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Abalroação de Navio	CÓDIGO COMERCIAL - ART. 749/752
Abandono de Incapaz	CÓDIGO PENAL - Art. 133
Abandono Intelectual-Crimes Família	CÓDIGO PENAL - Art. 246
Abandono Material -Crimes Família	CÓDIGO PENAL - Art. 244
Abastecimento Agrícola	LEI N° 8.171 / 17.01.1991
Abastecimento de Água - Saneamento Básico	LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Abono Anual para Empregados	CF - LEI N° 7.859 \ 25.10.1989 LEI N° 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989 - (Revogada pela LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015.)
Abono Especial para Aposentados	LEI Nº 4.281 / 08.11.1963
Abono - INSS - Segurado e Dependente	LEI N° 8.114 / 12.12.1990
Aborto- Crimes C/Pessoa - CPenal	CÓDIGO PENAL - Art. 124/128.
Abuso de Autoridade	LEI Nº 4.898 / 09.12.1965 DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 DECRETO Nº 92.056, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1985 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Abuso de Imprensa	LEI Nº 5.250 / 09.02.1967
Abuso - Práticas - Cód. Consumidor	LEI N.º 8.078 / 11.09.1990
Abuso Sexual	CF / CP / ECA
Açaizeiro - Proibição de Abate	LEI Nº 6.576 \ 30.09. 1978 LEI EST Nº 6.413 \ 29.11. 2001/PA
Ação até 20 OTNs - Não Ajuizar	DEC-LEI Nº 1.793 \ 23.06.1980
Ação Afirmativa - Desfavorecidos	LEI Nº 10.558 \ 13.11. 2002 DEC. Nº 4.228/13.05.2002 DEC. DE 20.11.952.
Ação de Alimentos	LEI Nº 5.478 \ 25.07.1968 LEI Nº 8.971/94 (Companheiros) LEI Nº 5.869/73 (CPC) - Arts. 732\735 LEI Nº 3.071/16 (CC) - Arts. 396\405 LEI No 10.406\10.01.2002 (CC) - Arts. 1.694\|1.710
Ação Civil - Danos - Mercado Mobiliário	LEI Nº 7.913 \ 07.12.1989
Ação Civil Pública - Meio Ambiente	LEI Nº 7.347 \ 24.07.1985
Ação Coletiva - Cód. Consumidor	LEI N.º 8.078 \ 11.09.1990 (CDC) - Art. 91\100
Ação de Consignação - Lei de Locações	LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991 LEI Nº 8.494/92 (Reajustes) LEI nº 3.071/16 (CC) LEI N.º 5.869/73 (CPC) LEI Nº 6.015/ 73 (LRP) LEI N^o 10.406 \ 10.01.2002 (CC) - Arts. 565\578
Ação Direta de Inconstitucionalidade	LEI No 9.868 \ 10.11.1999
Ação Declarat. de Constitucionalidade	LEI No 9.868 \ 10.11.1999.
Ação por Falta de Pagamento - Cheque	LEI Nº 7.357 \ 02.09.1985
Ação Fiscal - Infração - Prazo	DEC-LEI Nº 1.060 \ 21.10.1969
Ação Penal - Crime de Imprensa	LEI Nº 5.250 \ 09.02.1967
Ação Penal - STJ / STF	LEI Nº 8.038 \ 28.05.1990 LEI N° 8.658 \ 26.05.1993
Ação Popular	CF - LEI Nº 4.717 \ 29.06.1965
Ação Renovatória - Lei de Locações	LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991 LEI Nº 8.494/92 (Reajustes) Lei nº 3.071/1916 (CC) - Art. 1.200 \ 1.215 LEI N.º 5.869/73 (CPC) LEI Nº 6.015/ 73 (LRP) LEI N^o 10.406\10.01.2002 (CC) - Art. 565 \ 578
Ação Revisional - Lei de Locações	LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991 LEI Nº 8.494/92 (Reajustes) Lei nº 3.071/1916 (CC) - Art. 1.200 \ 1.215 LEI N.º 5.869/73 (CPC) LEI Nº 6.015/ 73 (LRP) LEI N^o 10.406\10.01.2002 (CC) - Art. 565 \ 578
Ação - S.A. e Companhias	LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976
Ação Trabalhistas - Justiça Federal	LEI Nº 5.638 \ 03.12.1970
Acentuação Gráfica - Ortografia	LEI Nº 5.765 \ 18.12.1971
Acessão - CC/02 - Art. 1248	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Acesso à Informação	LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Acesso Condicionado - Comunicação Audiovisual	LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Achado Arqueológico	LEI Nº 3.924 \ 26.07.1961
Acidente Aeronáutico - Cod. Bras.Aeronáutica	LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986
Acidentes do Trabalho	LEI Nº 6.367 \ 19.10.1976
Acionistas de S.A. e Companhias	LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa/2008	DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 6.584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 6.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 5.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971
Acusados - Proteção	LEI Nº 9.807 \ 13.07.1999
Aborto	CP - Crimes Contra a Pessoa - Art. 124 \ 128
Adene - Ag. Desenv. Nordeste - Criação	MP Nº 2.156-5 \ 24.08.2001
Adimplemento -Banco de Dados - Consulta e Formação	LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Aditivos - Alimentação	DEC-LEI Nº 986 \ 21.10.1969
Administração de Consórcio - Código de Ética	CÓDIGO DE ÉTICA ABAC/SINAC, 22 DE JANEIRO DE 1998
Administração Federal - Punição - Prescrição	LEI No 9.873 \ 23.11.1999
Administração Federal - Organização	DEC-LEI Nº 200 \ 25.02.1967
Adm. Federal - Processo Administrativo	LEI Nº 9.784 \ 29.01.1999
Administração Portuária	LEI N° 8.630 \ 25.02.1993
Administração Pública - Atos de Pessoa Jurídica	LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Administração Publica - Deficiente - Vagas	CF - LEI No 8.112 \ 11.12. 1990 DEC Nº 3.298 \ 20.12. 1999 - DEC Nº 4.228 \ 13.05.2002
Administração Pública - Mediação entre Particulares	LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Administrador e Técnico em Administração	LEI Nº 4.769 \ 09.09.1965 LEI Nº 7.321 \ 13.06.1985
Administrador de S.A. e Companhia	LEI Nº 6.404 \ 15.12.1976
Admissão de Empregados - Cadastro	LEI Nº 4.923 \ 23.12.1965 DEC-LEI Nº 193 \ 24.02.1967
Admissão - União e Autarquias	LEI Nº 5.117 \ 27.09.1966
Adoção	LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Adoção - CC/02 - Art. 1618	LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Adoção - Licença-Maternidade-CLT-392A	DEC-LEI N.º 5.452 \ 1º.05.1943
Adolescente/Criança - Atenção Especial	DEC-LEI N.º 5.452 \ 1º.05.1943
Adolescente - Estatuto	LEI nº 8.069 \ 13.07.1990
Gestante e Adotante e Gestante - Forças Armadasa	LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Adulteração de Medicamento	LEI Nº 6.360 \ 23.09.1976
Adultério - Crimes C/Família - CPenal	DEC-LEI N.º 2.848 \ 07.12.1940
Advertência - Serv. Civil - Cancelamento	LEI Nº 2.839 \ 02.08.1956
Advocacia Geral da União	CF - LC Nº 73 \ 10.02.1993 - LEI Nº 9.028 \ 12.04.1995 LEI No 10.480 \ 02.07.2002 - MP No 2.180-35 \ 24.08.2001
Advocacia da União - Acordo	LC Nº 73 \ 10.02.1993 - LEI Nº 9.469 \ 10.07.1997
Advogado Empregado - Estatuto	LEI Nº 8.906 \ 04.07.1994
Advogado - Entrevista com Preso	LEI N° 10.792 \ 1º.12.2003
Advogado - Retirada dos Autos	LEI Nº 3.836 \ 14.12.1960
Aeroclubes	DEC-LEI Nº 205 \ 27.02.1967
Aeródromo - Cod. Bras. Aeronáutica	LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986
Aeronauta - Profissão e Aposentadoria	LEI Nº 7.183 \ 05.04.1984 DEC-LEI Nº 158 \ 10.02.1967 DEC-LEI Nº 18 \ 24.08.1966
Aeronáutica - Ensino	LEI Nº 12.464, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Aeronáutica - Inspeção de Saúde	LEI Nº 2.576 \ 17.08.1955
Aeronáutica - Organização e Emprego	LEI COMPL Nº 97 \ 09.06.1999
Aeronave - Abate	LEI Nº 9.614 \ 05.03.1998 ART. 303 DO CÓD. AERONÁUTICO
Aeronave Apreendida	DEC-LEI Nº 585 \ 16.05.1969
Aeronave Brasileira - Terrorismo	LEI No 10.309 \ 22.11.2001
Aeronave - Homologação- Cod. Bras.Aeronáutica	LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 68
Aeronave Propriedade - Cod. Bras.Aeronáutica	LEI Nº 7.565 \ 19.12.1986 - Art. 115
Aeroporto e Aeródromo - Denominação	LEI Nº 1.909 \ 21.07.1953
Aeroporto - Loja Franca	DEC-LEI Nº 1.455 / 07.04.1976 - Art. 15
Aerossol - Venda Proibida - Grafitagem	LEI Nº 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011
Aeroviário - Profissão	DEC Nº 1.232 \ 22.07.1962
Afecção Congênitas - Aluno-Trat. Excepcional	DEC-LEI Nº 1.044 \ 21.10.1969
Aforamento - Bem Imóvel da União	DEC-LEI N. 9.760 \ 05.09.1946
Aforamento - Imóvel da União	DEC-LEI Nº 1.561 \ 13.07.1977 DEC-LEI N° 2.398 \ 21.12.1987 LEI Nº 9.636 \ 15.05.1998
Aforamento - Terreno de Marinha	DEC-LEI N. 4.120 \ 21.02.1942 DEC-LEI N. 5.666 \ 15.07.1943 DEC-LEI N. 7.278 \ 29.01.1945 DEC-LEI N. 7.937 \ 05.09.1945
Afretamento em Embarcação Aquaviária	LEI Nº 9.432 \ 08.01.1997
Afrodescendente - Acesso Universidade	LEI Nº 10.558 \ 13.11.2002 DECRETO Nº 4.228 \ 13.05.2002 DECRETO DE 20.11.1995
Agência Brasileira de Desenv. Industrial - ABDI	LEI Nº 11.080 \ 30.12. 2004
Agência Desenvolvimento da Amazônia - ADA	MED PROV N° 2.157-5 \ 24.08.2001
Agência e Distribuição -CC/02-Art.710	LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Agência Nacional de Águas - ANA	LEI No 9.984 \ 17.07. 2000
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC	LEI Nº 11.182 \ 27.09.2005
Agência Nacional de Cinema	DECRETO-LEI Nº 43 \ 18.11.1966 LEI Nº 6.281 \ 09.12.1975 M P Nº 2.228-1 \ 06.09.2001 LEI No 10.454 \ 13.05.2002
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	LEI Nº 9.427 \ 26.12.1996
Agência Nac. Petróleo, Gás e Biocombustível -Criação	LEI Nº 9.478 \ 06.08.1997
Agência Nac. Transp. Aquaviário	LEI No 10.233 \ 05.06.2001 MPV No 2.217-3/04.09.2001
Agência Nac. Transp. Terrestre	LEI No 10.233 \ 05.06.2001 MPV No 2.217-3/04.09.2001
Agencia de Promoção de Exportação	LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003
Agência Reguladora - Carreiras e Cargos	LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004
Agência Reguladora - Recursos Humanos	LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
Agências de Turismo - Atividades	LEI Nº 12.974, DE 15 MAIO DE 2014
Agências de Viagens - Código de Ética	XX Congr. Brasileiro de Agências de Viagens
Agência de Vigilância Sanitária	LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Agenciador de Propaganda - Profissão	LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965
Agente Comunitário de Saúde	LEI N° 10.507 \ 10.07.2002 - EC 51 \ 14.02.2006 Revogada pela LEI Nº 11.350/5.10. 2006
Agente Comunitário de Saúde	LEI Nº 11.350 / 05.10. 2006
Agente de Combate às Endemias	LEI Nº 11.350 / 05.10. 2006
Agente de Segurança Pública - Instrumento de menor potencial ofensivo	LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Agente Penitenciário - Rodizio	LEI N° 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
Agente Social - Prerrogativas	LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 1.889, DE 13 DE JUNHO DE 1953 LEI Nº 11.162, DE 5 DE AGOSTO DE 2005
Agiotagem	M P Nº 2.172-32 \ 23.08.2001 - LEI Nº 1.521 \ 26.12.1951
Agravo de Instrumento - STJ	LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 LEI N° 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993
Agricultura Familiar e Empreendimentos- Política Nacional	LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006
Agricultura Orgânica	LEI N° 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Agricultores - Bolsa-Renda	LEI Nº 10.458, DE 14 DE MAIO DE 2002
Agricultura Familiar - Pronaf	LEI Nº 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Agrimensura - Curso	Lei nº 3.144 \ 20.05.1957
Agroindústria - Débito Previdenciário - Perdão	LEI N° 10.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003
Agronomia - Responsabilidade Técnica	LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Agrônomo/Engenheiro - Profissão	LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991 DEC-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946 LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966 RESOLUÇÃO nº 12, de 1971
Agrotóxicos	CF - LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
Aguardente de Vinho - Denominação	LEI Nº 7.678 \ 8.11. 1988
Águas - CC/02 - Art. 1288	LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Água Engarrafada - Fiscalização	DECRETO-LEI N. 4.147 - DE 4 DE MARÇO DE 1942
Água Mineral Terapêutica - art. 147	DEC N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931 LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960 LEI Nº 5.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Águas Nacionais - Tráfego	LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Água Potável - Empréstimo à Municipalidade	LEI Nº 4.366, DE 23 DE JULHO DE 1964
HIV e AIDS e HIV - Medicamentos Gratuitos	LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988 LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014
Alarma Falso - CPC - Art. 41	DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Algas - Exploração	DEC-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Alienação Fiduciária	DEC-LEI Nº 911 \ 01.10.1969 - LEI N° 8.078/90 (CDC) Art. 53 LEI N. 6.015/73 (LRP) - Art. 129
Alienação Fiduciária Aeronave - Cod.Aeronáutico	LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Alienação Fiduciária Coisa Fungível/Direito	MP Nº 2.160-25 \ 23.08.2001
Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel	LEI Nº 9.514 \ 20.11.1997
Alienação Fiduciária no Mercado de Capitais	LEI Nº 4.728 \ 14.07.65 - Art. 66-B
Alienação - Imóvel da União	DEC-LEI Nº 1.561, DE 13 DE JULHO DE 1977 DEC-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Alienação Parental	LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Alimentação - Cartão	LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Alimentação Escolar - Programa - PNAE	MED PROV No 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Alimentação - Sistema Nacional de Segurança	LEI Nº 11.346 \ 15.09.2006
Alimentação do Torcedor	LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
Alimentação do Trabalhador	LEI Nº 6.321 \ 14.04.1976 LEI Nº 6.542 \ 28.06.1978 DECRETO N° 5 \ 14.01.1991 LEI Nº 3.030 \ 19.12.1956
Alimentos - Ação	LEI Nº 5.478 \ 25.07.1968 - LEI Nº 8.971/94 (Companheiros) LEI Nº 5.869/73 (CPC) - LEI Nº 3.071/16 (CC) LEI No 10.406\10.01.2002 (CC)
Alimentos - Estoque Público - Utilização	LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995
Alimentos - CC/02 - Arts. 1694	LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Alimentos - Companheiro	LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Alimentos Gravídicos	LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
Alimentos Industrializados - Glúten - Doença Celíaca	LEI N° 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
Alimentos - Lactentes e Crianças - Comercialização	LEI Nº 11.265 \ 03.01.2006
Alimentos - Lei do Divórcio	CF - LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 LEI Nº 968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1949 LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CC)
Alimentos - Normas Básicas - Definições	DEC-LEI Nº 986 \ 21.10.1969.
Alimentos - Preferência - Precatórios - art. 6º - 1º	LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997
Alimentos - Programa de Acesso	LEI Nº 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Alteração de Idade - Militar	LEI Nº 2.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956
Alteração de Leis	CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Aluguel	LEI Nº 8.245 \ 18.10.1991 LEI Nº 8.494/92 (Reajustes) LEI Nº 3.071/16 (CC) LEI N.º 5.869/73 (CPC) LEI Nº 6.015/ 73 (LRP) LEI N^o 10.406 \ 10.01.2002 (CC) - Arts. 565\578.
Aluno- Auxílio - Enfermagem	LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL DE 2002 DEC Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002
Aluno-Exame em Segunda Época	LEI Nº 1.816, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1953
Aluno-Transferência-Serv.Fed/Militar	LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Aluno- Mandato Eletivo - Exames	LEI Nº 693-A, DE 6 DE MAIO DE 1949
Ambulante - Comerciante	LEI Nº 6.586, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978 DEC-LEI N. 2.041, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940..
Ameaça - Crimes C/Pessoa - CPenal	dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154)
Alunos com Afecção - Trat. Excepcional	DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Aluvião - CC/02 - Art. 1250	LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Álveo Abandonado- CC/02 - Art. 1252	LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Amortização de Dívida - INSS	LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998
Amostra de Entorpecente - Fiscalização	DECRETO-LEI Nº 753, DE 11 DE AGOSTO DE 1969
Anabolizantes	LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000
Análise Clínico-Laboratorial - Exercício	LEI Nº 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979 LEI Nº 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 RESOLUÇÃO Nº 86, 24.06.1986
Analista Ambiental	LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 LEI No 10.472, DE 25 DE JUNHO DE 2002
Analista Previdenciário - Atribuições	LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003
Anatel - Telecomunicações	LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 DEC Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997 DEC Nº 2.546, DE 14 DE ABRIL DE 1998 DEC Nº 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998 DEC Nº 2.617, DE 5 DE JUNHO DE 1998 LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998
Animal Doméstico - Inseminação	LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977
Animal Doméstico - Registro Genealógico	LEI Nº 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Animal - Guarda/Condução - LCP - Art. 31	DEC-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Animal - Defesa Sanitária - Rodeio	LEI Nº 10.220, DE 11 DE ABRIL DE 2001 LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002
Animal Doente - Sacrifício	LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948
Animal - Transporte - Limpeza	DEC.LEI N. 8.911 \ 24.01.1946
Animal - Uso Científico	LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
Anistia Multa Eleitoral	LEI Nº 9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000
Anistia do Servidor Público Civil	LEI No 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994
Anistiado Político	CF - LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 DEC-LEI N. 7.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945 DEC-LEI N. 7.474, DE 18 DE ABRIL DE 1945 DEC N. 24.297 – DE 28 DE MAIO DE 1934 LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Anchieta - Dia	LEI Nº 5.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
Ano Civil	LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949
Anticrese - CC/1916	LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916
Anticrese - CC/02 - Art. 1506	LEI No 10.406 \ 10.01.2002.
Antiduping	LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Antitruste	LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 LEI Nº 9.021, DE 30 DE MARÇO DE 1995 LEI Nº 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997 LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 LEI No 10.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Antropólogo - Código de Ética	CÓDIGO
Anuidades Escolares	LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Anúncio - Caracteres de Publicação	LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Anúncio Farmacêutico	DECRETO N. 20.377 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
Apae - Renda da Loteria Esportiva	LEI Nº 9.092 \ 12.09.1995
Aparelho Elétrico - Aterramento	LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.
Aparelho de Televisão - Bloqueio Programa	LEI Nº 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988
Apartamento - Receb. Correspondência	LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953
Apelação - STJ	LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 LEI N° 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993
Apelidos	LEI Nº 9.708 \ 18.11.1998
Apex-Brasil - Exportação	LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003
Apoio ao Cinema - Prodecine	DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975 M P Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 LEI No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002 DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Aposentado - Desconto em Folha	LEI N° 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Aposentado -Retorno ao Trabalho -Contribuição	LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975
Aposentadoria - Cargo Eletivo - Func. Público	LEI Nº 3.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1958
Aposentadoria - Contribuição - Extinção	LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975
Aposentadoria Especial - Cooperado	LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
Aposentadoria - Funcionário Policial	LEI COMPL Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Aposentadoria - Opção - EC 41	EMENDA CONSTI Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Aposentadoria Programada Individual	LEI Nº 9.477, DE 24 DE JULHO DE 1997
Aposentados - Contrib. SINPAS - Isenção	LEI Nº 7.485, DE 6 DE JUNHO DE 1986 LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995
Aposentados - Inspeção Médica	LEI Nº 4.098, DE 19 DE JULHO DE 1962
Aposentado -Pecúlio -Retorno ao Trabalho	LEI Nº 6.243 \ 24.09.1975
Aposta e Jogo -CC/02-Art. 814	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Aposta - CC/1916	CÓDIGO CIVIL
Apreensão de Bens - Crime Entorpecentes	LEI Nº 6.368 / 21.10.1976 - Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 DECRETO-LEI Nº 159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 DECRETO Nº 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976 DECRETO Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980 LEI Nº 7.468, DE 28 DE ABRIL DE 1986 LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 DECRETO N° 98.961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990 LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 DECRETO N° 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991 LEI N° 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 DECRETO N° 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Revogada pela LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - (Vigência em 08.10.2006) SÚMULA Nº 522 - STF.2006)
Apreensão de Veículos - Detran - Venda	LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978
Aprendizagem Comercial - SENAC	DECRETO-LEI N. 8.621 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
Aprendizagem dos Comerciários	DECRETO-LEI N. 8.622 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
Apropriação Indébita - Cri.Patrim. - CP	ART. 168
Aqüicultura - Comercialização	DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Aquicultura e Pesca - Política Nacional	LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Aquisição da Nacionalidade	LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949 LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Aquisição Propr.Imóv - CC/02-Art 1238	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Área Aeroportuária - Cod. Bras.Aeronáutica	CÓDIGO AERONÁUTICO
Área de Interesse Ecológico	CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Área de Proteção Ambiental	CF - LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Área Urbana - Cessão de Uso	CF - MP N° 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
Arbitragem	LEI N° 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Arbitragem - Competição Esportiva	LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003
Árbitro de Futebol - Profissão	LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Arborização de Rodovias do Nordeste	LEI Nº 4.466, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964
Área Turística Especial	LEI Nº 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977
Armador Brasileiro - Definição	LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Armas	LEI N.º 9.437/20.02.97 (Revogada) DEC. Nº 2.222/08.05.97 (Revogado)
Arma - Estatuto do Desarmamento	LEI N° 10.826/22.12.2003 DEC. Nº 5.123/1º.07.2004
Arma de Fogo - Disparo - LCP - Art. 28	DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
Armas Nacionais	CF - LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971 LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962
Armas Químicas - Sanções	LEI Nº 11.254 \ 27.12.2005
Armazenagem	LEI No 9.973 \ 29.05.2000
Armador de Embarcação - Registro	LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988
Arquiteto - Profissão	LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 LEI N° 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991 DECRETO-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946 LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966 RESOLUÇÃO nº 12, de 1971
Arquiteto e Urbanista - Profissão	LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Arquiteto - Segurança do Trabalho	LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
Arquitetura Brasileira - Patrono	LEI Nº 11.117\ 18.05.2005
Arquitetura - Responsabilidade Técnica	LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Arquivista-Pesquisador - Jornalismo	DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 LEI Nº 7.084, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982 DECRETO Nº 91.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 DECRETO-LEI N. 4.144 – DE 2 DE MARÇO DE 1942
Arquivista - Profissão	LEI Nº 6.546/ 04.07.1978
Arquivo Público e Privado - Política Nacional	LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
Arranjadores Musicais	LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
Arras ou Sinal - CC/02 - Art. 417	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Arrendamento Aeronave - Cod. Bras.Aeronáutica	LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Arrendamento Mercantil - Trat. Tributário	LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 DECRETO-LEI Nº 2.413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988
Arrendamento Mercantil -LAM - Letra	LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Arrendamento Residencial	LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Arrendamento Rural - Estatuto da Terra	LEI N. 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Arte Dramática - Professor	LEI Nº 4.641 / 27.05.1965
Arte Dramática - Registro	LEI Nº 6.533 / 24.05. 1978 DEC. Nº 82.385/ 05.10.1978
Artesanato	DEC. Nº 1.508/31.03.1995 DEC. Nº 83.290/13.03.1979
Artesão - Profissão	LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
Artistas - Prêmios de Viagem	LEI Nº 1.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 LEI Nº 6.426, DE 30 JUNHO DE 1977
Artista e Técnico em Espetáculo -Profissão	LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978 DECRETO Nº 82.385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978.
Árvore Límitrofe - CC/02 - Arts. 1282	LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002
Árvore Nacional	LEI Nº 6.607, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978
Ascensorista de Elevador - Horário	LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Asilo - Recebimento Correspondência	LEI Nº 1.962, DE 27 DE AGOSTO DE 1953
Assédio Sexual	LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001
Assembléia de S.A. e Companhias	LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Assiduidade - Aumento Salarial	LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955
Assistência aos Desempregados	LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 DECRETO-LEI Nº 193, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967
Assistência Familiar-Crimes C/Família-CP	arts. 235 a 249
Assistência ao Funcionário da União e Fam.	LEI Nº 3.373, DE 12 DE MARÇO DE 1958
Assistência Funerária - Planos	LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Assistência Judiciária	CF - LEI Nº 1.060 \ 05.02.1950 STF - SÚMULA Nº 450
Assistência Judiciária - Just. Trab.	LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970
Assistência e Salvamento - Embarcação	LEI Nº 7.203, DE 03 DE JULHO DE 1984
Assistência Social - Lei Orgânica	LEI Nº 8.742 \ 07.12.1993
Assistência Técnica Agrícola	LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Assistência Religiosa - Hospital, Prisão, Forças Armadas	CF - LEI Nº 9.982 \ 14.07.2000 LEI Nº 6.923 \ 29.06.1981
Assistentes Sociais - Código de Ética	RESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 \ 13.03.1993
Assistente Social - Profissão	LEI Nº 8.662 \ 07.06.1993 LEI Nº 1.889 \ 13.06.1953 LEI Nº 11.162 \ 05.08.2005
Associação - Empresa Juniores - Criação	LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Associação Magistrados Brasileiros - U.Pública	LEI Nº 1.371, DE 24 DE MAIO DE 1951
Associação de Poupança e Empréstimo	DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
Associação Poupança Empréstimo - Poupex	LEI Nº 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
Associação Recreativa - Filho Pobre	DECRETO-LEI N° 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941
Associação Rural	LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Associação dos Servidores Civis	LEI Nº 2.339, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954
Associações - CC/02 - Art. 53	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Associados de Classe - Representação	LEI Nº 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1950
Associativismo Rural	LEI N° 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Assunção de Dívida - CC/02 - Art. 299/303	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Atendimento ao Consumidor	LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 LEI No 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial	LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Atendimento SocioEducativo - Sistema Nacional - Sinase	LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Atentado ao Pudor Mediante Fraude - CPenal	ART. 216
Atentado Terrorista - Aeronaves	LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 LEI N^o 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
Atentado Violento ao Pudor - CPenal	ART. 214
Aterramento - Aparelhos Elétricos	LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006
Atividade Desportiva - Incentivos	LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Atividades Essenciais - Greve	CF - LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Atividades Farmacêuticas - Exercício e Fiscalização	LEI Nº 13.021, DE 8 AGOSTO DE 2014
Atividade Não Remunerada - Voluntário	LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Atividade Pesqueira - Aquicultura e Pesca - Política	LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Atividades Políticas - Pessoas Desparecidas	LEI Nº 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO 1995 LEI No 10.536, DE 14 DE AGOSTO DE 2002 LEI N° 10.875, DE 1º DE JUNHO DE 2004
Atividades Produtivas Rurais - Programa de Fomento	LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
Atleta Amador - Bolsa	LEI N° 7.847, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989
Atleta - Bolsa	LEI No 10.891 / 09.07. 2004
Atleta de Futebol - Profissão	LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976
Atleta Pódio - Programa	LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Ato Normativo - Elaboração	CF - LEI COMPL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Ato Obsceno - CPenal	ART. 233
Ator - Profissão	LEI Nº 4.641, DE 27 DE MAIO DE 1965
Atos contra Administração Pública por Pessoa Jurídica	LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Atos de Guerra - Aeronaves	LEI No 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 LEI No 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
Atos Juríd. Ilícitos - CC/02 - Art. 186/188	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Atos Jurídicos Lícitos - CC/02 - Art. 185	LEI No 10.406 \ 10.01.2002
Atos Notariais e Registro - Consulado	DECRETO N° 84.451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980
Atos Processuais - Transmissão de Dados	LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999
Atuário - Profissão	DECRETO-LEI Nº 806, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969
Audiovisual - Comunicação - Acesso Condicionado	LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Audiovisual - Atividade - Dedução IRenda	LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Auditores de Valores Mobiliários	LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 LEI Nº 10.411, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Auditoria Militar	LEI N° 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 LEI Nº 8.719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993 LEI N° 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Auditoria da Receita/Previdência/Trabalho	LEI N° 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Aumento Salarial - Assiduidade/Freqüência	LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955
Aureliano C. T. Bastos - Patrono Municípios	LEI Nº 3.555, DE 6 DE MAIO DE 1959
Ausência - Código Civil/1916	ART. 463
Ausência - Art. 22 - CC/02	LEI Nº 10.406 \ 10.01.2002
Autarquias - Admissão e Nomeação	LEI Nº 5.117, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966
Autarquias - Autoras - Foro da Causa	LEI Nº 2.285, DE 9 DE AGOSTO DE 1954
Autarquias - Auxilio-Transporte	MED. PROV. Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
Autarquias Públicas - Procuração	LEI COMP. Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997
Autarquias - Servidores - Publicações de Atos	LEI Nº 4.965, DE 5 DE MAIO DE 1966
Autarquias - Servidores - Vantagens Pecuniárias	LEI Nº 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003
Autenticação de Cópias - Dispensa	LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002
Autenticação de Documentos - Dispensa Reconhecimento de firmas em documentos	DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 - Revogado pelo DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 DECRETO N° 63.166 DE 26 DE AGOSTO DE 1968 (Revogado) LEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994 DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017
Autista - Política Nacional	LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Autor - Prêmio Literário Nacional	LEI Nº 6.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Autor Brasileiro - Exibição/Peça Teatral	LEI Nº 1.565, DE 3 DE MARÇO DE 1952
Autor de Livro - Definição	LEI N° 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Autoridade Pública de Governança do Futebol	LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Autos do Processo - Retirada por Advogado	LEI Nº 3.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960
Autos Processo - Eliminação - Just. Trab.	LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
Auxiliar de Enfermagem - Parteiras - Exames	DEC-LEI N. 8.778\ 22.01. 1946
Auxiliar de Enfermagem - Profissão	LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 DECRETO N. 2.956 - DE 10 DE AGOSTO DE 1938
Auxiliar em Saúde Bucal/Técnico - Profissão	LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Auxílio-Alimentação - Serv. Civil Federal	LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 DECRETO Nº 3.887, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994 LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Auxílio-Doença - Contribuição - Extinção	LEI Nº 6.210, DE 4 DE JULHO DE 1975
Auxílio Financeiro - Desastre - Calamidade Pública	LEI No 10.954 \ 29.09. 2004
Auxílio- Profissional de Enfermagem	LEI Nº 10.429, DE 24 DE ABRIL DE 2002 DECRETO Nº 4.123, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002
Auxílio ao Serviço Voluntário	LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Auxílio-Reclusão	CF - E CONST Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
Auxílio-Transporte - Serv.Púb. e Militar	M PROV Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
Auxílio-Reabilitação - Doença Mental	LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
Avaliação de Ensino Superior	LEI No 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Avaria de Navio - CCom	Arts. 761 a 796
Ave Nacional do Brasil - Sabiá	DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
Aviação Agrícola	DECRETO-LEI Nº 917, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969
Aviadores Civis - Reservistas	LEI Nº 438, DE 18 DE OUTUBRO DE 1948
Aviso - Caracteres de Publicação	LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Aviso Prévio	LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Avulsão - CC/02 - Art. 1251	LEI No 10.406 \ 10.01.2002