ÍNDICE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
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EC Nº 32/11.09.2001 (Normas sobre MP)    -    DEC. Nº 3.930/19.09.2001 (Numeração de MP)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017. - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017. - Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017. - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 771, DE 29 DE MARÇO DE 2017. - Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017. - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 769, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. - Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. - Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016. - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 749, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. - Vigência encerrada  Ato Declaratório nº 21, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 20, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. - Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Convertida Lei nº 13.424, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.415, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 745, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. - Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Convertida Lei nº 13.416, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 744, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. - Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Convertida Lei nº 13.417, de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 743, DE 29 DE JULHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 63, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 742, DE 26 DE JULHO DE 2016. - Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 62, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 741, DE 14 DE JULHO DE 2016. - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Convertida Lei nº 13.366, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740, DE 13 DE JULHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 60, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016. - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 58, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 738, DE 6 DE JULHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 57, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016. - Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida Lei nº 13.361, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 736, DE 29 DE JUNHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 13.343, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 735, DE 22 DE JUNHO DE 2016. - Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.360, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016. - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Convertida Lei nº 13.351, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016. - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. - Convertida Lei nº 13.340, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 732, DE 10 DE JUNHO DE 2016. - Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Convertida Lei nº 13.347, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016. - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Convertida Lei nº 13.346, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 13.339, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Convertida Lei nº 13.348, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016. - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Convertida Lei nº 13.345, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016. - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Convertida Lei nº 13.334, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016. - Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 13.341, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016. - Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.331, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016. - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Convertida Lei nº 13.335, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016. - Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Convertida Lei nº 13.333, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 722, DE 28 DE ABRIL DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 50, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 42, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016. - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 41, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016. - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Convertida Lei nº 13.313, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016. - Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.322, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016. - Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Revogada Medida Provisória nº 726, de 2016) - Revogada pela LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 716, DE 11 DE MARÇO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.310, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 1º DE MARÇO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. - Convertida Lei nº 13.296, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016. - Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 13.319, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016. - Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.315, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Convertida Lei nº 13.301, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. -Vigência encerrada Ato Declaratório nº 29, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 710, DE 4 DE JANEIRO DE 2016. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.268, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.275, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. - Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Convertida Lei nº 13.298, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Convertida Lei nº 13.295, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Convertida Lei nº 13.299, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 28, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. - Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Rejeitada Ato de 4 de maio de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 27, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 702 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.276, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida Lei nº 13.292, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015. - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. - Vigência encerrada Ato Declaratório nº 23, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Convertida Lei nº 13.281, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Convertida Lei nº 13.274, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 697 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.198, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696 DE 2 DE OUTUBRO DE 2015. - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 13.266, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 695, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015. - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Convertida  Lei nº 13.262, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. - Ato Declaratório nº 005, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. - Convertida Lei nº 13.265, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. - Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Convertida Lei nº 13.259, de 2016 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Convertida Lei nº 13.240, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Convertida Lei nº 13.241, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 001, de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015. - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Convertida Lei nº 13.203, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. - Convertida Lei nº 13.196, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida pela Lei nº 13.181, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015. - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. - DECRETO Nº 8.510, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. Convertida Lei nº 13.202, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015. - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida Lei nº 13.204, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015. - Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 041, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2015. - Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. - Convertida Lei nº 13.195, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015. - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida Lei nº 13.172, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015. - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. - Convertida Lei nº 13.189, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015. - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. - Convertida Lei nº 13.173, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Convertida Lei nº 13.190, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015. - Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Convertida Lei nº 13.182, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015. - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 13.183, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015. - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. - Convertida Lei nº 13.169, de 2015 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674, DE 19 DE MAIO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.164, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015. - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.154, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015. -  Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para p perído de 2016 a 2019 - Convertida Lei nº 13.152, de 2015     

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015. - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.155, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015. - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Convertida Lei nº 13.149, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Revogada Medida Provisória nº 671, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.137, de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 667, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. - Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 022, de 2015

 

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Quadro/_Quadro%20Geral.htm

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.230, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 - Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos./ - Revogada pela LEI No 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.  

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001./

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943/, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997/

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.225, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências/

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências/

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. - Revogada pela LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.222, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário./ Revogada pela LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 - (Revogada pela LEI No 11.053 \ 29.12.2004)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001  - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001  - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.Revogada a Tabela I do Anexo I  pela, LEI Nº 11.201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.214, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. - Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.213-1, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. - Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências./ Revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 200, DE 20 DE JULHO 2004.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.211, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente/ Revogada pela LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.210, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.209, DE 29 DE AGOSTO DE 2001. - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001  - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. - Revogada pela LEI Nº 12.933/26.12.2013

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.206-1, DE 10 DE AGOSTO DE 2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. 

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.198-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação -SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.194-6, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. (Revogada pela MP Nº 288 \ 30.03.2006) (Revogada pela  LEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. - Alterada pela LEI No 10.661, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.191-9, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências./ Revogada pela LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências/ Revogada pela LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.184-23, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.181-45, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.179-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.174-28, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.173-24, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.169-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.168-40, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.167-53, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências./ Revogada pela LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. - (Revogada pela LEI Nº 12.727/17.10.2012)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.163-41, DE 23 DE AGOSTO 2001  - Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.162-72, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.161-35, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.160-25, DE 23 DE AGOSTO DE 2001  - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. (Revogada pela LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências./

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências./

60 MP

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art 1º Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48. ................................................................................ ................................................................................................... ................................

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

................................................................................ .........................." (NR) 
"Art. 57. ................................................................................ ....................
................................................................................ ................................

7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação." (NR)

"Art. 61. ................................................................................ ..................
1º ................................................................................ ........................
................................................................................ ................................
II - ................................................................................ ...........................

................................................................................ ................................

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 
................................................................................ ........................." (NR)

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto." (NR)

"Art. 64. ................................................................................ ...........................
................................................................................ .........................................

2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. 
................................................................................ ................................" (NR)

"Art. 66. ................................................................................ ...........................
................................................................................ ..................................

6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

................................................................................ ......................." (NR) 
"Art. 84. ................................................................................ ...........................
................................................................................ .........................................

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

...................................................................." (NR)

"Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública." (NR)

"Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive." (NR)

Art 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

Art 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2001

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DECRETO Nº 3.930, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001  

Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 27, os arts. 34, 35 e o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999.

Brasília, 19 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO  
Pedro Parente 

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