12.727/17.10.2012)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n^os 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.163-41, DE 23 DE AGOSTO 2001  - Acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.162-72, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.161-35, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Dá nova redação a dispositivos da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n^o 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.160-25, DE 23 DE AGOSTO DE 2001  - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. (Revogada pela LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências./

60 MP

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art 1º Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48. ................................................................................ ................................................................................................... ................................

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

................................................................................ .........................." (NR) 
"Art. 57. ................................................................................ ....................
................................................................................ ................................

7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação." (NR)

"Art. 61. ................................................................................ ..................
1º ................................................................................ ........................
................................................................................ ................................
II - ................................................................................ ...........................
................................................................................ ................................

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 
................................................................................ ........................." (NR)

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto." (NR)

"Art. 64. ................................................................................ ...........................
................................................................................ .........................................

2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 
................................................................................ ................................" (NR)

"Art. 66. ................................................................................ ...........................
................................................................................ ..................................

6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

................................................................................ ......................." (NR) 
"Art. 84. ................................................................................ ...........................
................................................................................ .........................................

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

...................................................................." (NR)

"Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública." (NR)

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive." (NR)

Art 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Art 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2001

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DECRETO Nº 3.930, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001  

Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 27, os arts. 34, 35 e o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999.

Brasília, 19 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO  
Pedro Parente 

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